Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000867-15.2022.8.06.0167 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000867-15.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 15:41

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 15:41

Juntada de Certidão

28/05/2024, 15:41

Decorrido prazo de R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 04:51

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85293074

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000867-15.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAEndereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011Nome: AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMAEndereço: Jose Euclides Ferreira Gomes, 435, - de 1000/1001 a 1999/2000, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-254 REQUERIDO(A)(S): Nome: R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - MEEndereço: Distrito, Pedra do Fogo, PEDRA DE FOGO (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-400 Sentença Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 caracteriza-se em "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ". Inicialmente, cumpre registrar que o delito em tela é de mera conduta e de perigo abstrato, não necessitando de comprovação do dano ambiental. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Crime ambiental. Recurso defensivo. Artigo 60 da Lei n. 9.605/98. Ausência de licença ambiental - Desnecessária a comprovação do efetivo dano ambiental, bastando a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1510978-41.2019.8.26.0019; Relator (a): Ana Lia Beall; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)" Contudo, verifica-se que a conduta apontada é atípica. Isso porque, a denúncia indica como fato criminoso o descumprimento de condicionante da licença ambiental. Ocorre que o tipo penal exige que a conduta de construir, reformar, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, ocorra sem licença ou autorização, ou contrariando as normas legais e regulamentares. Condicionantes de licenças ambientais não podem ser consideradas, por ausência de previsão legal, normas regulamentares. Dessa forma, o descumprimento de condicionantes pode ocasionar, conforme atuação do órgão ambiental, a revogação da licença, momento em que, a partir de então, havendo continuidade da conduta, haveria a caracterização do delito em comento. No caso dos autos, não consta a revogação/cassação da licença, mas somente a aplicação de multa (R$ 2.500,00), com esteio no art. 66, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Desta maneira, a absolvição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, ABSOLVER a empresa R. R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, já qualificado nos autos, nos termos do art. 386, III, do CPP. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85293074

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85293074

02/05/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:24

Julgado improcedente o pedido

02/05/2024, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 23:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/03/2024, 23:09

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de alegações finais

20/02/2024, 15:12

Documentos

SENTENÇA

•02/05/2024, 17:24

SENTENÇA

•02/05/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000867-15.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAEndereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-011Nome: AGENCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMAEndereço: Jose Euclides Ferreira Gomes, 435, - de 1000/1001 a 1999/2000, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-254 REQUERIDO(A)(S): Nome: R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - MEEndereço: Distrito, Pedra do Fogo, PEDRA DE FOGO (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-400 Sentença Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: O delito previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 caracteriza-se em "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes ". Inicialmente, cumpre registrar que o delito em tela é de mera conduta e de perigo abstrato, não necessitando de comprovação do dano ambiental. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Crime ambiental. Recurso defensivo. Artigo 60 da Lei n. 9.605/98. Ausência de licença ambiental - Desnecessária a comprovação do efetivo dano ambiental, bastando a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1510978-41.2019.8.26.0019; Relator (a): Ana Lia Beall; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022)" Contudo, verifica-se que a conduta apontada é atípica. Isso porque, a denúncia indica como fato criminoso o descumprimento de condicionante da licença ambiental. Ocorre que o tipo penal exige que a conduta de construir, reformar, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, ocorra sem licença ou autorização, ou contrariando as normas legais e regulamentares. Condicionantes de licenças ambientais não podem ser consideradas, por ausência de previsão legal, normas regulamentares. Dessa forma, o descumprimento de condicionantes pode ocasionar, conforme atuação do órgão ambiental, a revogação da licença, momento em que, a partir de então, havendo continuidade da conduta, haveria a caracterização do delito em comento. No caso dos autos, não consta a revogação/cassação da licença, mas somente a aplicação de multa (R$ 2.500,00), com esteio no art. 66, II, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Desta maneira, a absolvição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ex positis, diante do quadro fático, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para, em consequência, ABSOLVER a empresa R. R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME, já qualificado nos autos, nos termos do art. 386, III, do CPP. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJuizado Especial Cível e Criminal de SobralCampus da Faculdade Luciano FeijãoRua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, CEP: 62050-215,Sobral/CEFone (88) 3112-1023, WhatsApp (85) 9 8732-2128 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (Instrução e Julgamento Criminal) IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO TCO n. 3000867-15.2022.8.06.0167 Data e hora: 17/08/2023 11:00 REPRESENTADO: R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME PRESENTES Juiz de Direito: Bruno dos Anjos. Promotora de Justiça: Juliana Cronemberger de Negreiros Moura. Advogado do autor do fato: Dr. Fabricio Ponte Gomes - OAB/CE n. 27.794. REPRESENTADO: R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, representado pelo Sr. Francisco Renan de Azevedo Portela. Ouvintes do curso de Juízes Leigos: José Itamar Augusto Aristóteles - CPF n. 233.738.223-00 e Luciana Rolim Antunes - CPF n. 003.683.553-65. OCORRÊNCIAS 1. Recebimento da denúncia. 2. Oitiva das testemunhas Francisco Guedes Cavalcante e Ronilson Lago da Silva, bem como a informante Priscila Samara Alves Araújo. 3. Interrogatório do réu. 4. Manifestações. 5. Despacho. Todos os depoimentos colhidos nesta audiência foram registrados em arquivo de áudio e vídeo, que foi convertido em arquivo de áudio, com posterior inserção no sistema PJe. MANIFESTAÇÕES MP: Solicitou prazo para alegações finais, sem objeção da defesa. ATOS DO JUIZ Decisão A denúncia/queixa crime ofertada pelo Ministério Público/Querelante tem amparo em lastro documental onde se visualiza indícios de autoria e materialidade, nos moldes do art. 41, do CPP. Doutra parte, não se visualiza nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia/queixa crime elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal. Por tais razões recebo a DENÚNCIA/QUEIXA CRIME. Despacho Defiro o pedido para alegações finais escritas. Vista ao MP para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a defesa para alegações finais, tb no prazo de 5 (cinco) dias. Intimados os presentes. ENCERRAMENTO E como nada mais houve a tratar, ao término dos trabalhos de digitação e conferência, este termo foi lido e achado conforme pelos presentes.

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R. R. PORTELA CONSTRUCOES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2024. Documento: 85293074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85293074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85293074

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(68)