Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014117-11.2017.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014117-11.2017.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014117-11.2017.8.06.0049. REQUERENTE: JAMES MORAES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Em petição ID 71463663, a parte exequente requer o pagamento de R$ 12.186,08 (doze mil cento e oitenta e seis reais e oito centavos) no total, considerando o título judicial formado nos autos. Intimado, o executado aponta que houve equívoco no tocante ao tópico "Diferença Salarial", considerando que foi utilizado, valor nominal nos cálculos um montante diverso do que entende como devido, razão pela qual conclui que a execução deve ocorrer na quantia de R$ 9.993,76 (nove mil novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a discussão envolve, basicamente, os cálculos referentes à atualização monetária da quantia indicada no tópico "Diferença Salarial" (ID 71463663, pg. 02), concordando ambos que o valor-base deve ser R$ 1.956,33 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), pelo que se infere do que foi exposto na petição que inaugurou o procedimento, bem como a impugnação. No entanto, observando as operações feitas em ID 71463667, noto que a parte exequente, de fato, estabeleceu, como valor nominal base, o montante de R$ 2.732,71 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), resultando em valor incorreto (R$ 3.817,20), utilizado na pretensão executória (ID 71463663, pg. 02), portanto, possuindo razão o MUNICÍPIO nesse ponto. Nesse contexto, não verifico algum equívoco nos seus cálculos, os quais utilizaram os mesmos dados indicados pela parte exequente em ID 71463667, de modo que ele pode ser utilizado, considerando os parâmetros estabelecidos pela sentença. Assim, somando-se o montante de R$ 2.732,71, valor corrigido referente à "Diferença Salarial", às demais quantias encontradas nas tabelas e nos documentos de IDs 71463663 e seguintes, tem-se, como resultado, R$ 9.993,76 (nove mil novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), o mesmo apontado pelo ente municipal, para o crédito principal, refletindo-se, como consequência, nos honorários sucumbenciais, que devem ser estabelecidos em R$ 999,37 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), considerando o comando sentencial (ID 67984957), totalizando R$ 10.993,13 (dez mil novecentos e noventa e três reais e treze centavos). Diante disso, deve o procedimento se encerrar, observando a importância acima mencionada. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, como valor correto para a execução, a quantia de R$ 10.993,13 (dez mil novecentos e noventa e três reais e treze centavos), sendo R$ 9.993,76 (nove mil novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) para crédito principal e R$ 999,37 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) para os honorários advocatícios sucumbenciais, extinguindo, em consequência, o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que o maior benefício hoje pago pelo Regime Geral da Previdência Social está no valor de R$ 7.786,02 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-537035232) e considerando valor indicado pela exequente é superior, de acordo com o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Municipal 1.038/2010, determino a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para os honorários sucumbenciais, conforme pleiteado pela parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, de acordo com os comandos constitucionais, legais e infralegais pertinentes, os respectivos precatório e RPV. Havendo algum dado ou documento necessário faltante, intime-se a parte exequente para juntar aos autos no prazo de cinco dias. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2026. Documento: 200255740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200255740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200255740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 04/12/2025. Documento: 185575525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185575525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185575525

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(53)