Cumprimento de sentença 3001614-93.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001614-93.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001614-93.2023.8.06.0113. AUTOR: ANTONIA KEILA ALENCAR DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar as executadas LATAM AIRLINES GROUP S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A., para pagarem o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 10.788,78 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUIZ(A) DE DIREITO R.L.B

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001614-93.2023.8.06.0113. AUTOR: ANTONIA KEILA ALENCAR DOS SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, TVLX VIAGENS E TURISMO S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por ANTONIA KEYLA ALENCAR DOS SANTOS em face de LATAM AIRLINES BRASIL e VLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), todas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Relata a autora que, na data de 11/01/2023, adquiriu passagens aéreas para inúmeros destinos no site da requerida VIAJANET, em voos a serem operados pela companhia LATAM. As passagens abrangiam voos saindo de Fortaleza-CE com destino a Londres, Paris e Madri, custando o preço de R$ 5.106,03 (cinco mil, cento e seis reais e três centavos). Por ocasião da viagem, a autora ainda teve as seguintes despesas: R$ 662,86 (seguro-viagem), R$ 458,25 (deslocamento de Juazeiro do Norte a Fortaleza), R$ 2.497,95 (hospedagem), R$ 2.342,02 (vestuário) e R$ 364,64 (transporte na Europa). Em 16/10/2023 solicitou alteração no horário do voo e acabou se deparando com a informação de que seu nome se encontrava divergente em relação aos seus documentos. A autora solicitou abertura de protocolo para alteração de dados, além de ter efetuado inúmeras ligações a fim de solucionar o problema, que não foi solucionado pelas rés. A requerente não pôde embarcar ante a manifesta falha das requeridas. Em virtude de tais fatos, ingressou com a presente ação objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.089,63, além de danos morais. A TAM LINHAS AÉREAS S/A contestou a pretensão autoral no Id n. 73247210. Invocou ser parte ilegítima para responder à ação, considerando que as passagens foram adquirias através de agência de viagens, sendo a responsabilidade exclusiva desta última. Requereu, dessa forma, a extinção do processo sem exame do mérito. Aduziu a incidência ao caso das normas pertinentes à Convenção de Montreal, afastando a incidência do CDC. Em relação aos fatos, aduziu a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, na medida em que o erro na emissão das passagens partiu exclusivamente da agência de viagens correquerida, sem qualquer interferência da companhia aérea. Aduziu a não comprovação dos danos morais. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A correquerida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A contestou o pleito no Id n. 73263139. Arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que exerce o papel de mera intermediadora no processo de aquisição de passagens aéreas pelos consumidores junto às companhias aéreas. Ainda, as políticas de alteração, cancelamentos e remarcações cingem-se a decisões unilaterais das companhias aéreas. Dessa forma, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito. No tocante aos fatos, invocou a ocorrência de culpa exclusiva da parte autora, pois o preenchimento dos dados é feito exclusivamente pelo passageiro no momento da compra. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 73299924). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Antes de ingressar na análise meritória, passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as requeridas. A respeito do sujeito passivo da relação processual, trago à baila a lição do Fredie Didier Jr., in verbis: "Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. Para exemplificar, se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei ('situação legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - 'toda legitimidade baseia-se em regras de direito material', embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda." (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. 1. 12ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2010, p. 204)." Na mesma esteira, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil: "(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'. " (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Saraiva, Rio de Janeiro - RJ, 2006 p. 57-58). Bem analisados os autos e a questão posta, concluo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Com efeito, a causa de pedir veiculada nos presentes autos atrela-se à ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, tanto na intermediação da compra das passagens quanto no atendimento de solicitação administrativa da consumidora para retificação do nome da passageira emitido no bilhete. Veja-se que a solicitação de retificação, como fartamente demonstrado pela requerente, foi dirigida tanto à agência de viagens intermediadora quanto à companhia aérea. A hipótese em liça não se confunde com alteração de voo ou cancelamento de voo, que afastariam a responsabilidade da agência que intermediou a aquisição de passagens aéreas. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a solidariedade do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a todos os partícipes da cadeia consumerista. Segundo entendimento do STJ: (...) Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º,parágrafo único, 20 e 25 do CDC. (...) (REsp 1574784/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 19/06/2018). Portanto, com base nas razões acima, rejeito a preliminar veiculada pelas rés. No mérito, não há que se falar em limitação ou tarifação da indenização por danos materiais ou morais, na hipótese dos autos, em que houve impossibilidade de embarque no voo, hipótese esta não contemplada na Convenção de Montreal e no Decreto nº 5.910/2006 (que promulgou referida Convenção), no que atine aos limites de responsabilidade previstos no referido Diploma Legal. Com efeito, a hipótese concreta dos autos, não se confunde com dano à bagagem, morte, lesão de passageiros e outras previstas na Convenção de Montreal e no Decreto nº5.910/2006. Os fatos sub judice devem ser analisados, pois, sob a ótica do CDC. De início, é preciso dizer que não há impedimento para aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas que buscam indenização por danos morais e materiais, por cancelamento de voos internacionais, visto que a Convenção de Varsóvia, posteriormente superada pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional(Convenção de Montreal) estabelece normas somente a respeito de dano material, não se referindo especificamente ao dano material decorrente de impedimento de ingresso em voo em razão de incorreção de dados constantes na passagem, motivo pelo qual não se aplica a limitação constante do art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, incorporada no país por meio do Decreto 5.910/2006. Ressalte-se que tal entendimento está alinhado com o entendimento do Pleno do STF no Recurso Extraordinário 636331, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceu a prevalência dos tratados internacionais diante do CDC nas viagens internacionais, entendimento que passa a ter vinculação obrigatória a todos os integrantes do Poder Judiciário (art. 927, do CPC),prezando pela segurança jurídica. E os tratados internacionais não estabelecem limitação de indenização para a hipótese específica de impedimento de ingresso em voo por incorreção de dados. Perfeitamente aplicável, portanto, à legislação pátria, em especial o Código de Defesa do Consumidor, ao caso dos autos. Objetiva a autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação do serviço que lhe impossibilitou a realização de uma viagem com destino à Europa. Segundo a promovente, seu nome encontrava-se incorreto na passagem, motivo pelo qual solicitou a retificação junto às rés, mas não obteve o atendimento à sua solicitação, inviabilizando completamente o embarque da requerente e causando-lhe danos de ordem material e moral. As requeridas, em resumo, atribuíram a responsabilidade uma à outra, não apresentando qualquer justificativa plausível para o não atendimento à solicitação da requerente. Acerca do tema, estabelece a Resolução nº 400/16, da ANAC: "Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea". Desse modo, seria plenamente possível a correção do nome da parte autora nos bilhetes, contudo as rés não agiram com a presteza necessária ao não atender o pedido para retificação realizado, culminando com seu impedimento no embarque, devendo ser responsabilizadas. Em se tratando de relação consumerista, a providência buscada pela parte autora de mera correção do seu nome, revela-se de singular singeleza, nada tendo sido trazido aos autos pelas empresas fornecedoras a respeito de eventual ausência de requerimento formal ou atraso na apresentação de tal requerimento pela parte autora que pudesse demonstrar culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º, II), culminando na inviabilização de tal providência anteriormente ao momento do "check-in", nos termos da regulamentação do serviço pela agência reguladora competente (ANAC). Não havia, como não há, nenhuma dúvida acerca da titularidade da passagem, não se tratando de hipótese de eventual homonímia, de modo que, ainda que seja da requerente o ônus de preencher e conferir os dados de seu tíquete, tal circunstância por si só não pode eximir as requeridas do cumprimento do quanto acima disposto, realizando eventuais checagens adicionais. Assim, o ressarcimento dos danos materiais relativos ao valor pago pelas passagens aéreas, é medida de rigor, abrangendo os bilhetes adquiridos para saída de Fortaleza-CE com destino a Londres, de Londres a Paris e de Paris a Madri, totalizando R$ 5.106,03 (cinco mil cento e seis reais e três centavos). A autora também faz jus ao ressarcimento do seguro viagem de R$ 662,86 (seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), consoante Id n. 72509722 e passagens aéreas de Juazeiro do Norte com destino a Fortaleza, no valor de R$ 458,25. Outrossim, o reembolso deverá abranger o bilhete de transporte de Barcelona a Madri, no valor de 10,45 EUROS (Id n. 72511136), cujo valor convertido é de R$ 56,17 (https://boataxa.com.br/converter-euro-em-real); bilhete de Madri a Barcelona, no valor de 19 EUROS (Id n. 72511130), cujo valor convertido é de R$ 102,14 (https://boataxa.com.br/converter-euro-em-real); passagem para Strasbourg de 116,76 EUROS (Id n. 72511131), totalizando R$ 627,70. Entendo que as despesas com vestuário não decorrem direta e exclusivamente da viagem, nem representam prejuízo à parte autora, ingressando em seu patrimônio. Também afasto a pretensão de reembolso da quantia pretendida a título de hospedagem, ante a inexistência de nota fiscal, recibo ou fatura de cartão de crédito comprovando o desembolso dos valores. Portanto, a título de dano material, a promovente faz jus ao montante de R$ 7.013,15 (sete mil e treze reais e quinze centavos), quantia a ser atualizada pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Reconhecida a falha na prestação do serviço, as evidentes e gravosas consequências à parte autora demonstram a efetiva ocorrência de dano moral indenizável, especialmente diante da frustração na realização da viagem de férias, circunstâncias que superam o mero aborrecimento decorrente da vida cotidiana em sociedade de consumo. