Execução de Título Extrajudicial 3004001-34.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004001-34.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 02/08/2024

08/08/2024, 12:39

Juntada de Certidão

08/08/2024, 12:39

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89378377

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CUMBUCO DREAM BEACH CONDOMINIUM EXECUTADO: RAGNAR PUNTERVOLD, LUCIANA MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3004001-34.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CUMBUCO DREAM BEACH CONDOMINIUM, em face de RAGNAR PUNTERVOLD e LUCIANA MOREIRA DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78896715. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89378377

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89378377

16/07/2024, 08:39

Extinto o processo por devedor não encontrado

15/07/2024, 10:32

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 09:18

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/07/2024, 08:39

SENTENÇA

•15/07/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CUMBUCO DREAM BEACH CONDOMINIUM EXECUTADO: RAGNAR PUNTERVOLD, LUCIANA MOREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3004001-34.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CUMBUCO DREAM BEACH CONDOMINIUM, em face de RAGNAR PUNTERVOLD e LUCIANA MOREIRA DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78896715. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CUMBUCO DREAM BEACH CONDOMINIUM EXECUTADO: RAGNAR PUNTERVOLD, LUCIANA MOREIRA DE SOUSA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3004001-34.2023.8.06.0064 Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID - 87505726), tendo em vista que no despacho de ID - 86128100, o mesmo, já foi exaustivamente analisado. A propósito, cumpre lembrar que o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, onde o mesmo poderá requerer ao juiz diligências necessárias na busca do endereço da parte demandada, conforme preleciona o §1º do artigo 319 do CPC. Destaco ainda que a citação/intimação endereçada para outro país, é incompatível com o rito de celeridade, que norteia os Juizados Especiais, já que a expedição a ser realizada deve ser por carta rogatória. Assim, indefiro os requerimentos contidos no ID nº 87505726 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 77140686. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo

11/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89378377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89378377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89378377

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOYCE MARA DE SANTANA TELES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 03/07/2024 23:59.

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