Cumprimento de sentença 3000048-17.2020.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000048-17.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 17:18

Juntada de Certidão

20/02/2024, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:02

Juntada de documento de comprovação

19/02/2024, 14:34

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78822893

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000048-17.2020.8.06.0113. AUTOR: EDSON SARAIVA TAVARES REU: TIM S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 78539906 da marcha processual. Considerando a petição/certidão coligida nos autos, sob o Id. 78767689 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 2.732,27 (Dois mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525756-1, Operação: 040, ID: 040003200182311232, (Id. 78539906), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: EDSON SARAIVA TAVARES CPF: 713.024.763-00 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 18781-X III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78822893

16/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78822893

15/02/2024, 13:26

Juntada de certidão

14/02/2024, 15:09

Expedição de Alvará.

08/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 11:56

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000048-17.2020.8.06.0113. AUTOR: EDSON SARAIVA TAVARES REU: TIM S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte promovida/executada, vide Id. 78539906 da marcha processual. Considerando a petição/certidão coligida nos autos, sob o Id. 78767689 informando os dados bancários da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 2.732,27 (Dois mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01525756-1, Operação: 040, ID: 040003200182311232, (Id. 78539906), o qual deverá ser depositado em nome parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: EDSON SARAIVA TAVARES CPF: 713.024.763-00 BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1598-9 CONTA CORRENTE: 18781-X III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000048-17.2020.8.06.0113. RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: EDSON SARAIVA TAVARES EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. DIFICULDADE EM RECEBER LIGAÇÕES PELO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (NCPC, ART. 373, II) PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ART. 14, CDC. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de processo nº 3000048-17.2020.8.06.0113 em que o autor EDSON SARAIVA TAVARES afirma que é cliente da ré e possui a linha de telefonia na modalidade pós-pago, contudo, desde novembro de 2019, deixou de receber ligações. Informa que as chamadas não eram completadas, ou informava que o seu número era inexistente ou que o serviço estava indisponível. Dito isso, ajuizou a presente demanda. A ré TIM S/A juntou sua contestação, alegando que não houve falha na prestação de serviço. Por isso, pede a improcedência do feito. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes. Não satisfeito, o réu interpôs Recurso inominado. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não prestou o serviço contratado pelo autor de forma adequada, pois, apesar de ter apresentado os extratos de utilização dos serviços pelo promovente de 01/11/2019 à 02/04/2020, em verdade, estes demonstram a verossimilhança das alegações do Demandante. Os extratos apresentados pela ré comprovam que o Autor estava recebendo poucas ligações no período questionado, além de que, como afirmado pelo Promovente na inicial, a empresa teria indicado a colocação de crédito por duas vezes, não obstante seu plano ser pós-pago, a fim de normalizar a linha telefônica, evidenciando, também, as diversas diligências do autor, na tentativa de obter a normalização da linha telefônica, mediante reclamações, contudo, não obteve êxito. A análise da prova carreada aos autos foi bem conduzida pela magistrada sentenciante, replico, portanto: Em sede de audiência de instrução, a testemunha MARCOS WESLEY LEITE TAVARES, que trabalhava em uma empresa na qual o autor prestava serviços, confirmou que tinha dificuldade em entrar em contato pelo autor através de ligações ao celular e que, por conta disso, a empresa pensou em rescindir o contrato de prestação de serviços advocatícios. Pois bem. Da análise do extrato anexo pela requerida observo que, de fato, o número de ligações recebidas e/ou efetuadas são poucas. Além disso, apesar de o número do autor ser pós-pago, conforme constam das faturas id. 18806700 e 18806701, nos extratos anexos pela ré constam uma recarga no dia 22/12/2019 (id. 19849458 - Pág. 31) e outra no dia 26/11/2019 (id. 19849458 - Pág. 43). Outrossim, o depoimento da testemunha MARCOS WESLEY LEITE TAVARES foi contundente em afirmar que era difícil entrar em contato com o acionante através de ligações ao celular. Importa, ainda, salientar que a parte ré não demonstrou que o problema no recebimento de chamadas telefônicas seria consequência de avaria no telefone do Autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Assim, por se tratar de responsabilidade objetiva, no caso em análise inexiste qualquer prova da ocorrência de hipótese de excludente de sua responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. Desse modo, a condenação pelos danos extrapatrimoniais fixada tem o escopo de evitar a reiteração da prática abusiva, com caráter precipuamente dissuasório, além de trazer compensação à parte autora, que se viu privada do uso da linha contratada, tanto no âmbito pessoal como no profissional, não logrando êxito na solução da demanda pelas vias convencionais. Portanto, entendo que foi devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. O arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação do causador do dano à reparação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, pois o instituto in comento, que tem amparo constitucional e legal, existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento. Deve-se, com isso, haver um sopesamento da conduta lesiva e do dano causado. Além disso, será apurado, pelo julgador, o perfil econômico do responsável civil pelo dano. Ou seja, verificar-se-ão as condições financeiras do recorrido para saber o quanto ele pode pagar de indenização, sem lhe causar prejuízos desarrazoados. Por fim, não se pode esquecer que a condenação do fornecedor demandado tem um fito pedagógico, no sentido de que, assim, ele evitará reincidir na postura danosa com relação à parte autora e a outros consumidores. Com isso, a quantia fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) atendeu ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, consistente na privação no recebimento de ligações pela parte Autora, conferindo-lhe valor suficiente de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO, porém IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator

28/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 78822893

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 78822893

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78822893

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)