Apelação / Remessa Necessária 3036331-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

JUIZO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA ETUFOR

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO LOPES MESQUITA

OAB/CE 40996·CPF·Representa: Autor

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ 104806·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUIZO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA ETUFOR

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

PRESIDENTE DA ETUFOR

Terceiro

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 19:32

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:00

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35352921

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35352921

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35352921

01/04/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:31

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:52

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2026, 19:32

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:00

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35352921

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:31

Decisão

•01/12/2025, 18:52

06/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35352921

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35352921

01/04/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 16:31

Conclusos para decisão

23/02/2026, 15:52

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 01:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31715499

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 31715499

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31715499

12/01/2026, 14:07

Conhecido o recurso de IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA - CNPJ: 34.165.896/0001-80 (APELADO) e provido

01/12/2025, 18:52

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:10

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

01/12/2025, 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 21:49

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:40

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025. Documento: 30770602

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 30770602

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30770602

10/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 17:40

Pedido de inclusão em pauta

10/11/2025, 12:43

Conclusos para despacho

08/11/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 17:14

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

15/07/2025, 14:13

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 20544141

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 20544141

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20544141

07/07/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:50

Conclusos para decisão

12/05/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 19:59

Juntada de Petição de agravo interno

12/05/2025, 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:05

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19168510

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19168510

14/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19168510

11/04/2025, 14:38

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR - CNPJ: 86.762.622/0001-72 (APELANTE) e provido

31/03/2025, 16:45

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/03/2025, 16:28

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

31/03/2025, 16:28

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/02/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 23:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/02/2025, 08:01

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2024, 14:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16706648

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16706648

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16706648

12/12/2024, 16:17

Declarada incompetência

12/12/2024, 10:27

Recebidos os autos

12/12/2024, 04:05

Conclusos para decisão

12/12/2024, 04:05

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 04:05

Despacho

•10/11/2025, 12:43

Despacho

•29/05/2025, 11:50

Decisão

•31/03/2025, 16:45

Despacho

•10/02/2025, 23:07

Decisão

•12/12/2024, 10:27

Despacho

•04/11/2024, 12:22

Despacho

•08/10/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:04

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:04

Sentença

•03/09/2024, 10:18

Despacho

•13/12/2023, 16:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•31/03/2026, 16:31

Decisão

•01/12/2025, 18:52

Despacho

•10/11/2025, 12:43

Despacho

•29/05/2025, 11:50

Decisão

•31/03/2025, 16:45

Despacho

•10/02/2025, 23:07

Decisão

•12/12/2024, 10:27

Despacho

•04/11/2024, 12:22

Despacho

•08/10/2024, 10:30

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:05

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:04

Intimação da Sentença

•11/09/2024, 10:04

Sentença

•03/09/2024, 10:18

Despacho

•13/12/2023, 16:25

Despacho

•11/12/2023, 17:20

Decisão

•24/11/2023, 18:08