Procedimento Comum Cível 0203256-40.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203256-40.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 15:55

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/02/2025, 14:08

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135842133

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135842133

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0203256-40.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] intime-se a parte recorrida (LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (MUNICÍPIO DE SOBRAL) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135842133

15/02/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 23:04

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:30

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127764357

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127764357

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203256-40.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LIMAK - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL e outros, devidamente qualificados nos autos. Narra, em suma, que forneceu produtos diversos para a Escola de Ensino Fundamental Raimundo Pimentel Gomes (CAIC) e Escola Raimundo Santana, ambas administradas pelo Município de Sobral-CE. Acrescenta que os produtos eram encomendados e entregues nas referidas instituições de ensino, subordinadas à Secretaria de Educação do Município de Sobral, a quem incumbia a realização do pagamento. Arremata que, em virtude das negociações, foram emitidas notas promissórias assinadas pelos respectivos Diretores escolares. Todavia, com a troca constante de diretores, os novos gestores se furtavam de realizar o pagamento das dívidas contraídas nas gestões anteriores. Citado, o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegou, no mérito, que a responsabilidade pelo pagamento seria dos conselhos escolares (Id. 57812357). Réplica (Id. 59800885). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, designou-se audiência de instrução (Id. 69721059). Encerrada a audiência de instrução, com a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Em se tratando de contrato no qual uma das partes contratantes é o Município, incide na espécie a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos envolvendo ente público. O contrato administrativo verbal vai de encontro às regras e princípios constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, além de macular a finalidade da licitação, deixando de concretizar, em última análise, o interesse público. A Lei de Licitações vigente ao tempo das compras previa a possibilidade de pequenas compras de pronto pagamento, limitada a R$ 4000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 60, parágrafo único, nos seguintes termos: art. 60. (…) Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Nesse sentido: 84072610 - ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL COM ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESCRITA. 1. O parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Conforme se extrai do acórdão impugnado, não obstante o valor contratual ser baixo, o termo do referido contrato não foi substituído por instrumentos considerados de menor formalismo, como a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço. 3. Nesse contexto, verifica-se que é nulo o contrato celebrado verbalmente nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8666/93. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.288.581; Proc. 2011/0253573-6; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 02/02/2015) Referida norma, em seu art. 60, parágrafo único, asseverava ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, excepcionando apenas os casos de pequenas compras de pronto pagamento. Conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, "O contrato verbal constitui exceção, pelo evidente motivo de que os negócios administrativos dependem de comprovação documental e de registro nos órgãos de controle interno (art. 20 e § único). Por outro lado, a ausência de contrato escrito, a falta de requisitos essenciais e outros defeitos de forma podem viciar a manifestação de vontade das partes e comprometer irremediavelmente o conteúdo obrigacional do ajuste". (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição, Ed. Malheiros, pág. 223). Contudo, a nulidade, por si só, não afasta o dever de indenizar da Administração para com o contratado de boa-fé, relativamente ao que este houver executado até a data em que reconhecido o vício, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações: Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Assim, em atenção ao Princípio que veda o enriquecimento sem causa, nemo locupletari debet cum aliena injuria vel jactura (ninguém deve locupletar-se com o dano de outrem ou com a jactura alheia), restando comprovada a prestação dos serviços ou fornecimento do produto, o pagamento dos respectivos valores é dever que se impõe. A respeito do tema, oportuno citar: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ADITAMENTO VERBAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 59 da Lei 8.666/93 sobre contratos administrativos, a nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. - No caso, a procedência da ação de cobrança provém dos elementos de convicção disponíveis, que corroboram a narrativa autoral de que houve prestação dos serviços de vigilância junto à Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Antônio - CIEP nos meses de setembro e outubro de 2015, a pedido verbal da então Secretária Municipal de Educação. O indeferimento administrativo do pagamento das Notas Fiscais foi fundamentado apenas "na insuficiência do contrato verbal com o poder público e diante da inexistência de empenho para pagamento". O ordenamento jurídico pátrio veda, contudo, o enriquecimento indevido, mesmo que o beneficiado seja ente público, notadamente pela norma positivada no artigo 59 da L. 8666/93. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva". Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009 ((AgRg no AREsp 542215/PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0163356-5, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/03/2016). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50009207520208210017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 22-09-2022) No caso dos autos, a parte autora acostou à inicial duas planilhas de fornecimento de produtos e insumos para duas escolas municipais - Escola Raimundo Santana e Escola Caic Raimundo Pimentel Gomes (cf. 44815330 e 44815331). A requerente também juntou as respectivas notas promissórias emitidas pelos servidores das escolas, para compras de copos, baldes, canetas, material de limpeza e de expediente (cf. Id. 44814417 a 44815329). Os professores, diretores, coordenadores e colaboradores ouvidos em juízo confirmaram a boa-fé da requerente e o fornecimento dos insumos, sendo a maioria das compras de pequena monta, que não excederam a R$ 1000,00. Registro, ainda, que o Município de Sobral não impugnou nenhuma promissória, resumindo sua defesa em atribuir aos conselhos escolares a responsabilidade pelo pagamento, todavia os produtos foram fornecidos a órgãos do Município de Sobral, por meio dos diretores, titulares de cargo em comissão nomeados pelo Município de Sobral. A coordenadora de gestão escolar, Antônia Leidiane, afirmou que os diretores das escolas possuem autonomia para pequenas compras, embora haja um controle pela pasta, o que corrobora a responsabilidade do Município. Em relação ao termo inicial dos juros, considerando que as notas promissórias juntadas não possuem vencimento, fixo o termo inicial dos juros a data citação do requerido, em razão da ausência de qualquer notificação anterior que constituísse o Município de Sobral em mora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Sobral na obrigação de pagar quantia certa, observado os valores das planilhas Ids. 44815330 e 44815331, atualizados pelo índice da taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas processuais antecipadas e em honorários advocatícios, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127764357

29/11/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:27

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203256-40.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LIMAK - COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL e outros, devidamente qualificados nos autos. Narra, em suma, que forneceu produtos diversos para a Escola de Ensino Fundamental Raimundo Pimentel Gomes (CAIC) e Escola Raimundo Santana, ambas administradas pelo Município de Sobral-CE. Acrescenta que os produtos eram encomendados e entregues nas referidas instituições de ensino, subordinadas à Secretaria de Educação do Município de Sobral, a quem incumbia a realização do pagamento. Arremata que, em virtude das negociações, foram emitidas notas promissórias assinadas pelos respectivos Diretores escolares. Todavia, com a troca constante de diretores, os novos gestores se furtavam de realizar o pagamento das dívidas contraídas nas gestões anteriores. Citado, o requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegou, no mérito, que a responsabilidade pelo pagamento seria dos conselhos escolares (Id. 57812357). Réplica (Id. 59800885). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, designou-se audiência de instrução (Id. 69721059). Encerrada a audiência de instrução, com a manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Em se tratando de contrato no qual uma das partes contratantes é o Município, incide na espécie a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos envolvendo ente público. O contrato administrativo verbal vai de encontro às regras e princípios constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade, além de macular a finalidade da licitação, deixando de concretizar, em última análise, o interesse público. A Lei de Licitações vigente ao tempo das compras previa a possibilidade de pequenas compras de pronto pagamento, limitada a R$ 4000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 60, parágrafo único, nos seguintes termos: art. 60. (…) Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Nesse sentido: 84072610 - ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL COM ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESCRITA. 1. O parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8666/93 prevê que será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Conforme se extrai do acórdão impugnado, não obstante o valor contratual ser baixo, o termo do referido contrato não foi substituído por instrumentos considerados de menor formalismo, como a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço. 3. Nesse contexto, verifica-se que é nulo o contrato celebrado verbalmente nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8666/93. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.288.581; Proc. 2011/0253573-6; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 02/02/2015) Referida norma, em seu art. 60, parágrafo único, asseverava ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, excepcionando apenas os casos de pequenas compras de pronto pagamento. Conforme ensina o mestre Hely Lopes Meirelles, "O contrato verbal constitui exceção, pelo evidente motivo de que os negócios administrativos dependem de comprovação documental e de registro nos órgãos de controle interno (art. 20 e § único). Por outro lado, a ausência de contrato escrito, a falta de requisitos essenciais e outros defeitos de forma podem viciar a manifestação de vontade das partes e comprometer irremediavelmente o conteúdo obrigacional do ajuste". (in Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição, Ed. Malheiros, pág. 223). Contudo, a nulidade, por si só, não afasta o dever de indenizar da Administração para com o contratado de boa-fé, relativamente ao que este houver executado até a data em que reconhecido o vício, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei de Licitações: Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Assim, em atenção ao Princípio que veda o enriquecimento sem causa, nemo locupletari debet cum aliena injuria vel jactura (ninguém deve locupletar-se com o dano de outrem ou com a jactura alheia), restando comprovada a prestação dos serviços ou fornecimento do produto, o pagamento dos respectivos valores é dever que se impõe. A respeito do tema, oportuno citar: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ADITAMENTO VERBAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. - Nos termos do disposto no art. 59 da Lei 8.666/93 sobre contratos administrativos, a nulidade não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. - No caso, a procedência da ação de cobrança provém dos elementos de convicção disponíveis, que corroboram a narrativa autoral de que houve prestação dos serviços de vigilância junto à Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Antônio - CIEP nos meses de setembro e outubro de 2015, a pedido verbal da então Secretária Municipal de Educação. O indeferimento administrativo do pagamento das Notas Fiscais foi fundamentado apenas "na insuficiência do contrato verbal com o poder público e diante da inexistência de empenho para pagamento". O ordenamento jurídico pátrio veda, contudo, o enriquecimento indevido, mesmo que o beneficiado seja ente público, notadamente pela norma positivada no artigo 59 da L. 8666/93. