Execução de Título Extrajudicial 3003814-26.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3003814-26.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 19:03

Juntada de Certidão

19/12/2023, 19:02

Transitado em Julgado em 14/12/2023

19/12/2023, 19:02

Juntada de Petição de ciência

28/11/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BREEZES DO CUMBUCO EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003814-26.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO BREEZES DO CUMBUCO em desfavor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A parte autora moveu a presente ação em desfavor da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA S/A, para os fins constantes da inicial. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Já o inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. No caso dos autos, a própria parte exequente informa que a parte executada se trata de massa falida, além disso junta Termo de Compromisso do Administrador Judicial da Massa Falida da CAMERON CONSTRUTORA S/A (Id. nº 69288382), sobrevindo, assim, impedimento previsto no aludido art. 8º, isto é, a impossibilidade da massa falida ser parte no presente feito, o que obsta a tramitação do feito neste juízo, por expressa vedação legal. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, com base nas normas supracitadas. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço que falece competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca para o processo e julgamento do feito e por conseguinte declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da parte demandada, tendo em vista que a mesma sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72572340

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72572340

27/11/2023, 09:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/11/2023, 22:03

Juntada de certidão

24/11/2023, 11:27

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:47

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 10:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2023, 09:46

SENTENÇA

•25/11/2023, 22:03