Procedimento do Juizado Especial Cível 3001221-86.2023.8.06.0011 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001221-86.2023.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] SENTENÇA Processo N. 3001221-86.2023.8.06.0011 Promovente: RESIDENCIAL PARQUE FIORI Promovido: ANALICE FERREIRA SABINO DE AMORIM Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. A parte autora requereu o sobrestamento do feito por período superior a 30 (trinta) dias. Decido. Indefiro referido pedido, tendo em vista que o atendimento do pleito acarretaria aumento na taxa de congestionamento, o que inviabilizaria a redução do acervo da Unidade Judiciária. Entendo, que a parte autora não tem mais interesse na continuidade da ação, conforme se evidencia do pedido. É entendimento consolidado que a desistência pode ocorrer a qualquer tempo. Neste sentido, colaciono decisão do nosso Egrégio TJ-CE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO COM AMPARO NO ART. 998 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, desde a interposição do recurso até seu julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial. 2. Portanto, havendo pleito de desistência do recurso pela agravante, noticiado à fl. 270, a declaração de extinção do procedimento recursal é medida que se impõe, em razão da falta superveniente de interesse recursal. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer o recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 28ª Vara Cível; Data do julgamento: 23/06/2021; Data de registro: 23/06/2021). Do exposto, homologo o pedido de desistência, para que surta seus jurídicos efeitos, fazendo-o por sentença, e, em consequência, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 316 c/c art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de audiência já designada, deverá a mesma ser cancelada no sistema, liberando-se a pauta e incluindo-se novo processo. Sem custas. P.R.I. virtualmente. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, 6 de fevereiro de 2024. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001221-86.2023.8.06.0011. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROMOVENTE(S): RESIDENCIAL PARQUE FIORIPROMOVIDO(A)(S): ANALICE FERREIRA SABINO DE AMORIM INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovente, RESIDENCIAL PARQUE FIORI, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de Conciliação, agendada para o dia 08/02/2024 14:00 horas, a qual ocorrerá na modalidade virtual (VIDEOCONFERÊNCIA), na plataforma Microsoft Teams, devendo V. Sª. acessar a sala de reunião virtual, através do link a seguir informado: 14 HORAS https://link.tjce.jus.br/3eb81d ou use Código QR que se vê *ADVERTÊNCIA: O não comparecimento virtual à audiência acima poderá implicar na extinção do processo, com condenação no pagamento de custas, caso não seja apresentada justificava para ausência, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei nº 9.099/95. ** Instruções para ingresso (acesso) à sala de reuniões virtuais: O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento. A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V. Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet. Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc). Não será enviado link para emails, pois o mesmo já consta dos autos. Após acessar a página da reunião, identifique-se (seu nome, mesmo incompleto) e clique em "Ingressar agora". Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby"). Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões. As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Caso persistam dúvidas acerca do ingresso na sala de reuniões virtuais; ou havendo discordância justificada da realização da audiência na modalidade virtual (videoconferência); ou para apresentar justificativa de ausência ao ato, V. Sª deverá formalizar manifestação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento desta intimação, requerendo diretamente nos autos ou via fone (85) 3433.4960 (*Whatsapp) (horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11:00h às 18:00h, por texto). O comparecimento presencial à sede desta unidade judiciária é desnecessário neste momento em decorrência das restrições impostas pela Pandemia da COVID-19. Todavia, caso eventualmente seja agendada audiência presencial, o comparecimento será exigido e devidamente comunicado. Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Fortaleza-CE, 24 de novembro de 2023. Servidor, SAMUEL DE SOUZA. Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79171463

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79171463

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79171463

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79171463

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79171463

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2024. Documento: 79171463

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