Procedimento do Juizado Especial Cível 3001075-74.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Cumpre dizer, ab initio, que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes ao convencimento deste Juiz. O caso dos autos é de improcedência. Isso porque, em que pesem as alegações autorais, em que aduz não ter participado de qualquer relação jurídica com a requerida, esta, desincumbindo de seu papel como parte hipersuficiente na relação jurídica, conseguiu comprovar que existiu o negócio jurídico. Veja-se. Em contestação, o banco requerido trouxe aos autos detalhes das operações contratadas em ambiente virtual, com utilização de senha pessoal, biometria, confirmação de dados pessoais, tudo com dia e horários precisos do momento da operação. Desta forma, não há motivos para este magistrado declarar a inexistência de débitos e ainda impor uma condenação a ré por lesões ao direito à imagem da autora, visto que esta, expressamente anuiu com a negociação. Comprovou-se a existência de assinatura eletrônica do contrato, com localização compatível ao endereço da parte autora, apresentação de documento de identidade, e selfie de confirmação e tendo a autora recebido os valores em sua conta de recebimento do benefício, restando claro que foi a própria requerente quem realizou a contratação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: VOTO Nº 32188 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica desnecessária na espécie, por se tratar de contratação eletrônica. Julgamento antecipado possível. Mérito. Mútuo contratado pelo caixa eletrônico, mediante o uso do cartão, senha pessoal e biometria do autor, conforme alegado em contestação. Forma da contratação, crédito do mútuo depositado na conta do autor e utilização do numerário não negados pelo autor, que apenas alega ausência de prova da celebração do negócio. Documentos acostados à defesa, indicando a contratação por caixa eletrônico, o depósito do crédito e a sua utilização, não impugnados de forma específica. Inverossimilhança da alegada fraude. Crédito exigível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10265876020198260007 SP 1026587-60.2019.8.26.0007, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020) De outro modo, não há questionamentos acerca da disponibilidade do crédito realizado pelo banco, ou seja, o banco depositou os valores dos empréstimos na conta da autora, de forma que a instituição cumpriu sua parte na avença solicitada. A título argumentativo, a procedência da demanda culminaria com a obrigação da autora em restituir os valores recebidos a título de empréstimo, com as devidas correções, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Sem custas e sem honorários nessa fase (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta - Em respondência

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Cumpre dizer, ab initio, que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes ao convencimento deste Juiz. O caso dos autos é de improcedência. Isso porque, em que pesem as alegações autorais, em que aduz não ter participado de qualquer relação jurídica com a requerida, esta, desincumbindo de seu papel como parte hipersuficiente na relação jurídica, conseguiu comprovar que existiu o negócio jurídico. Veja-se. Em contestação, o banco requerido trouxe aos autos detalhes das operações contratadas em ambiente virtual, com utilização de senha pessoal, biometria, confirmação de dados pessoais, tudo com dia e horários precisos do momento da operação. Desta forma, não há motivos para este magistrado declarar a inexistência de débitos e ainda impor uma condenação a ré por lesões ao direito à imagem da autora, visto que esta, expressamente anuiu com a negociação. Comprovou-se a existência de assinatura eletrônica do contrato, com localização compatível ao endereço da parte autora, apresentação de documento de identidade, e selfie de confirmação e tendo a autora recebido os valores em sua conta de recebimento do benefício, restando claro que foi a própria requerente quem realizou a contratação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: VOTO Nº 32188 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia grafotécnica desnecessária na espécie, por se tratar de contratação eletrônica. Julgamento antecipado possível. Mérito. Mútuo contratado pelo caixa eletrônico, mediante o uso do cartão, senha pessoal e biometria do autor, conforme alegado em contestação. Forma da contratação, crédito do mútuo depositado na conta do autor e utilização do numerário não negados pelo autor, que apenas alega ausência de prova da celebração do negócio. Documentos acostados à defesa, indicando a contratação por caixa eletrônico, o depósito do crédito e a sua utilização, não impugnados de forma específica. Inverossimilhança da alegada fraude. Crédito exigível. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10265876020198260007 SP 1026587-60.2019.8.26.0007, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 27/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020) De outro modo, não há questionamentos acerca da disponibilidade do crédito realizado pelo banco, ou seja, o banco depositou os valores dos empréstimos na conta da autora, de forma que a instituição cumpriu sua parte na avença solicitada. A título argumentativo, a procedência da demanda culminaria com a obrigação da autora em restituir os valores recebidos a título de empréstimo, com as devidas correções, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Sem custas e sem honorários nessa fase (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta - Em respondência

22/04/2024, 00:00