Execução Fiscal 0403637-19.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403637-19.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/05/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:27

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:16

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71203890

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0403637-19.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor de ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., posteriormente redirecionada aos sócios DIVA KAIRALLA MALUF, ALVARO JABUR MALUF JUNIOR e EDUARDO ROSENDO DE TORRES, com base nas CDA's que aparelham a ação. Em ID nº 54151811, os sócios corresponsáveis - DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR - apresentaram Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese, a impossibilidade de redirecionamento da ação executiva aos excipientes, visto que a Empresa Executada refere-se a uma filial, cuja matriz responsável ainda consta em pleno funcionamento, não configurando assim, a dissolução irregular da empresa e responsabilidade dos sócios. Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação em ID nº 54153147, aduzindo, em síntese, pela impossibilidade da exceção de pré-executividade posto que a matéria requer dilação probatória; a presunção de certeza e liquidez das CDA's; e que o nome dos sócios constam nas CDA's como corresponsáveis. Após, em ID nº 54153129, o sócio corresponsável EDUARDO ROSENDO DE TORRES, também apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese: a ilegitimidade para configurar no polo passivo da execução fiscal, pela impossibilidade de se promover o redirecionamento do feito em seu desfavor, visto que não integrava o quadro societário ou foi responsável pela empresa executada. Novamente Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação em ID nº 54151803, alegando os mesmos argumentos da petição anterior. Em seguida, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos, reconhecendo a ilegitimidade passiva do corresponsável EDUARDO ROSENDO DE TORRES, CPF: 149.232.648-88, diante da exclusão administrativa da corresponsabilidade das CDA's pertencentes a esta execução. Requerendo assim, a exclusão do sócio EDUARDO ROSENDO DE TORRES, a continuidade do feito em face da Empresa Executada ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA e dos demais sócios DIVA KAIRALLA MALUF, e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, sem a condenação em honorarios advocatícios ou a redução destes na metade, nos termos do art. 90 do CPC, pelo reconhecimento da procedência do pedido/ exceção oposta pelo excipiente Eduardo Rosendo de Torres. É o que reputo necessário relatar. DECIDO. Nessa oportunidade, ressalta-se que a Exceção de Pré-executividade é um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória. Tal entendimento se encontra previsto na súmula 393 do STJ. Observe-se, in Verbis: SÚMULA N. 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação Probatória. Ademais, também há previsão no caput art. 3º da LEF (Lei nº 6.830/1980) que: "Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", bem como, em seu parágrafo único que "a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Acerca da discussão sobre a ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No que tange a essa possibilidade a Lei de Execuções Fiscais, dispõe: Art. 16. (...) § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Apesar da regra na execução fiscal ser a apresentação de defesa apenas em embargos, em se tratando de matéria de ordem pública, em que não há a necessidade de garantia do juízo e nem necessidade de dilação probatória, admite-se a oposição de exceção de pré-executividade, já que neste caso o juiz tem de ofício que apreciar tais matérias. Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "A LEF artigo 16, § 3º não permite que se oponha exceção de direito material (v.g. compensação) fora dos embargos. Refere-se expressamente à impossibilidade de deduzir-se" exceção ". Separadamente, fora dos embargos, o sistema da LEF somente permite sejam opostas as exceções processuais de suspeição e de incompetência. As demais matérias devem ser argüidas nos embargos de devedor. Quando se tratar, no entanto, de matérias de ordem pública, que não dependem de" exceção "de direito material ou processual para serem examinadas - v.g., incompetência absoluta (CPC 113, 301 II e § 4º, 485 III), impedimento do juiz (CPC 134 e 485 II), decadência (CC 210 e CPC 220), prescrição, (CPC 219, § 5º), condições da ação (CPC 3º, 267 VI e § 3º, 301, X e § 4º), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.283). Dito isso, evidente que a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal desafia análise de sua legitimidade passiva, que se trata, portanto, de condição da ação, cuja análise o juiz de ofício deve proceder. Mesmo que tal legitimidade demande também a averiguação da responsabilidade do sócio pela dívida da empresa, caso seja possível sua comprovação de plano, dispensando-se