Procedimento Comum Cível 0000706-28.2004.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000706-28.2004.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

03/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:53

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 24/05/2024

27/05/2024, 09:28

Juntada de Certidão

27/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83097443

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000706-28.2004.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obras Públicas] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais proposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face do BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para investimento na área de saneamento básico e infra-estrutura urbana por meio do programa PROURB, com termo de convênio no valor de R$ 1.532.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil reais). Afirma ainda que para a implantação do projeto o autor arcaria com 40% (quarenta por cento) do valor, sendo o restante, devidos pelo Governo do Estado do Ceará. Menciona que em decorrência de atrasos na liberação das parcelas houve atraso de 42 (quarenta e dois) meses no pagamento da última parcela, sem que tenha sido postergado o prazo final do contrato. Desta feita, requer o autor a revisão das parcelas pactuadas com dilação do prazo para pagamento do acordo pactuado. Ao final, a parte autora requereu a total procedência dos pedidos para acolher o pedido de revisão nos termos propostos, com a condenação do requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 53844214. Contrato questionado juntado no Id. 53844223. Contestação apresentada pelo requerido no Id. 53844324, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, incompetência do Juízo para processas e julgar o feito em razão da matéria. No mérito alega a validade das cláusulas pactuadas, uma vez que o desembolso depende diretamente da contrapartida do contratante que deu causa ao atraso na liberação das demais parcelas. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, e caso não seja o entendimento, a total improcedência dos pedidos do autor. Réplica apresentada no Id. 53844441. Decisão de Id. 53844450, declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará. Contrato juntado pelo requerido no Id. 53843836. Manifestação do requerido no Id. 53843847, informando que por se tratar de contrato datado do ano de 1998, não localizou nenhuma informação acerca de débitos ou pendências, requerendo a intimação do Estado do Ceará para prestar as devidas informações aceca da existência de pendências no contrato questionado. Manifestação do Estado do Ceará no Id. 53844211, aduzindo que o Banco do Estado do Ceará - BEC, foi sucedido pelo Banco Bradesco em decorrência da privatização, sendo este último parte legítima para compor o polo passivo da demanda, de maneira que o Estado não possui legitimidade passiva ou interesse no feito. Decisão de Id. 53844209, declinou a competência para o Juízo da Comarca de Quixeramobim para processar o feito. Despacho de Id. 71806255, anunciou o julgamento antecipado do feito e determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerido no Id. 73049943, reiterando os termos da defesa. Manifestação do autor no Id. 78270714, aduzindo não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que foram suscitadas preliminares de mérito pelo demandado em sua peça de defesa, de maneira que passo a aprecia-las. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a demanda foi protocolada com os documentos hábeis para comprovação dos fatos alegados pelo autor, cumprindo assim os requisitos legais para propositura da demanda. Desta feita, não acolho a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, ressalto que o Estado do Ceará foi devidamente intimado para se manifestar nos presentes autos e informou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda uma vez que se trata de contrato firmado por instituição financeira particular, bem como, aduziu que o Estado não possui interesse no feito. Acerca do assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL (SUSCITADO). DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA CONTRA O EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ ¿ BEC. INCORPORADO PELO BANCO BRADESCO S/A. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.979/2007. NÃO EVIDENCIADO INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ. RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. A Lei Estadual nº 13.979/2007 trata da renegociação das dívidas dos mutuários inadimplentes com o Tesouro Estadual, com relação a empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará. II. Todavia, impende destacar que a referida lei incide apenas sobre os contratos de mútuo transferidos ao patrimônio do Estado do Ceará antes da venda do controle acionário do referido banco (Lei Estadual nº 12.860/1998), não sendo esta a matéria dos presentes autos. III. Infere-se que o contrato objeto da ação revisional, por constituir ativo do Banco do Estado do Ceará S/A, atualmente sucedido pelo Banco Bradesco S/A, não se amolda às hipóteses especificadas na Lei Estadual nº 13.979/2007. Conclui-se, portanto, que a questão em comento restringe-se a relação contratual com instituição financeira de natureza privada, sem guardar qualquer pertinência com o Tesouro Estadual e, consequentemente, não havendo interesse do Estado do Ceará na causa, o que afasta a competência do Juízo Fazendário. