Procedimento Comum Cível 0832817-54.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0832817-54.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832817-54.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] POLO ATIVO: ABELARDO RORIZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: EDILSON DA SILVA ALMEIDA e outros (3) D E C I S Ã O I. Propulsão. Decisão intimando as partes sobre potencial declínio de competência ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, porém nada foi apresentado, conforme certidão de id. 77156161. Tenha-se presente que o presente auto adveio por redistribuição, originário da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em virtude de declínio de competência daquele Juízo, em razão da manifestação de interesse da Fazenda Municipal no processo de usucapião nº 0903863-06.2014.8.06.0001, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública. Isto posto, o declínio de competência efetuado pelo Juízo Cível deve ser direcionado para a 7ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a ação de interesse da Fazenda Municipal, sendo este o Juízo competente para apreciar o feito. Desta feita, declino da competência para a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, devendo, pois, ser redistribuído o feito. Remessa, com a baixa devida. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832817-54.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] POLO ATIVO: ABELARDO RORIZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: EDILSON DA SILVA ALMEIDA e outros (3) DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizado por ABELARDO RORIZ DE OLIVEIRA, em face de EDILSON DA SILVA ALMEIDA E OUTROS, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na exordial. Processo adveio por redistribuição, originário da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em virtude de declínio de competência daquele Juízo, haja vista manifestação de interesse da Fazenda Municipal no processo apenso de usucapião nº 0903863-06.2014.8.06.0001, que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública desta capital. Determinado apensamento do feito ao processo de usucapião retromencionado, consta certidão da SEJUD 1º Grau informando impossibilidade do expediente porquanto o processo tramita em outro Juízo, a saber, 7ª Vara da Fazenda Pública. Por fim, mediante consulta via sistema PJE, constata-se sentença extintiva, sem resolução de mérito, na ação de usucapião, protocolada em 05 de novembro de 2023. Pois bem, compulsado os autos, verifica-se equívoco na redistribuição deste processo, uma vez que não deveria ocorrer por sorteio a uma das varas da Fazenda Pública. O declínio de competência efetuado pelo Juízo Cível deve ser direcionado à 7ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a ação de interesse da Fazenda Municipal, sendo este o Juízo competente para apreciar o feito. No mais, em que pese já ter sido sentenciada a ação de usucapião, observa-se que, à época do declínio, o processo ainda estava tramitando em fase de conhecimento. Sendo assim, a fim de salvaguardar os princípios da vedação à decisão surpresa e da cooperação - Arts. 6º e 9º do CPC, determino intimação das partes para em 5 (cinco) dias se manifestarem a respeito de potencial declínio de competência ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, a fim evitar decisões conflitantes. Intimem-se. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201130472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201130472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201130472

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(28)