Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3002537-88.2023.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3002537-88.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:37

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:36

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158947468

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158947468

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158947468

04/06/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 16:50

Juntada de informação

04/06/2025, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/08/2024, 10:03

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90330831

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] PROCESSO Nº: 3002537-88.2023.8.06.0091 Nos termos do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE (arts. 129 a 133), disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Hyldon Masters Cavalcante Costa, Juiz Substituto respondendo pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo: Inteme-se às partes, para manifestação acerca dos cálculos juntados nos autos: ID 89792625 Iguatu/CE, 05 de agosto de 2024 Tereza Ingridi Santos Pereira À Disposição

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90330831

06/08/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] ExTiExFP 3002537-88.2023.8.06.0091 DESPACHO Vistos em conclusão. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no registro de prevenção, pois são distintas as causas de pedir. Dê-se baixa na prevenção. Cuida-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública Estadual, fruto da atuação do exequente como defensor dativo. Cediço que, no direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014). Feita essa consideração, reputo que a petição inicial está regular. Processe-se, por ora, sob o pálio da gratuidade judiciária. Intime-se o executado, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias (e nos próprios autos), impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil (CPC). Visando otimizar eventual etapa de emissão de ordem(ns) de pagamento, intime-se também a parte exequente para que junte aos autos o(a)(s) seguinte(s) informações/documentos: DA PARTE: documento pessoal legível (que conste o CPF); dados bancários; DO ADVOGADO: documento pessoal legível (que conste o CPF); dados bancários; procuração ou substabelecimento sem reservas (se for com reservas, o advogado substabelecente precisa se manifestar sobre a disposição do pagamento; contrato de honorários no qual figure o nome do advogado que conste na procuração e/ou substabelecimento (se houver mais de um advogado constituído, especificar o percentual que cada um vai receber ou indicar em nome de quem vai ser feito, sob pena de preclusão e disposição em nome de quaisquer dos constituídos). Havendo impugnação, vistas à parte adversa, pelo prazo de cinco dias. Findo o interregno, com ou sem resposta, façam os autos conclusos para análise da arguição. Do contrário, não havendo insurgência, remetam-se os autos ao Serviço de Cálculos Judiciais e Cadastro de Precatórios e RPV do TJCE (Contadoria) para atualização do quantum debeatur, registrando-se, desde já, a inaplicabilidade da sanção prevista no art. 523, §1º, do CPC, à espécie, por força do art. 534, §2º, do mesmo diploma legal. Restituídos os autos a este Juízo, vistas às partes para manifestação, em cinco dias, sobre o relatório da Contadoria, bem como se há interesse do(s) credor(es) em renunciar ao que exceder o teto da RPV (o silêncio será interpretado como ausência de interesse do credor em renunciar ao excedente). Havendo impugnação, vistas à parte adversa, pelo prazo de cinco dias. Findo o interregno, com ou sem resposta, façam os autos conclusos para análise da arguição. Do contrário, não havendo insurgência, fica homologado o supracitado relatório técnico (cálculos). Na sequência, o cartório do juízo deve emitir a(s) ordem(ns) de pagamento, atentando-se ao que dispõe a Resolução n.º 14/2023 do OETJCE, DJe 06/07/2023, bem como ao disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, destacando-se em ordem(ns) autônoma(s) a(s) verba(s) sucumbencial(is) e, havendo contrato de honorários advocatícios acostado aos autos, dos honorários contratuais. A propósito, por exigência do SAPRE, fica autorizado, desde já, com o presente ato judicial, a emissão de eventual ordem de pagamento em nome de um único advogado que venha a ser indicado pelos demais credores. A intimação da RPV dar-se-á pelo portal eletrônico e cabe à Fazenda Pública comprovar o seu cumprimento nos autos no prazo estabelecido no expediente. Decorrido o prazo para adimplemento da requisição, in albis, autorizo, de logo, que se proceda ao sequestro do numerário devido da(s) conta(s) do ente público executado, via sistema SISBAJUD. Executada a constrição e transferido o valor para conta judicial, encaminhe-se a ordem de transferência ao banco depositário. Ocorrido o adimplemento mediante o pagamento voluntário ou pela realização do sequestro, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz Substituto - Respondendo Portaria nº 2.505/2023, DJe 30/10/2023 Assinado por Certificação Digital

27/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RODOLFO RAONE FELIPE DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158947468

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158947468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158947468

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90330831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90330831

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