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: "AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Relação de consumo caracterizada Autoras impedidas de embarcar em voo operado pela ré, em razão do preenchimento incorreto de seus nomes no bilhete aéreo adquirido pela internet Ainda que o nome tenha sido preenchido erroneamente pelas autoras, a ré deveria adotar as providências necessárias para corrigir o erro e evitar transtornos e prejuízos aos consumidores Empresa ré que, além de não solucionar o problema das autoras, corrigindo seus nomes e possibilitando seu embarque, ainda sugeriu-lhes a compra de outras passagens aéreas nos mesmos voos, com valores muito além daquele pago por elas Falha na prestação de serviços pela ré Indenização por danos materiais devida Valor pago pelas autoras deve ser integralmente reembolsado, não havendo que se falar em retenção de taxa administrativa de reembolso, vez que não houve desistência imotivada do consumidor e as autoras pagaram por um serviço que lhes foi negado Danos morais caracterizados Autoras impedidas de embarcar, mesmo tendo adquirido as respectivas passagens Indenização devida Quantum bem fixado pela sentença em R$5.000,00 para cada uma das autoras, atendendo-se à situação fática e a extensão dos danos Ação procedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível1002091-05.2013.8.26.0127; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 01/09/2015). "Ação indenizatória por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet)da requerida Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré Prestação de serviços inadequada Ilegalidade no impedimento de embarque do autor Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res.400/2016 da ANAC) Recurso negado. Danos materiais Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) Prova documental e valor não impugnados pela requerida Danos materiais demonstrados Recurso negado. Danos morais Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa)Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível1001723-43.2020.8.26.0032; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). Com relação ao quantum do "dano moral" este deve ser fixado de molde a não propiciar enriquecimento ilícito à vítima. É cediço que no dano moral, diferentemente do material, o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima, mas sim o sofrimento pela perda, a dor íntima, ou o constrangimento no meio social, que faz gerar a correspondente indenização. Assim, ao se quantificar a indenização dos danos morais se deve considerar os fatores e a finalidade de sua imposição, que tem por objetivo não apenas compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de outros atos daquela natureza. Portanto, ao magistrado se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, as consequências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e gravidade da lesão examinada, em sendo o caso, evitando-se exageros na sua fixação. Quanto ao valor da indenização, no tocante ao dano moral, deve ser levado em conta a extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator. E, nesse cotejo, sopesadas ditas circunstâncias, aliadas aos parâmetros fixados por este Juízo em casos semelhantes, tenho como adequado à reparação do dano sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenta aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por ANTONIA KEYLA ALENCAR DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC dessa data em diante, além de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento de indenização por danos materiais de R$ 7.013,15 (sete mil e treze reais e quinze centavos), quantia a ser atualizada desde o desembolso pelo INPC, além de juros moratórios de 15 ao mês a contar da citação. Em primeiro grau de jurisdição, sem condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA KEILA ALENCAR DOS SANTOS para comparecer a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/12/2023, às 11:30 Horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma TJCE-TEAMS. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d ADVERTÊNCIAS: 1. Fica advertido de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo Whatsapp (85) 98138-1948 -Somente Mensagens de Whatsapp. ATENÇÃO:: Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/. Para se cadastrar neste sistema acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção Consultas ao andamento processual. Juazeiro do Norte-CE, 24 de novembro de 2023. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Lagoa Seca, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63040-405 TELEFONE: 85 98138-1948 - E-MAIL: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 3001614-93.2023.8.06.0113 Promovente(s) Nome: ANTONIA KEILA ALENCAR DOS SANTOSEndereço: RUA JOSUÉ FRAZÃO, 298, ESCRITÓRIO, CENTRO, CAMPOS SALES - CE - CEP: 63155-000 Promovido(a)Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/AEndereço: AC Aeroporto Deputado Luís Eduardo Magalhães, Praça Gago Coutinho 282 Loja 25, São Cristóvão, SALVADOR - BA - CEP: 41520-970Nome: TVLX VIAGENS E TURISMO S/AEndereço: Aeroporto Internacional Pinto Martins, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2° Unidade do Juizado Especial da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, INTIMO a parte autora

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 25/04/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)