Procedimento Comum Cível 0050458-07.2021.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050458-07.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050458-07.2021.8.06.0175. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Trairi2ª Vara da Comarca de Trairi CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MICHEL SANTOS NASCIMENTO REBOUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TICIANO CORDEIRO AGUIAR - CE19255-A e JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA - CE41818 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TRAIRI S E N T E N Ç A I- Relatório Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por Michel Santos Nascimento Rebouças, em face do Município de Trairi, ambos já qualificados nos autos, alicerçado no título executivo judicial de ID nº 42408911, conforme petição de ID nº 56815571. O executado, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em ID nº 70620058, aduzindo, em suma, excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 33.165,62 (trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrativo do débito anexado em ID nº 70620060. Após, a exequente, em petição de ID nº 70737428, informou que concorda com os valores apresentados pelo executado na impugnação. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II- Fundamentação No caso dos autos, vê-se que a exequente (impugnada) não se opôs às alegações da parte impugnante, na medida em que concordou com o valor apurado em sede de impugnação ao cumprimento da sentença. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a exequente deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que pediu a execução do título executivo judicial com excesso de valor, conforme alegado pela parte executada, o que inclusive concordou ter feito, haja vista que anuiu com os valores apresentados pela parte impugnante. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida e a parte exequente condenada aos encargos sucumbenciais. Nesse sentido: EMENDA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES COM OS VALORES APONTADOS PELA IMPUGNANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIOS PACIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RESP N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS NS. 407 A 410). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento adversando decisão que dispensou o julgamento das Impugnações ao Cumprimento de Sentença ao fundamento de que houve perda do objeto diante da concordância dos credores com os cálculos apresentados pela impugnante. 2. Diante do alegado excesso de execução pela impugnante e concordância dos exequentes com os valores apontados pela devedora, resta evidente que estes reconheceram o alegado excesso. Nesse contexto, a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença impõe a prolação de decisão interlocutória de mérito, com a homologação dos cálculos e a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a favor da parte impugnante. 3. Conforme critérios pacificados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas ns. 407 a 410), "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AI: 06211281920228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Em relação à expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 47 [1], a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de cisão dos honorários contratuais da ordem de pagamento do débito principal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (ARE 1.374.239 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 09.08.2022 - grifo nosso) SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.190.888 AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.10.2020) III- Dispositivo Ante o exposto, acolho a presente impugnação, para declarar o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente; e, por consequência, homologo/constituo o valor de R$ 33.165,62 (trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), consoante apurado pelo devedor no evento nº 70620060. Ademais, extingo o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação do crédito da exequente, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo, indefiro a expedição de RPV/precatório em relação aos honorários contratuais, havendo possibilidade somente em relação aos sucumbenciais, conforme artigo 100, § 8º, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte impugnada (exequente) em honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, tudo em consonância com o art. 85, § 2º do CPC, observada eventual gratuidade deferida nos autos, se o caso. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1- Expeça-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, precatório, tendo em vista que o montante principal apontado é superior ao estabelecido na Lei Municipal nº 514/2010. 2- Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, também observando as normas incidentes, sobretudo a resolução supracitada, considerando a possibilidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 47. Após a elaboração do ofício de requisição, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias para a parte Exequente, e de 10 (dez) dias para o Executado, atendendo ao disposto no artigo 1º, III, a, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020/TJCE. No caso de não haver nenhuma incorreção, realize-se o restante dos procedimentos necessários, na forma dos artigos 18 e seguintes do ato normativo mencionado, ressaltando que a entidade devedora deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor(a) e ao beneficiário dos honorários, bem como dos repasses legais, na forma do artigo 25 da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020/TJCE. Havendo alguma incongruência apontada pelas partes ou sendo cumpridas todas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com a devida baixa. Expedientes necessários. TRAIRI, 23 de novembro de 2023. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante nº 47 - STF: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

28/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190239289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190239289

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190239289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/02/2024

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