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente conflito de competência para declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo Suscitado, a 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Conflito de competência cível - 0002534-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Portanto, em se tratando de revisional de contrato firmado com instituição financeira privada, e ausente o interesse do Estado do Ceará, não acolho a preliminar de incompetência suscitada pelo demandado. Esgotadas as preliminares, passo a analisar o mérito. A questão debatida nos presentes autos é exclusivamente de direito, de maneira que passo à análise das cláusulas contratuais questionadas parte autora, na forma do art. 355, I, CPC. O demandante requereu a revisão das cláusulas contratuais para que fosse estendido o prazo para o pagamento e revisto o valor das parcelas, diante dos atrasos nas contraprestações requeridas pelo demandado, os quais o demandante aduz que não deu causa. Não obstante, o demandado aduz em sua defesa que não deu causa a demanda, uma vez que consta na cláusula 4ª do contrato firmado, que este teria duração de 84 (oitenta e quatro) meses contados da primeira parcela liberada com um prazo de 24 (vinte e quatro) meses de carência contados a partir da última parcela liberada, com o adimplemento das etapas do cronograma. Portanto, o desembolso das parcelas depende da contrapartida do contratante. Da análise do contrato de Id. 53844223, é possível verificar que na cláusula segunda que o desembolso do empréstimo firmado será efetuado em parcelas por solicitação do contratante e de acordo com o cronograma físico e financeiro com apresentação dos recibos de quitação pelos executantes das obras. Na cláusula décima primeira consta expressamente que o Município de Quixeramobim, se compromete a executar seus projetos em conformidade com o cronograma de execução. Portanto, o demandante tinha total e plena ciência de suas obrigações com relação as contrapartidas, bem como, do prazo máximo de duração do contrato, conforme disposto na cláusula 4ª do contrato questionado. Não cabendo requerer, uma vez que deu causa ao atraso nos repasses, a dilação do prazo contratado anteriormente estipulado. Além disso, as partes informaram nos autos que não existe informações acerca da existência de pendências ou débitos referentes ao contrato questionado nestes autos. No entanto, é possível verificar que o contrato e seus aditivos foram devidamente firmados pelo Município autor, junto ao BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, cabendo ainda ressaltar que a cláusula 2ª do acerto prevê que o desembolso das parcelas será efetuado diretamente a fornecedores e/ou prestadores de serviços, por solicitação da Prefeitura e com a autorização da SDU, de acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante apresentação de faturas e/ou recibos quitados pelos executantes das obras, conforme determinam os Manuais de Execução Física e Financeira do PROURB-CE, fornecidos pelo SDU à Prefeitura, tidos como parte integrante do contrato. Assim, diante da existência do contrato e aditivos assinados pelo gestor municipal, bem como considerando a ausência de informações acerca de pendências financeiras existentes no contrato ora discutido, conclui-se que ficou demonstrada a consumação do acerto firmado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO A CONTRATO FIXADO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC). ALEGAÇÃO DE QUE NOS ARQUIVOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, NÃO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESEMBOLSO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão em desate consiste em aferir a inadimplência do Município em relação ao não pagamento de valor relativo ao Contrato n. 94.0026/9 fixado com o Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse sentido, aduz a parte autora que o débito imputado, sequer pode ser reconhecido pelo ente público, tampouco, se for devido, pode ser quitado imediatamente, vez que, nos arquivos públicos da prefeitura, não há documento que comprove a existência da dívida. 2. Da análise acurada do caderno virtualizado, infere-se que o autor firmou Contrato n. 94.0026/9 com o Banco do Estado do Ceará (BEC), atualmente, Banco do Bradesco, datado no dia 30/03/1998 (fls. 20/24), referente a um empréstimo no valor de R$ 735.360,00 (setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais), para execução de parte dos investimentos integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará- PROURB-CE. 3. Assim, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Município solicitou a liberação e autorização de transferências de recursos ao BEC, e que posteriormente esses valores eram transferidos para uma conta indicada pelos fornecedores e prestadores de serviços, ficando, desse modo, comprovada a existência de desembolso por parte do ente público (fls. 202 e 204). 4. Dessa forma, torna-se evidente o repasse dos valores para o promovente, não existindo dúvida quanto a consumação do acordo firmado, sobretudo, porque restou demonstrado o pagamento do valor relativo à operação de crédito discutida, confirmando a dívida do requerente junto ao Banco. Portanto, é inegável seu inadimplemento concernente ao contrato. 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0042287-21.2009.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Remessa Necessária Cível - 0042287-21.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Desta feita, diante da ausência de comprovação de nulidade nas cláusulas do contrato pactuado entre as partes, a improcedência dos pedidos do autor é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor, ficando mantidas as cláusulas contratuais celebradas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2024, 11:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/04/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000706-28.2004.