Procedimento Comum Cível 0004096-03.2012.8.06.0032 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 08:56

Juntada de Certidão

10/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOARES em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:28

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 115649636

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115649636

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004096-03.2012.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: José Alberto SoaresPromovido: Município de Amontada SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por José Alberto Soares em face do Município de Amontada. O autor alega que a morte de seu filho foi decorrente de falhas no sistema de saúde pública municipal, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais. O réu foi devidamente citado e, embora tenha ocorrido revelia, uma análise cuidadosa dos autos é necessária, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta quando se trata de direitos indisponíveis, como é o caso em tela, e deve ser ponderada à luz das provas disponíveis. Intimado para postular novas provas, nada foi manifestado pelo requerente. É o relatório. Passo a fundamentar. Vejo que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que as partes se deram por satisfeitas com as provas já juntadas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). No que toca à revelia atribuída ao município réu, o artigo 344 do CPC prevê que, na hipótese de revelia, os fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros. Entretanto, conforme o artigo 345, II, do CPC, essa presunção não se aplica quando está em discussão direitos indisponíveis, como é o presente caso. Ou seja, o autor permanece com o ônus de provar as alegações que fundamentam seu pedido de indenização. De acordo com o artigo 373 do mesmo diploma, o ônus da prova incumbe à parte que alega a existência de um fato. No presente caso, o autor alega que a morte de seu filho foi causada por negligência do Município de Amontada, o que implica que caberia a ele demonstrar, de forma cabal, a relação de causalidade entre a atuação do réu e o resultado morte. A ausência de contestação não exime o autor de sua obrigação de provar suas alegações. Após análise detida dos documentos juntados, verifica-se que não há provas concretas que indiquem erro, omissão ou falha no atendimento médico, suficientes a causar o resultado morte, que possa ser atribuída ao Município de Amontada. Os documentos médicos apresentados pelo autor não comprovam que o óbito se deu em razão da possível falha no atendimento realizado no hospital público do Município requerido. Os documentos apresentados não são suficientes para sustentar a alegação de que houve culpa, negligência ou imprudência por parte do Município ou de seus agentes. É relevante destacar que o filho do autor foi transferido entre dois hospitais diferentes (Itapipoca e Fortaleza) antes de seu falecimento. Essa informação é crucial, pois evidencia que o atendimento recebido em Amontada não foi o único fator que poderia ter influenciado o desfecho trágico, levantando a dúvida sobre a efetiva relação entre a alegada negligência e o resultado morte. Sobre o tema, a jurisprudência pátria assim se manifestou em situações semelhantes: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GENITORA DOS APELANTES QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, CHEGANDO A ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO OCORRIDO E O ATO OMISSIVO DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. MUNICÍPIO QUE MESMO NÃO DISPONIBILIZOU MEIO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS FATO ESTE NÃO CARACTERIZADOR DO EVENTO MORTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil do Município é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta omisiva ou comissiva, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 2. Verifica-se que não restou configurado que a falta de insumos no hospital para atendimento médico tenha ocasionado o óbito, inexistindo nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a omissão do Município. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 0843963-98.2018.8.20.5001, Relator: Desembargador Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2020). 4. Apelação conhecida e desprovida" (TJ-RN - AC: 08040714520198205100, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 27/01/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO MUNICÍPIO. FILHA DA AUTORA QUE FOI ATENDIDA E LIBERADA PELOS MÉDICOS, E QUE VEIO A ÓBITO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA QUE ATESTA PERITONITE/APENDICITE COMO CAUSA DA MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EXAMES E TOMOGRAFIA REALIZADOS E QUE NÃO EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE CIRURGIA. ENCAMINHAMENTO AO GASTROENTEROLOGISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, CF. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTORA QUE, CHAMADA EM PROVAS, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA MÉDICA A FIM DE CONFIRMAR OU INFIRMAR SUA ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO" (TJ-RJ - APL: 02036118120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA, Relator: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2017). Em suma, não há documentos que comprovem que a morte se deu em razão de culpa exclusiva ou parcial do atendimento realizado no município, e também não houve pedido de outras provas, tal como a testemunhal ou pericial, para indicar se o resultado morte teve contribuição com o atendimento inicial realizado no hospital do município requerido. Ademais, conforme certidão de óbito juntada aos autos, a causa da morte descrita está diretamente ligada ao acidente automobilístico que antecedeu à entrada do filho do autor no hospital, pois consta "Traumatismo craniano - encefálico e instrumento contundente". Logo, a causa da morte foi diagnosticada como diretamente relacionada ao acidente, não havendo indicativos de que eventual falha na prestação do serviço de saúde do município tenha dado causa ou contribuísse para o fator óbito. E para que se configure a responsabilidade civil do ente público, é necessário comprovar que a conduta do agente público causou o dano alegado. Neste caso, o autor não conseguiu demonstrar que a conduta do Município, ou a falta dela, foi determinante para a morte de seu filho. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que a administração pública responde pelos danos que seus agentes, nesse exercício, causarem a terceiros, mas essa responsabilidade depende da prova da culpa. Desta forma, como não foi cumprido pelo autor a regra do encargo probatório necessário para assegurar seu direito, deve o feito ser julgado improcedente. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115649636

