Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 3000155-08.2023.8.06.0032 - TJCE

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 3000155-08.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 16:58

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152305684

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152305684

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152305684

25/04/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/10/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 20/06/2024

25/06/2024, 15:46

Juntada de Certidão

25/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de MATEUS MORORO SA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 77238741

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000155-08.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MATEUS MORORO SA Promovido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS proposto por MATHEUS MORORÓ SÁ em face do ESTADO DO CEARÁ em razão de honorários que lhe foi concedido pela atuação como advogado dativo em audiência do processo de ato infracional de n. 0010051-97.2021.8.06.0032. Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o ente público nada apresentou, conforme decurso de prazo ocorrido em 12/09/2023. Decido. Sem questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. A Súmula nº 49 do TJCE preconiza que "O advogado dativo nomeado, na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na Comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado" A nomeação do exequente como advogado dativo ocorreu pelo fato de não haver, à época, defensor público designado para atuar junto a esta Comarca. A execução está amparada em título judicial que fixou obrigação de pagar honorários dativos pelo Estado do Ceará, nos autos do processo de ato infracional de n. 0010051-97.2021.8.06.0032. Consoante se infere dos autos, o valor perseguido pelo exequente, qual seja, R$500,00 (quinhentos reais) não foi impugnado pelo ente público, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Assim sendo, acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, para determinar ao Estado do Ceará a pagar ao exequente a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, incidentes desde a data do ajuizamento da presente ação até a expedição da RPV. Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC. Considerando que o valor da execução não alcança o quantum correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes, não há reexame necessário, à luz do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado do Ceará, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e na forma da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 (DJe 17/12/2020), via SAPRE. No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema SAPRE, deve a Secretaria proceder a intimação da parte credora, por meio de ato ordinatório com prazo de 5 dias, para fornecimento dos dados necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000155-08.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MATEUS MORORO SA Promovido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS proposto por MATHEUS MORORÓ SÁ em face do ESTADO DO CEARÁ em razão de honorários que lhe foi concedido pela atuação como advogado dativo em audiência do processo de ato infracional de n. 0010051-97.2021.8.06.0032. Devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o ente público nada apresentou, conforme decurso de prazo ocorrido em 12/09/2023. Decido. Sem questões processuais pendentes, e presentes os pressupostos de existência e validade da ação, passo ao exame do mérito. A Súmula nº 49 do TJCE preconiza que "O advogado dativo nomeado, na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na Comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado" A nomeação do exequente como advogado dativo ocorreu pelo fato de não haver, à época, defensor público designado para atuar junto a esta Comarca. A execução está amparada em título judicial que fixou obrigação de pagar honorários dativos pelo Estado do Ceará, nos autos do processo de ato infracional de n. 0010051-97.2021.8.06.0032. Consoante se infere dos autos, o valor perseguido pelo exequente, qual seja, R$500,00 (quinhentos reais) não foi impugnado pelo ente público, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Assim sendo, acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, para determinar ao Estado do Ceará a pagar ao exequente a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, incidentes desde a data do ajuizamento da presente ação até a expedição da RPV. Sem custas, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sem honorários de sucumbência na fase executiva ante a ausência de impugnação, no teor do art. 85, § 7º, do CPC. Considerando que o valor da execução não alcança o quantum correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes, não há reexame necessário, à luz do artigo 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Estado do Ceará, em conformidade com o art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, e na forma da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 (DJe 17/12/2020), via SAPRE. No caso de pendência de alguma informação para alimentação do sistema SAPRE, deve a Secretaria proceder a intimação da parte credora, por meio de ato ordinatório com prazo de 5 dias, para fornecimento dos dados necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152305684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152305684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152305684

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS MORORO SA em 18/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 77238741

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