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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054890-81.2019.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: A. S. DISTRIBUIDORA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DECISÃO Observa-se dos autos que, embora o réu tenha sido devidamente citado, não apresentou contestação, conforme ID 42657199. Contudo, deixo de decretar a revelia no seu efeito material, uma vez que os autos versam sobre direito indisponível, e aplico somente o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu revel. Observa-se ainda que o processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, medida que ora anuncio. Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, sendo advertida de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes de praxe. Amontada/CE, 27 de setembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito