Procedimento Comum Cível 3002702-98.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3002702-98.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 29/11/2023. Documento: 72706573

29/11/2023, 00:00

Publicado Decisão em 29/11/2023. Documento: 72706573

29/11/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

28/11/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002702-98.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] POLO ATIVO: PAULO ROBERTO LACERDA TAVARES POLO PASSIVO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por PAULO ROBERTO LACERDA TAVARES em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos qualificados, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 72620399. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o Sistema SAJ - Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de novembro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72706573

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72706573

27/11/2023, 12:59

Determinado o cancelamento da distribuição

27/11/2023, 12:59

Conclusos para decisão

26/11/2023, 10:05

Distribuído por sorteio

26/11/2023, 10:05

Documentos

DECISÃO

•27/11/2023, 12:59