Execução de Título Extrajudicial 3001570-74.2023.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001570-74.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 05/12/2023

13/12/2023, 12:07

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 08:32

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA LEITE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:25

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 13:29

Juntada de certidão

06/12/2023, 13:28

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 71895565

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001570-74.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: POSTO RANGEL LTDA EXECUTADO: CICERA THAIS GARCIA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por POSTO RANGEL LTDA em desfavor de CICERA THAIS GARCIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. Como é sabido, para que microempresas e empresas de pequeno porte possam ajuizar suas demandas no Juizado Especial Cível, deverão comprovar sua condição no momento da propositura da demanda, conforme dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente trata-se de uma empresa de pequeno porte e que esta não apresentou qualificação tributária atualizada. Assim, fica a empresa exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, adunar aos autos o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos moldes do sedimentado Enunciado 135 do FONAJE, por meio de documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. De outra banda, determino que os autos sigam conclusos para sentença de extinção. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71895565

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71895565

24/11/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 10:04

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:56

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 08:56

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2023, 19:11

DESPACHO

•22/11/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001570-74.2023.8.06.0113. EXEQUENTE: POSTO RANGEL LTDA EXECUTADO: CICERA THAIS GARCIA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por POSTO RANGEL LTDA em desfavor de CICERA THAIS GARCIA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. Como é sabido, para que microempresas e empresas de pequeno porte possam ajuizar suas demandas no Juizado Especial Cível, deverão comprovar sua condição no momento da propositura da demanda, conforme dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente trata-se de uma empresa de pequeno porte e que esta não apresentou qualificação tributária atualizada. Assim, fica a empresa exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, adunar aos autos o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos moldes do sedimentado Enunciado 135 do FONAJE, por meio de documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. De outra banda, determino que os autos sigam conclusos para sentença de extinção. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS MOREIRA LEITE em 05/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 71895565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 71895565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71895565

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

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