Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0099060-57.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0099060-57.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Centro Assistencial Andre Luiz Requerido: REU: FUNDACAO DA CRIANCA E DA FAMILIA CIDADA - FUNCI DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492). - grifei. No título executivo firmado, mais precisamente no item 4.1 da Cláusula Quarta do Convênio 37/2005, está previsto o seguinte: CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS. 4.1. O Projeto "EDUCAÇÃO PARA A VIDA NO ANO 2000" prevê um volume de recursos estipulados no valor global de R$ 80.808,83 (oitenta mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), assim distribuídos: R$ 37.808,83 (trinta e sete mil, oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos) como contrapartida da instituição e R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) como recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente a serem repassados em 12 (doze) parcelas de R$ 3.583,33 (três mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) conforme estabelecido no plano de trabalho que integra o presente Convênio. A executada, pessoa jurídica de direito público (fundação pública), apesar de devidamente citada, não apresentou impugnação ao pedido formulado. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0099060-57.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida pelo CENTRO ASSISTENCIAL ANDRÉ LUÍS contra a FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI. Narra a parte exequente que celebrou o Convênio 37/2005, com a interveniência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, com a parte executada, cuja previsão seria o recebimento de 12 (doze) parcelas de R$ 3.583,33 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). Informa, contudo, que apenas 8 (oito) das 12 (doze) parcelas foram repassadas, remanescendo as quatro últimas parcelas, que totalizam a quantia de R$ 14.333,32 (quatorze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). Com a exordial juntou aos autos diversos documentos, dentre eles, o Convênio 37/2005 (id 70809302). Regularmente citada/intimada (id 70809312), a parte executada não ofereceu defesa, transcorrido o prazo in albis, de forma que seu comportamento processual deve ser interpretado como concordância tácita aos cálculos apresentados pela exequente. Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não ter interesse no feito (id 70803669). A exequente, em sua manifestação lançada no id 70803672, informou ter interesse no prosseguimento e, em seguida, requereu o julgamento do feito. É breve o relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 910 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 O art. 535, § 3°, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO como obrigação de pagar da entidade pública à exequente, para que surtam os lídimos efeitos legais, os valores por eles apresentados, nos termos da exordial, o que faço fundamento nos arts. 910 c/c art. 535, ambos do Código de Processo Civil. Caso a parte credora/exequente já tenha satisfeito todas as exigências previstas na Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, EXPEÇA-SE ORDEM DE PRECATÓRIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, NOS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 181277383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 181277383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181277383

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de JAIRO GIRAO MACHADO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BESSA MOREIRA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72422827

Todas as movimentações(99)

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