Apelação / Remessa Necessária 0182432-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024

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Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

LABOR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AUGUSTO JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/03/2024, 02:26

Remessa

26/01/2023, 14:42

Baixa Definitiva

26/01/2023, 14:42

Transitado em Julgado

26/01/2023, 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado

26/01/2023, 14:41

Decorrido prazo

26/01/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

07/11/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 02:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

28/10/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 21:36

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 19:53

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

19/10/2022, 18:47

Todas as movimentações(47)

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

10/03/2024, 02:26

Remessa

26/01/2023, 14:42

Baixa Definitiva

26/01/2023, 14:42

Transitado em Julgado

26/01/2023, 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado

26/01/2023, 14:41

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•09/06/2020, 17:52

Decorrido prazo

26/01/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

07/11/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 02:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

28/10/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 21:36

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 19:53

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

19/10/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:09

Disponibilização Base de Julgados

18/10/2022, 07:34

Juntada de Acórdão

17/10/2022, 23:43

Julgado

17/10/2022, 13:30

Conhecido o recurso e provido

17/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 00:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

21/09/2022, 10:02

Inclusão em Pauta

21/09/2022, 08:45

Para Julgamento

21/09/2022, 08:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

14/09/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 10:51

Conclusos para despacho

09/06/2021, 22:57

Enc. Autos para Célula de Requalificação

07/06/2021, 13:21

Conclusos para despacho

06/06/2021, 23:17

Enc. Autos para Célula de Requalificação

02/06/2021, 17:18

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:07

Juntada de Petição

06/07/2020, 14:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/07/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 19:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

10/06/2020, 08:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

09/06/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 17:52

Conclusos para despacho

08/06/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 15:50

Distribuído por prevenção

08/06/2020, 14:17

Registrado para Retificada a autuação

08/06/2020, 03:17

Recebidos os autos com Recurso

05/06/2020, 11:37