Cumprimento de sentença 3000045-22.2016.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000045-22.2016.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000045-22.2016.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA e outros REQUERIDO: AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Certidão do trânsito em julgado, ID 87640805. Petição de cumprimento de sentença da parte autora, ID 85296346. Manifestação da parte autora no ID 88262486 e 85296346, apresentando seus dados bancários. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição do alvará para a parte requerente de acordo com os dados bancários informados na Petição de ID 88262486 e 85296346. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes na Petição de ID 88262486 e 85296346. Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome da parte autora no valor de R$ 9.630,15 (nove mil, seiscentos e trinta reais e quinze centavos) e defensoria pública no valor de R$ 963,01(novecentos e sessenta e três reais e um centavos). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA Juiz Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juiza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000045-22.2016.8.06.0010. REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA e outros REQUERIDO: AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO CLETO GOMES e ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 85932630, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Feito o cálculo de atualização, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000045-22.2016.8.06.0010. RECORRENTE: FRANCISCO MARCIO DA SILVA LIMA e outros RECORRIDO: AUTO VIACAO SAO JOSE LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: Nº PROCESSO: 3000045-22.2016.8.06.0010 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVADOS OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado interposto pelo réu objetivando reformar a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passa-se ao voto. 4. Em observância aos argumentos recursais, o recorrente alega, em síntese, i) ausência de responsabilidade pois o autor não era passageiro de ônibus; ii) culpa exclusiva dos autores; iii) inexistência de comprovação do dano material; iv) que em caso de parcial provimento do recurso, não haja sucumbência. 5. Em análise dos autos, verifico que não assiste razão aos recorrentes. Justifico. 6. Quanto ao argumento da ausência de responsabilidade pois o autor não era passageiro de ônibus, não se sustenta tal fundamento. Isso porque a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva ainda que se trate de acidente envolvendo pessoa não usuária. Neste caso, a vítima é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 7. No que tange à culpa exclusiva dos autores, entendo que não merece prosperar. Neste sentido, coaduno com o magistrado de 1º grau, conforme consignado na sentença: "Posto isso, para eximir-se de sua responsabilidade, deveria a promovida comprovar uma das hipóteses indicadas no art. 14, §3°, CDC, o que, contudo, não fez. Tal fato é corroborado pelo Laudo de Acidente de Tráfego apresentado pela PEFOCE, tendo em vista que o referido documento concluiu que, diante das provas colhidas no local do sinistro, não era possível determinar qual condutor causou o acidente objeto da presente lide. Ainda nesse aspecto, não se pode determinar a culpa concorrente do primeiro requerente, em razão da ausência de provas. Além disso, os depoimentos das testemunhas não são suficientes, por si sós, a gerar um juízo de certeza sobre quem causou o acidente de trânsito. Por fim, cumpre destacar que, diante dos elementos probatórios supracitados, restou evidenciado o nexo causal entre a conduta do motorista da empresa e o sinistro objeto da presente lide." 8. Pelo exposto, vê-se que as provas colacionadas nos autos não são capazes de indicar que houve culpa exclusiva ou ainda culpa concorrente do autor. Também, não há provas que determinem com juízo de certeza a dinâmica do acidente, de modo a se estabelecer para qual das partes o sinal estava verde. 9. Porém, uma vez que a parte ré tem responsabilidade objetiva, a sua responsabilidade prescinde de culpa ou dolo, devendo reparar quando comprovada a sua conduta, o dano e o nexo causal. Neste sentido, há juízo de certeza, à luz das provas produzidas, quanto à presença dos mencionados elementos da responsabilidade objetiva no caso concreto, pois restou comprovado a colisão entre o ônibus da ré e a moto dos autores e que tal evento produziu danos aos autores. 10. Portanto, a ré, ora recorrente, deverá reparar os eventuais danos sofridos pelo consumidor por equiparação, ora autor, conforme preceitua a legislação consumerista e a Constituição Federal (art. 7º, parágrafo único, do CDC c/c art. 37, §6, da CF). 11. Quanto aos danos materiais pleiteados pelos autores, no valor de R$ 3.200,00 (vide petição inicial), cumpre destacar que o prejuízo material somente pode ser ressarcido se comprovado. Neste sentido, entendo que o orçamento de conserto da moto acostado junto à petição inicial (ID 2920156) é prova suficiente a comprovar o valor do prejuízo de R$ 3.200,00. 12. Ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau. 13. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89786220

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89786220

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(183)

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