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obras Públicas] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais proposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face do BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC, ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento para investimento na área de saneamento básico e infra-estrutura urbana por meio do programa PROURB, com termo de convênio no valor de R$ 1.532.000,00 (um milhão quinhentos e trinta e dois mil reais). Afirma ainda que para a implantação do projeto o autor arcaria com 40% (quarenta por cento) do valor, sendo o restante, devidos pelo Governo do Estado do Ceará. Menciona que em decorrência de atrasos na liberação das parcelas houve atraso de 42 (quarenta e dois) meses no pagamento da última parcela, sem que tenha sido postergado o prazo final do contrato. Desta feita, requer o autor a revisão das parcelas pactuadas com dilação do prazo para pagamento do acordo pactuado. Ao final, a parte autora requereu a total procedência dos pedidos para acolher o pedido de revisão nos termos propostos, com a condenação do requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 53844214. Contrato questionado juntado no Id. 53844223. Contestação apresentada pelo requerido no Id. 53844324, na qual alega, preliminarmente, inépcia da inicial, incompetência do Juízo para processas e julgar o feito em razão da matéria. No mérito alega a validade das cláusulas pactuadas, uma vez que o desembolso depende diretamente da contrapartida do contratante que deu causa ao atraso na liberação das demais parcelas. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, e caso não seja o entendimento, a total improcedência dos pedidos do autor. Réplica apresentada no Id. 53844441. Decisão de Id. 53844450, declinou a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Ceará. Contrato juntado pelo requerido no Id. 53843836. Manifestação do requerido no Id. 53843847, informando que por se tratar de contrato datado do ano de 1998, não localizou nenhuma informação acerca de débitos ou pendências, requerendo a intimação do Estado do Ceará para prestar as devidas informações aceca da existência de pendências no contrato questionado. Manifestação do Estado do Ceará no Id. 53844211, aduzindo que o Banco do Estado do Ceará - BEC, foi sucedido pelo Banco Bradesco em decorrência da privatização, sendo este último parte legítima para compor o polo passivo da demanda, de maneira que o Estado não possui legitimidade passiva ou interesse no feito. Decisão de Id. 53844209, declinou a competência para o Juízo da Comarca de Quixeramobim para processar o feito. Despacho de Id. 71806255, anunciou o julgamento antecipado do feito e determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerido no Id. 73049943, reiterando os termos da defesa. Manifestação do autor no Id. 78270714, aduzindo não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que foram suscitadas preliminares de mérito pelo demandado em sua peça de defesa, de maneira que passo a aprecia-las. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a demanda foi protocolada com os documentos hábeis para comprovação dos fatos alegados pelo autor, cumprindo assim os requisitos legais para propositura da demanda. Desta feita, não acolho a preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, ressalto que o Estado do Ceará foi devidamente intimado para se manifestar nos presentes autos e informou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda uma vez que se trata de contrato firmado por instituição financeira particular, bem como, aduziu que o Estado não possui interesse no feito. Acerca do assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL (SUSCITADO). DEMANDA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA CONTRA O EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ ¿ BEC. INCORPORADO PELO BANCO BRADESCO S/A. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.979/2007. NÃO EVIDENCIADO INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ. RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. A Lei Estadual nº 13.979/2007 trata da renegociação das dívidas dos mutuários inadimplentes com o Tesouro Estadual, com relação a empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará. II. Todavia, impende destacar que a referida lei incide apenas sobre os contratos de mútuo transferidos ao patrimônio do Estado do Ceará antes da venda do controle acionário do referido banco (Lei Estadual nº 12.860/1998), não sendo esta a matéria dos presentes autos. III. Infere-se que o contrato objeto da ação revisional, por constituir ativo do Banco do Estado do Ceará S/A, atualmente sucedido pelo Banco Bradesco S/A, não se amolda às hipóteses especificadas na Lei Estadual nº 13.979/2007. Conclui-se, portanto, que a questão em comento restringe-se a relação contratual com instituição financeira de natureza privada, sem guardar qualquer pertinência com o Tesouro Estadual e, consequentemente, não havendo interesse do Estado do Ceará na causa, o que afasta a competência do Juízo Fazendário. IV. