Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3029042-95.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3029042-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3029042-95.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3029042-95.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELEITOS PELO PROVIMENTO QUANTO AO TEOR DA SÚMULA Nº 49 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Tratam-se de Embargos de Declaração (ID. 12039138) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão (ID. 11411074) proferido por esta Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado, reformando a sentença, e condenando o Ente Público ao pagamento da remuneração referente ao defensor dativo em 50 UAD'S pela atuação do causídico na condição de defensor dativo. O recorrente, alega em suas razões que o acórdão foi omisso quanto a não observação do provimento da Súmula n.49 que regulamenta a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, deixando de aplicar os honorários fixado pelo juiz a quo. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 12051866), arguindo, em suma, que a omissão alegada pelo embargante se trata de rediscussão do mérito, uma vez que se resume em alegar que há omissão acerca dos parâmetros para arbitramento. Eis o que importa relatar. VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de tratam-se de recursos oponíveis contra qualquer decisão judicial, que não se sujeitam a preparo, e sendo apresentados tempestivamente. Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito, conforme o exposto: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. É importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material. No caso em comento, não se constada qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas em consonância com a legislação e jurisprudências pertinentes, por isso, não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Dessa forma, não merecem prosperar os argumentos trazidos no recurso, uma vez que o acórdão foi claro ao consignar que o arbitramento dos honorários advocatícios devem levar em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade do ato praticado pelo advogado dativo. Conforme asseverado no acórdão: Destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula no 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada - o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Assim é que, ao momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, seja pelo juízo criminal ou fazendário, a realidade do caso concreto e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em detrimento das mais complexas. No caso ora em apreço, o advogado apresentou manifestação no processo 0000290-91.2019.8.06.0200 (id. 10591627 à fl. 3), sem apresentação de teses defensivas. Dessa forma, faz-se necessária a readequação dos honorários homologados para o equivalente a 5 UAD's cada (hora técnica). Esse entendimento do acordão acima citado está alinhado com a jurisprudência desta Turma Recursal da Fazenda Pública, conforme exemplificado nos seguintes julgamentos: RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM OITIVA DE TESTEMUNHA. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DO ATO E DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-CE - RI: 01980879020198060001, Relatora Ana Paula Feitosa Oliveira, julgado em 08/12/2021, 3ª Turma Recursal) (grifei). "(...) este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, a realidade do caso concreto e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo de forma a não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo, bem como a não promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas." (TJ-CE - RI: 02833303120218060001, Relator Magno Gomes de Oliveira, julgado em 29/09/2022, 3ª Turma Recursal). Com efeito, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015 e AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto, ainda, que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC. Esta Turma Recursal tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa. Ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa se manifestar o magistrado sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater a todos os fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, sendo suficiente que se fundamente a sentença explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Destarte, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER destes Embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029042-95.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3029042-95.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. PROCESSO CRIMINAL. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço do recurso pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal (id. 8573917) Impende registrar, no entanto, que se trata de ação de cobrança proposta por Erivaldo de Araújo Soares contra o Estado do Ceará pugnando pela majoração de honorários advocatícios no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para R$ 10.462,92 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), o equivalente a 70 UADS, em razão da prestação de serviço jurídico, como defensor dativo, atuando perante o Tribunal do Júri nos autos do Processo nº 0200743-51.2023.8.06.0301, perante a Comarca de Milagres/CE. A sentença (id 10339253) da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza foi de improcedência do pedido, nos seguintes termos: No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais a partir do id.67052350, que o autor fora nomeado como defensor dativo, tendo sido arbitrados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valendo ressaltar que se postula valor em inteiro descompasso com o arbitrado pelo juízo da causa originária, na(s) quantia(s) de R$ 10.462,92 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), equivalente a 70 UADS, assim, dessume-se que a ação não merece prosperar, haja vista que o autor delimita seu pedido pela majoração do valor do título executivo, conforme Tabela da OAB/CE, sem sequer demonstrar que teria impugnado o valor fixado no tramite daquele Processo, nos termos do art.24, §1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), ademais, entende-se que os valores arbitrados foram pautados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, em virtude de o valor arbitrado pelo magistrado da Comarca no Interior do Estado, ter sido pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à luz do caso concreto. Contra a sentença o autor interpôs recurso (id. 8576056), que foi contrarrazoado (id. 8576060). É o relato. Decido. Ressalto que a questão ora ventilada já foi tratada por diversas vezes e analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula no 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada - o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco ainda que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados Código de autenticação: 770693107. Para consultar a autenticidade do documento,acesse:https://autdoc.tjce.jus.br/?code_document=770693107/ por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Assim é que, ao momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de verificar se foi respeitada, quando da fixação dos honorários, seja pelo juízo criminal ou fazendário, a realidade do caso concreto e se foi estabelecido um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em detrimento das mais complexas. No caso ora em apreço, compreendo necessário destacar que a atuação do causídico como defensor dativo concerne na prática apresentação de resposta à acusação, atuação em audiências de instrução e apresentação de alegações finais, tendo o autor acompanhado o assistido durante a fase instrutória até a pronúncia em procedimento de júri, conforme se comprova a partir dos documentos acostados aos autos (id. 8576040), onde consta na qualidade de defensor dativo e a prática dos atos. Desse modo, deve-se respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade entre a complexidade do ato praticado e o valor fixado à título de honorários. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. PROCESSO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM TODA A DEFESA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM 20 UAD'S EQUIVALENTE A R$ 1.865,60. RECURSO AUTORAL. REQUER MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PARA 50 (CINQUENTA) UAD'S, EQUIVALENTE A R$4.664,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Data do julgamento: 30/07/2021; Data de registro: 30/07/2021). Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso, alterando a sentença para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrente em 50 UAD's pela atuação no processo nº 0200743-51.2023.8.06.0301. A conversão em pecúnia deverá observar o valor de cada UAD vigente à época da prática do ato. Quanto à atualização dos valores objeto da condenação, consignando que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata. Custas de lei. Deixo de condenar em honorários, pois o recorrente logrou êxito em sua irresignação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

12/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 11/08/2025. Documento: 167984432

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167984432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167984432

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)