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva". Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013; REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2009 ((AgRg no AREsp 542215/PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0163356-5, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/03/2016). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50009207520208210017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 22-09-2022) No caso dos autos, a parte autora acostou à inicial duas planilhas de fornecimento de produtos e insumos para duas escolas municipais - Escola Raimundo Santana e Escola Caic Raimundo Pimentel Gomes (cf. 44815330 e 44815331). A requerente também juntou as respectivas notas promissórias emitidas pelos servidores das escolas, para compras de copos, baldes, canetas, material de limpeza e de expediente (cf. Id. 44814417 a 44815329). Os professores, diretores, coordenadores e colaboradores ouvidos em juízo confirmaram a boa-fé da requerente e o fornecimento dos insumos, sendo a maioria das compras de pequena monta, que não excederam a R$ 1000,00. Registro, ainda, que o Município de Sobral não impugnou nenhuma promissória, resumindo sua defesa em atribuir aos conselhos escolares a responsabilidade pelo pagamento, todavia os produtos foram fornecidos a órgãos do Município de Sobral, por meio dos diretores, titulares de cargo em comissão nomeados pelo Município de Sobral. A coordenadora de gestão escolar, Antônia Leidiane, afirmou que os diretores das escolas possuem autonomia para pequenas compras, embora haja um controle pela pasta, o que corrobora a responsabilidade do Município. Em relação ao termo inicial dos juros, considerando que as notas promissórias juntadas não possuem vencimento, fixo o termo inicial dos juros a data citação do requerido, em razão da ausência de qualquer notificação anterior que constituísse o Município de Sobral em mora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Sobral na obrigação de pagar quantia certa, observado os valores das planilhas Ids. 44815330 e 44815331, atualizados pelo índice da taxa Selic, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas processuais antecipadas e em honorários advocatícios, os quais serão arbitrados por ocasião da liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL e outros (6) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o despacho proferido nos autos (id. 86004109), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0203256-40.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 31 DE OUTUBRO DE 2024, às 9 horas. Ficando facultado a qualquer das partes requerer, até o início da audiência, sua realização de forma telepresencial, conforme determinação contida na Resolução n° 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. A oposição ao pedido deve ser apresentada logo após o início da audiência de forma fundamentada. Assim, intime(m)-se a(s) parte(s), cientificando-lhe(s) e advertindo-lhe(s) na oportunidade que: a) Deve o advogado ou Defensor Público, acaso tenham que participar de forma remota, informar nos autos, logo após sua intimação, O SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, TELEFONE/WHATSAPP, bem como DAS TESTEMUNHAS E PARTES, a fim de facilitar os contatos no dia da audiência; b) Saliente-se que CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR, por carta com aviso de recebimento e com advertência de responsabilização pelas despesas com o adiamento, A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455 do CPC); c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado, defensor público ou Ministério Público não tenha comparecido à audiência (art. 362 do CPC); d) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (art. 364). Por fim, DISPONIBILIZO O LINK ABAIXO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, através da plataforma Microsoft Teams, E PARA AS PARTES QUE VENHAM REQUERER A PARTICIPAÇÃO DE FORMA REMOTA https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE0MzdhNTYtMGU2OC00Y2YxLTg2MGYtNTc0MTU1NmZhYzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2297ee5a96-1274-4bc4-b86a-2d7d17879893%22%7d LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/2755d6 Sobral/CE, 18 de setembro de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE SOBRAL, ANA FLÁVIA VERDE SAMPAIO VASCONCELOS, ANTÔNIO GILTON VIANA DE OLIVEIRA, ELIZABETE FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA, ANGELA MARIA MATOS MAGALHÃES, MANUEL ROMERO FURTADO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203256-40.