Cumprimento de sentença 3001780-46.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

STEPHANIE FACUNDO ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCO CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDUARDO RODRIGUES COSTA 04884340337

CNPJ

Reu

EDUARDO RODRIGUES COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STEPHANIE FACUNDO ROCHA

OAB/CE 40044·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:49

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164288309

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164288309

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164288309

09/07/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2025, 15:04

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 20:34

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:33

Todas as movimentações(60)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:49

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164288309

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164288309

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164288309

09/07/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 15:04

Despacho

•27/11/2024, 14:33

09/07/2025, 15:04

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 20:34

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 10:34

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/10/2024, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 15:20

Expedição de Mandado.

11/10/2024, 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/09/2024, 11:35

Processo Reativado

10/09/2024, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 08:44

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 14:33

Juntada de Certidão

09/04/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de STEPHANIE FACUNDO ROCHA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:52

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82763610

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001780-46.2023.8.06.0010. AUTOR: STEPHANIE FACUNDO ROCHA e outros REU: EDUARDO RODRIGUES COSTA 04884340337 e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: STEPHANIE FACUNDO ROCHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 80965184, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I) CONDENAR com fulcro no artigo 20 do CDC, os requeridos de forma solidária na quantia de $ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, de forma simples, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ), o que faço com base no artigo 14, caput, da Lei n.º 8.07/1990 e artigo 734, do Código Civil. II) CONDENAR os Promovidos de forma solidária ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizada pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro e artigo 20 do CDC. Deixo de condenar os Requeridos, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82763610

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82763610

15/03/2024, 12:37

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2024, 09:40

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:25

Audiência Conciliação realizada para 29/02/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

29/02/2024, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 18:47

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 16:25

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72576018

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001780-46.2023.8.06.0010. AUTOR: STEPHANIE FACUNDO ROCHA e outros REU: EDUARDO RODRIGUES COSTA 04884340337 e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: STEPHANIE FACUNDO ROCHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 29/02/2024 09:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 72468900 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72576018

27/11/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 13:16

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 12:40

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72576018

24/11/2023, 12:17

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:09

Juntada de certidão

09/11/2023, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:25

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 23:49

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

06/11/2023, 23:49

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 23:49

Decisão

•29/08/2024, 08:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 18:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 18:55

Sentença

•11/03/2024, 09:40

Despacho

•07/11/2023, 20:25