12/11/2024, 15:49

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 15:48

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:13

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 69626398

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004096-03.2012.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE ALBERTO SOARES Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DECISÃO Observa-se dos autos que, embora o réu tenha sido devidamente citado, não apresentou contestação, conforme ID 42525883. Contudo, deixo de decretar a revelia no seu efeito material, uma vez que os autos versam sobre direito indisponível, e aplico somente o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu revel. Intime-se a parte autora para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirta-se a parte de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Em caso de apresentação de rol de testemunhas, estas devem comparecer à audiência independente de intimação. Intime(m)-se. Expedientes de praxe Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 69626398

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69626398

18/12/2023, 08:40

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOARES em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:25

Publicado Decisão em 28/11/2023. Documento: 69626398

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004096-03.2012.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE ALBERTO SOARES Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DECISÃO Observa-se dos autos que, embora o réu tenha sido devidamente citado, não apresentou contestação, conforme ID 42525883. Contudo, deixo de decretar a revelia no seu efeito material, uma vez que os autos versam sobre direito indisponível, e aplico somente o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu revel. Intime-se a parte autora para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirta-se a parte de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Em caso de apresentação de rol de testemunhas, estas devem comparecer à audiência independente de intimação. Intime(m)-se. Expedientes de praxe Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 69626398

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69626398

26/11/2023, 22:50

Decretada a revelia

26/11/2023, 22:50

Conclusos para despacho

23/11/2022, 13:59

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 01:20

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2021, 15:37

Mov. [32] - Decurso de Prazo

01/09/2021, 15:36

Mov. [31] - Concluso para Despacho

07/04/2021, 10:25

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

07/04/2021, 10:24

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00165307-6 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 21/02/2021 16:03

21/02/2021, 16:40

Mov. [28] - Documento

22/01/2021, 11:04

Mov. [27] - Documento

22/01/2021, 11:00

Mov. [26] - Conversão para Processo Digital

22/01/2021, 10:51

Mov. [25] - Informação: REMESSA PARA DIGIT. MIR.

20/10/2020, 12:25

Mov. [23] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

14/08/2019, 13:11

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

14/08/2019, 13:11

Mov. [21] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Osvaldo de Oliveira Filho

03/07/2019, 13:57

Mov. [22] - Recebidos os Autos pelo Advogado

03/07/2019, 13:57

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

24/01/2018, 16:25

Mov. [19] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: oficial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

24/01/2018, 16:23

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

29/12/2017, 14:01

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Defiro a justiça gratuita à parte autora.Cite(m)-se com as advertências de praxe. Expedientes necessários. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

05/09/2017, 16:16

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

05/09/2017, 15:57

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

11/05/2017, 09:57

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PROCESSO VISTO EM CORREIÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

10/06/2016, 13:25

Mov. [13] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 02 CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

10/06/2016, 13:13

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

16/05/2013, 16:40

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

16/05/2013, 16:34

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/05/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 16/05/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

09/05/2013, 15:08

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

06/05/2013, 12:40

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

23/04/2013, 12:59

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DE QUEM: JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

23/04/2013, 10:52

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

29/10/2012, 10:20

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE AMONTADA

29/10/2012, 10:15

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

26/10/2012, 08:57

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

26/10/2012, 08:57

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

26/10/2012, 08:57

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

23/10/2012, 14:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO SOARES em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 115649636

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115649636

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115649636

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 69626398

Todas as movimentações(58)