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação de Cobrança. A petição inicial narra, em suma, que: - A parte autora (empresa do ramo de papelaria) forneceu produtos diversos para a Escola de Ensino Fundamental Raimundo Pimentel Gomes (CAIC) e Escola Raimundo Santana, ambas administradas pelo Município de Sobral-CE. - Acrescenta que os produtos eram encomendados e entregues nas referidas instituições de ensino, subordinadas à Secretaria de Educação do Município de Sobral, a quem incumbia a realização do pagamento. - Em virtude das negociações, foram emitidas notas promissórias assinadas pelos respectivos Diretores escolares. Todavia, com a troca constante de diretores, os novos gestores se furtavam de realizar o pagamento das dívidas contraídas nas gestões anteriores. Formação processual integralizada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. De início, passo às providências preliminares, nos termos do art. 351 do CPC. No caso em tela, o Município de Sobral pleiteou sua exclusão do polo passivo da ação, alegando que as escolas da rede municipal são organizações de sociedade civil sem fins lucrativos e possuem personalidade jurídica própria (CNPJ próprios), "arcando juridicamente pelo não cumprimento de suas obrigações". Analisando com minudência o caderno processual, verifica-se que o polo passivo da ação necessita ser regularizado. A ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado, em interpretação aos arts. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos do CPC. Observando o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), foi oportunizado a parte autora se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade, tendo sido requerida a inclusão das escolas municipais no polo passivo, em réplica à contestação. Na realidade, a alegação não merece prosperar. Isso porque, as escolas municipais não detêm capacidade judiciária para figurarem no polo passivo de uma relação processual, por não deterem personalidade jurídica própria, funcionando como meros órgãos vinculados à pessoa jurídica de direito público a qual pertencem, no caso o Município de Sobral, esse dotado de personalidade jurídica e de capacidade processual, apto a figurar no polo passivo da presente demanda. De igual modo, os diretores escolares não possuem legitimidade passiva ad causam, devendo ser excluídos da polaridade da ação, haja vista a responsabilidade civil do Município em decorrência dos atos praticados por seus servidores, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, assegurado eventual direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Sendo assim, ao tempo em que reconheço de ofício a ilegitimidade passiva dos servidores municipais: Angela Maria Matos Magalhães, Antônio Gilton Viana De Oliveira, Elizabete Ferreira Do Nascimento, Francisca Francineide Rodrigues Da Silva, Manuel Romero Furtado De Sousa e Ana Flávia Verde Sampaio Vasconcelos, devendo a Secretaria de Vara promover as devidas alterações na autuação do feito, afasto os argumentos trazidos em contestação e o pedido do autor, ambos quanto à legitimidade passiva das escolas municipais Escola Raimundo Santana e Escola de Ensino Fundamental Raimundo Pimentel Gomes (CAIC). Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, do CPC). O ponto central da controvérsia está em aferir a responsabilidade civil do requerido em relação à alegada inadimplência pelo fornecimento de produtos diversos para escolas municipais, sendo essa a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória. A demonstração do alegado pelas partes deve se dar mediante a produção da prova pericial, oral e documental, restando essa última preclusa, exceto nos casos de comprovação de ciência acerca da suposta prova documental após o protocolo da presente demanda e/ou da peça contestatória, nos termos do art. 435 do CPC Saliente-se que, quanto ônus da prova, cabe a parte autora (art. 373, I, do CPC) comprovar os atos constitutivos do seu direito, cabendo ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão (art. 370, parágrafo único, do CPC). Entendendo necessária a produção de prova oral, requeiram o depoimento pessoal da parte adversa e /ou apresentem rol de testemunhas, que conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135842133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135842133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135842133

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LIMAK - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS COPIADORAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127764357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127764357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127764357

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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