Cumprimento de sentença 0050417-89.2020.8.06.0170 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050417-89.2020.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS RECORRIDA: FÁTIMA ALVES MOREIRA JUÍZO DE ORIGEM: O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAMBORIL-CE JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0050417-89.2020.8.06.0170 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Fátima Alves Moreia em face ao Bradesco Financiamentos S/A., insurgindo-se em razão de descontos em seu INSS, referentes ao contrato nº 581185307, no valor de 115,69 (cento e quinze reais e sessenta e nove centavos), a qual alega não ter contraído, pedindo a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente, com imediata sustação dos descontos em seus proventos e exclusão do seu nome de qualquer órgão restritivo de crédito, bem como declaração de inexistência da suposta dívida e, condenação do réu ao pagamento de 20 salários-mínimos a título de indenização por danos morais. Instruiu a exordial (Id 7913229) com documento de consulta de empréstimos (Id 7913234). Em sede de contestação (Id 7913503), o réu arguiu preliminares; ausência de fato constitutivo do direito da parte autora, ausência de interesse de agir, conexão de ações acionadas pela autora sobre a mesma causa e pedido e de incompetência do Juizado Especial, por necessidade de perícia. Defendeu que o contrato de empréstimo foi formalizado E celebrado com a apresentação dos documentos originais da autora. Anexou cópia do contrato (Id 7913504). Em réplica (Id 7913513), a autora rebateu tese as preliminares suscitadas pelo réu, afirmando que o contrato anexado pelo promovido deixou de seguir a forma prescrita em lei, não estando presente a assinatura do terceiro rogado para que se possa confirmar a regularidade da contratação. Sobreveio sentença (Id 7913515), que rechaçou as preliminares e julgou os pedidos da exordial procedentes, pois o o instrumento contratual não foi devidamente assinado a rogo, havendo inequívoca afronta ao art. 595 do CC, que invalida a contratação diante a prática de ato ilícito, resultando na obrigação de reparar o dano decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor e prosperando o dano moral, in re ipsa, condenando o réu a restituir na forma dobrada todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão/ extinção do contrato, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a autora, a título de danos morais, devendo ser abatido o valor que esta recebeu no importe de R$ 3.550,00. O banco interpôs recurso inominado (Id 7913522) defendendo a regularidade da contratação, visto que cumpriu com todos os requisitos legais para validade do documento, bem como alegou a inexistência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, pugnou redução da condenação moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Intimada (Id 7913531), a autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. Trata-se de demanda cujo cerne da discussão se enquadra na questão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019, restou fixada a tese jurídica para os fins do art. 985 do CPC, nos seguintes termos: " É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." É cediço que a decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. Vale ressaltar, que após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, §1º, do Código de Ritos, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que fosse realizada nova apreciação pelo Ministro Relator do RESP. Por conseguinte, ao receber o Recurso Especial, exercendo a análise do juízo de admissibilidade formal definitivo, o Exmo. Ministro Relator não ratificou a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: (...) Tem-se, portanto, uma questão eminentemente jurídica, de direito federal, enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que, não se vislumbrando óbices à admissibilidade do presente recurso, a afetação é medida que se impõe, a fim de viabilizar o exercício da missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de direito federal, uma vez que o IRDR, embora julgado pelo Tribunal local, é dotado de força vinculativa perante os juízo daquela unidade federativa (ex vi do art. 927, inciso III, do CPC/2015), inclusive quanto à matéria de direito federal. Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição (...) Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que não existe ofensa ao disposto no § 1º do art. 987 do CPC, pois a suspensão é do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não da presente demanda. Logo, mostra-se imprescindível a aplicação da tese firmada no precedente vinculativo acerca dos requisitos de admissibilidade para contratação de empréstimo consignado por pessoa não alfabetizada. Assim sendo, passo ao imediato julgamento do mérito recursal, nos moldes do disposto no art. 932, IV do CPC. DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA De conformidade com a prova documental anexa, o Banco juntou o instrumento, Ficha de Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado, acompanhada de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado (Id 7913504), cujo instrumento do ajuste consta apenas a aposição de uma impressão digital tida como da parte promovente e a firma de duas testemunhas, mas desacompanhada de assinatura a rogo. Importa registrar, que inúmeros os recursos que passaram nesta Turma Recursal discutindo a questão, sempre me posicionei pela necessidade de averiguar as circunstâncias do caso concreto, realizando uma interpretação finalística da contratação, do acordo de vontades e da realização da contraprestação pela instituição financeira, de molde a verificar a efetiva concretização do mútuo. Todavia, curvando-me ao entendimento cristalizado no Precedente Vinculante acima referido, tive de rever minha posição sobre o tema, passando então a aplicar a tese firmada no IRDR. De conformidade com a tese jurídica firmada pelo julgamento do referido IRDR, há necessidade de verificação da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, no momento da realização do negócio jurídico. Nesse aspecto, extrai-se da análise da prova documental juntada pela parte ré por ocasião da defesa, que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, de juntar material probatório apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), haja vista que o instrumento contratual firmado com aposição de digital do contratante está desprovido de assinatura a rogo. Noutras palavras, por ausência da forma prescrita em lei, há nulidade do contrato escrito celebrado com analfabeto, que não é formalizado por instrumento particular assinado a rogo, e subscrito por duas testemunhas. Sendo assim, na esteira do precedente vinculativo, impõe-se a anulação do contrato juntado pelo banco, por não ter preenchido os requisitos formais do art. 595 do Código Civil, devendo o respectivo fato ser reputado como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Configurado, pois, o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo, impõe-se a reparação material e moral pertinentes, com a condenação na repetição do indébito, na forma do art. 42 § único do CDC, dada a ausência de erro justificável da instituição financeira. Na esteira do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a comprovação de má-fé para viabilizar a dobra legal: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Os danos morais também restaram bem patenteados, mormente considerando que as cobranças perduraram por considerável lapso temporal, de modo a caracterizar desfalque considerável na verba de natureza alimentar da parte recorrida, o que viola o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), norma matriz de todo o ordenamento jurídico pátrio, respondendo o banco objetivamente, nos termos do art. 14 do CDC. De conformidade com a doutrina majoritária, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Em segundo lugar deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades, tendo em vista as condições econômicas das partes envolvidas e o grau de lesividade da conduta, avaliando o valor mensal descontado e a motivo que deu ensejo à desconstituição do negócio jurídico, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Tecidas tais considerações, tendo em vista os 60 descontos de R$115,69 (cento e quinze reais e sessenta e nove centavos) suportados pela autora, e levando em consideração ainda o fato do negócio jurídico controvertido ter sido derrogado por vício de forma, circunstância que não imprime o mesmo grau de reprovabilidade de fraudes praticadas por terceiros em que a vontade do mutuário sequer se mostra presente, reputo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pecuniária é razoável e proporcional para compensar os prejuízos, ao mesmo tempo em que desempenha seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e/ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão para o fim de: declarar a anulação do negócio jurídico, por não ter preenchido os requisitos formais do art. 595 do Código Civil; condenar na devolução do indébito em dobro dos valores debitados, dada a ausência de erro justificável da instituição financeira, além da reparação moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pecuniária. Incidirão os juros de mora que sobre o quantum indenizatório computados a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54/STJ, e sobre a compensação moral incidirá correção pelo INPC desde a publicação do decisum. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

28/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 180977040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 180977040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180977040

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ANA THAYS ARAUJO COSTA em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168482384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168482384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168482384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)