Cumprimento de sentença 0020660-63.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0020660-63.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CLEA MARIA DIAS VIEIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (publicada em 24 de abril de 2024) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0020660-63.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos Indevidos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido no ID 62349607 por Zeneide Alencar Furtado Leite e seu causídico José Nunes Rodrigues em face do Estado do Ceará, postulando o adimplemento de obrigações de pagar constituídas na decisão de ID 62349607. Intimado, o executado apresentou Embargos à Execução (processo de nº 0879981-15.2014.8.06.0001), os quais foram julgados procedentes, conforme sentença de fls. 248/249 (Sistema SAJ) dos referidos autos. No ID 62348158, o atual patrono da autora-exequente, Fabiano Aldo Alves Lima, aduziu que os honorários de sucumbência são devidos apenas ao falecido causídico José Nunes Rodrigues. Na decisão de ID 62348152, foi deferida a habilitação de sucessor processual do causídico falecido (Espólio de José Nunes Rodrigues). No ID 62348129, a Contadoria Judicial apresentou atualização dos valores homologados nos Embargos à Execução, seguindo a determinação deste juízo de ID 62348156. A tais cálculos não apresentaram oposição as partes, conforme certidão de decurso de prazo para manifestação de ID 78240906 e petição de ID 62348167. Assim sendo, e considerando que os cálculos da Contadoria tiveram por fito tão somente atualizar a quantia anteriormente homologada, hei por bem homologar os valores apurados na planilha de ID 62348129 como obrigações de pagar quantia certa. O crédito da autora-exequente deve ser adimplido mediante Precatório e o do Espólio de José Nunes Rodrigues por Requisição de Pequeno Valor, porquanto apenas o segundo não supera o teto estabelecido no art. 1º da Lei Estadual nº 16.382/2017, qual seja, 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE's), atualmente correspondentes a R$ 14.373,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos), aplicando o valor unitário da UFIRCE fixado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) na Instrução Normativa nº 143/2023. Diante disso, determino à SEJUD que confeccione as minutas de Precatório e RPV. No requisitório da autora, deverá constar destaque de honorários em favor do causídico Fabiano Aldo Alves Lima, no percentual de 10% (dez por cento), com base no contrato de ID 62348160, que está em consonância com o que preconiza o art. 17 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(55)