Execução Fiscal 0201502-71.2022.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0201502-71.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 17:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/07/2024, 16:05

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2024, 17:26

Decorrido prazo de LEONARDO LIRA LIMA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/11/2023, 12:09

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71924525

29/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71924525

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI ADRIANA LIRA LIMA SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Aracati em desfavor de Adriana Lira Lima, tendo como objeto a certidão de dívida ativa de ID 48214358, em razão de débito de natureza tributária. A executada foi citada (ID 69738908). Peticionou a executada no ID 70346197, informando o pagamento do débito. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no ID 71901944, informando que a executada realizou o pagamento administrativo do débito, requerendo, assim, a extinção da execução. Comprovou o pagamento no ID 71901943. Relatei. Decido. Preceituam o art. 156 do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, considerando a quitação do crédito exequendo pela executada, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Custas processuais pela executada. Honorários advocatícios a serem suportados pela executada, na forma arbitrada no despacho de ID 48214355, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito. A executada deverá ser intimada para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71924525

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71924525

27/11/2023, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 19:11

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 15:45

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:51

Despacho

•27/09/2024, 17:23

—

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LEONARDO LIRA LIMA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71924525

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71924525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71924525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71924525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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