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente conflito de competência para declarar competente para processar e julgar o feito, o Juízo Suscitado, a 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Conflito de competência cível - 0002534-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Portanto, em se tratando de revisional de contrato firmado com instituição financeira privada, e ausente o interesse do Estado do Ceará, não acolho a preliminar de incompetência suscitada pelo demandado. Esgotadas as preliminares, passo a analisar o mérito. A questão debatida nos presentes autos é exclusivamente de direito, de maneira que passo à análise das cláusulas contratuais questionadas parte autora, na forma do art. 355, I, CPC. O demandante requereu a revisão das cláusulas contratuais para que fosse estendido o prazo para o pagamento e revisto o valor das parcelas, diante dos atrasos nas contraprestações requeridas pelo demandado, os quais o demandante aduz que não deu causa. Não obstante, o demandado aduz em sua defesa que não deu causa a demanda, uma vez que consta na cláusula 4ª do contrato firmado, que este teria duração de 84 (oitenta e quatro) meses contados da primeira parcela liberada com um prazo de 24 (vinte e quatro) meses de carência contados a partir da última parcela liberada, com o adimplemento das etapas do cronograma. Portanto, o desembolso das parcelas depende da contrapartida do contratante. Da análise do contrato de Id. 53844223, é possível verificar que na cláusula segunda que o desembolso do empréstimo firmado será efetuado em parcelas por solicitação do contratante e de acordo com o cronograma físico e financeiro com apresentação dos recibos de quitação pelos executantes das obras. Na cláusula décima primeira consta expressamente que o Município de Quixeramobim, se compromete a executar seus projetos em conformidade com o cronograma de execução. Portanto, o demandante tinha total e plena ciência de suas obrigações com relação as contrapartidas, bem como, do prazo máximo de duração do contrato, conforme disposto na cláusula 4ª do contrato questionado. Não cabendo requerer, uma vez que deu causa ao atraso nos repasses, a dilação do prazo contratado anteriormente estipulado. Além disso, as partes informaram nos autos que não existe informações acerca da existência de pendências ou débitos referentes ao contrato questionado nestes autos. No entanto, é possível verificar que o contrato e seus aditivos foram devidamente firmados pelo Município autor, junto ao BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, cabendo ainda ressaltar que a cláusula 2ª do acerto prevê que o desembolso das parcelas será efetuado diretamente a fornecedores e/ou prestadores de serviços, por solicitação da Prefeitura e com a autorização da SDU, de acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante apresentação de faturas e/ou recibos quitados pelos executantes das obras, conforme determinam os Manuais de Execução Física e Financeira do PROURB-CE, fornecidos pelo SDU à Prefeitura, tidos como parte integrante do contrato. Assim, diante da existência do contrato e aditivos assinados pelo gestor municipal, bem como considerando a ausência de informações acerca de pendências financeiras existentes no contrato ora discutido, conclui-se que ficou demonstrada a consumação do acerto firmado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO A CONTRATO FIXADO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC). ALEGAÇÃO DE QUE NOS ARQUIVOS PÚBLICOS DA PREFEITURA, NÃO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESEMBOLSO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. PAGAMENTO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão em desate consiste em aferir a inadimplência do Município em relação ao não pagamento de valor relativo ao Contrato n. 94.0026/9 fixado com o Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse sentido, aduz a parte autora que o débito imputado, sequer pode ser reconhecido pelo ente público, tampouco, se for devido, pode ser quitado imediatamente, vez que, nos arquivos públicos da prefeitura, não há documento que comprove a existência da dívida. 2. Da análise acurada do caderno virtualizado, infere-se que o autor firmou Contrato n. 94.0026/9 com o Banco do Estado do Ceará (BEC), atualmente, Banco do Bradesco, datado no dia 30/03/1998 (fls. 20/24), referente a um empréstimo no valor de R$ 735.360,00 (setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais), para execução de parte dos investimentos integrantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará- PROURB-CE. 3. Assim, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Município solicitou a liberação e autorização de transferências de recursos ao BEC, e que posteriormente esses valores eram transferidos para uma conta indicada pelos fornecedores e prestadores de serviços, ficando, desse modo, comprovada a existência de desembolso por parte do ente público (fls. 202 e 204). 4. Dessa forma, torna-se evidente o repasse dos valores para o promovente, não existindo dúvida quanto a consumação do acordo firmado, sobretudo, porque restou demonstrado o pagamento do valor relativo à operação de crédito discutida, confirmando a dívida do requerente junto ao Banco. Portanto, é inegável seu inadimplemento concernente ao contrato. 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária de nº. 0042287-21.2009.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Remessa Necessária Cível - 0042287-21.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Desta feita, diante da ausência de comprovação de nulidade nas cláusulas do contrato pactuado entre as partes, a improcedência dos pedidos do autor é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor, ficando mantidas as cláusulas contratuais celebradas. Condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de março de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 83097443

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(38)