Execução de Título Extrajudicial 3000123-15.2020.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000123-15.2020.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000123-15.2020.8.06.0062. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIALEndereço: Estrada CE 040 KM 52, S/N, Mata Quiri, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: CESAR AUGUSTO BRANDAO VIANA JUNIOREndereço: Rua Itaquera, 878, Jangurussu, FORTALEZA - CE - CEP: 60865-410 DESPACHO Vistos e etc. O Acórdão de ID 79715204 desconstituiu a Sentença de ID 7289861 que havia extinguido a ação, e determinou o prosseguimento do feito. Assim, tendo em vista o extenso lapso temporal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Com a resposta da parte autora e a planilha nos autos, cite-se o executado através dos contatos telefônicos (WhasApp) (85) 98751-6229 e (85) 98596-6673, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). Não localizado o requerido nos contatos indicados, de logo determino a citação por meio de carta precatória para o endereço AV. SANTOS DUMONT, Nº 925, BLOCO B, APTO. 205, Fortaleza/CE, fornecido pela autora ID 24441659. Caso não efetuado o pagamento, fica o Oficial de Justiça autorizado a, munido do próprio mandado de citação e penhora, penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, atentando-se ao disposto no art. 829, § 2º do CPC. Caso frustrada a penhora pelo oficial de Justiça, penhore-se dinheiro ou aplicações financeiras via SISBAJUD. Somente após garantido o juízo com a penhora, agende-se audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95), momento oportuno para o devedor apresentar embargos oralmente ou por escrito, nos próprios autos, alegando as matérias do art. 52, IX, caso não haja acordo. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL RECORRIDO: CESAR AUGUSTO BRANDAO VIANA JUNIOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO PARA PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017 OU LEI MUNICIPAL ANTERIOR QUE DISCIPLINE A QUESTÃO (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 492 DO STF). PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. ADESÃO EXPRESSA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo exequente, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 11 de dezembro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000123-15.2020.8.06.0062 Cuida-se de recurso inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cascavel/CE no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de CÉSAR AUGUSTO BRANDÃO VIANA JÚNIOR. Na petição inicial (Id. 7289585), a exequente afirmou que o executado é proprietário do Lote 06, Quadra 10, do Loteamento Fazenda Imperial e, por isso, responsável pelo pagamento das despesas e contribuições de associação que realiza o serviço de conservação e manutenção do loteamento. Alegou, porém, que o executado não cumpriu com as suas obrigações, diante do inadimplemento das cotas condominiais que perfazem um débito de R$ 14.694,72 (catorze mil, seis centos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), já considerados os juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento). Requereu, ao final, a citação do executado para a realização do pagamento, sob pena de avaliação de bens e penhora, ou, diante da inércia do executado, que fossem realizadas as demais medidas executórias. O juízo de primeiro grau proferiu despacho (Id. 7289857), para intimar a parte exequente para se manifestar sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 492 da Repercussão Geral, que trata da inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano por associação ao proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017 ou de Lei municipal anterior. A exequente manifestou-se na petição de Id. 7289860. Sobreveio sentença judicial (Id. 7289861), na qual a execução foi extinta, sob o fundamento de que não houve comprovação da associação do executado ou do enquadramento do caso às exceções estabelecidas na tese do STF no Tema n. 492, o que tornava a cobrança da taxa de manutenção e conservação inconstitucional. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 7289864), nos quais buscou o reconhecimento de erro material na sentença judicial, que foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau na Decisão de Id. 7289865. Irresignada, a exequente interpôs recurso inominado (Id. 7289868), no qual arguiu que a tese do STF firmada no âmbito do Tema n. 492 da Repercussão Geral não se aplica ao caso dos autos, visto que o proprietário, ora executado, se associou anteriormente, além de afirmar que o não pagamento pelos benefícios e serviços oferecidos pela associação no loteamento imobiliário ensejaria o enriquecimento ilícito do executado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ao final, requereu a reforma da sentença para que fosse dado prosseguimento à ação de execução. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado pela incidência do benefício da gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado-RI. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. 492 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. A sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau reconheceu a aplicabilidade da tese do STF para declarar a inconstitucionalidade da cobrança pela parte exequente, na medida em que entendeu que o executado não é associado e que a situação em análise não se amolda às exceções estabelecidas na tese. Contudo, entendo que a sentença judicial carece de reforma, haja vista constar expressamente no instrumento contratual firmado entre as partes (Id. 7289587, págs. 12-13) a adesão do executado à associação dos compradores do loteamento, comprometendo-se com as obrigações e direitos previstos nos Estatuto Social e com a cobrança mensal das contribuições para manutenção e conservação do loteamento imobiliário, cláusula que transcrevo abaixo: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES 12.1. A Promitente Vendedora constituiu uma associação, denominada Associação dos Compradores do Loteamento Fazenda Imperial - Cascavel Country Village ("Associação dos Compradores"), com vistas a prover a administração, manutenção e segurança do Loteamento. 12.2. Por ocasião da assinatura deste Contrato, o Promissário Comprador adere, simultaneamente, à Associação dos Compradores, adquirindo a qualidade de associado, com os direitos e obrigações previstos no estatuto social, cujos termos declara conhecer e aceitar na sua plenitude. (…) 12.4. A Associação dos Moradores instituirá a cobrança de contribuições mensais aos seus associados, proporcional à área da unidade imobiliária por cada um adquirida, para assim possibilitar a consecução dos seus objetivos. Portanto, constata-se que houve a adesão do executado à Associação de Compradores, responsável pela administração e manutenção do loteamento imobiliário em que ele adquiriu o imóvel, incabível, assim, a aplicação da tese firmada pelo STF no sentido de inconstitucionalidade da cobrança, eis que direcionada aos proprietários não associados e, por conseguinte, a extinção da execução. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo exequente, para desconstituir a sentença judicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL RECORRIDO: CESAR AUGUSTO BRANDAO VIANA JUNIOR DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000123-15.2020.8.06.0062 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 15 de dezembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 29 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo

28/11/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189171045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189171045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189171045

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)