dilação probatória, perfeitamente possível é que tal sócio venha se opor contra sua inclusão na lide através de exceção de pré-executividade. No caso sob análise, o excipiente EDUARDO ROSENDO DE TORRES, juntou aos autos documento probatórios acerca de sua ilegitimidade, tendo ainda, sido reconhecido pela própria Fazenda Exequente o seu pedido de exclusão do feito por ilegitimidadde passiva, sendo portanto ponto incontroverso a ser discutido no presente feito. Com relação aos excipientes DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, que apresentaram exceção de pré-executividade nos autos em ID: 54151811, a Fazenda refutou os pedido e requereu a continuidade do feito contra estes e a empresa executada, o que passo a anlisar: Os excipientes DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, alegam a impossibilidade de redirecionamento do feito a eles, pelos seguintes motivos:(i) falta de demonstração de que houve atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN; (ii) e da não ocorrência da dissolução irregular da empresa tendo em vista que a empresa matriz encontra-se ativa e no endereço localizado na cidade de Cuiabá/MT, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.894, sala 107, bairro Bosque da Saúde; CNPJ: 04.744.781/0001-80. Aduz que o encerramento de filial não é entendido como dissolução irregular da empresa de modo a justificar o redirecionamento da Execução aos sócios. Motivos pelos quais, assiste razão os excipientes DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, quanto a impossibilidade de redirecionamento da presente execução aos sócios, neste momento, ante a existência de Empresa Matriz ativa e ante a ausência de tentativas de constrição no CNPJ da Matriz, sendo esta a responsável pelos débitos da empresa filia. Nessa linha, segue abaixo entendimento consolidado da suprema corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1855162 MG 2021/0081126-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo. 2. Firmada a premissa de que "a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais", a subsistência da pessoa jurídica afasta a caracterização de dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos. Consequentemente, não se afigura possível incluir, no caso concreto, o sócio no polo passivo da execução fiscal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1925113 AC 2021/0060229-4, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, existe diferença entre a autonomia entre filiais e matriz da questão relacionada com a unidade patrimonial, para fins de apuração da responsabilidade tributária, que cita no precedente, processado no rito dos recursos repetitivos sob relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o seguinte: 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta feita, apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. Assim, uma vez que resta provado que a Empresa Matriz da sociedade empresária continua em atividade, não é cabível o redirecionamento aos sócios com fundamento tão somente na tentativa frustrada de citação da empresa filial, devendo os atos constritivos recair sobre inicialmente sobre empresa Matriz e, caso seja frustrada as tentativas executórias contra esta, ser redirecionada o feito sócios, atendidos os requisitos previstos no art. artigo 135, III, do CTN. Ante o exposto, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID: 54151811 oposta por DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, para, no mérito, acolhê-las, determinando a exclusão destes do polo passivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID: 54153129 oposta por EDUARDO ROSENDO DE TORRES, para, no mérito, acolhê-la, determinando a exclusão deste do polo passivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. Registro que a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o Princípio da Causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas, ficando, assim obrigado a ressarcir o valor das despesas efetuadas pelo vencedor. Nessa linha de pensamento, veja-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. In casu, a empresa ora recorrente, nos autos de execução fiscal promovida em seu desfavor, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a decadência de parcela do crédito constante da CDA que instruiu o feito executivo, que restou acolhida pela instância de origem. Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 6. Destarte, perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré- executividade (Precedentes: REsp n.º 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp n.º 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp n.º 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004). 7. Recurso especial provido. Condenação do ora recorrido ao pagamento honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade (CPC, art. 20, § 4.º). (REsp 868183 / RS - Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJ 11/06/2007 p. 286). Por outro lado, tendo em vista o reconhecimento do pedido, por parte da Fazenda Exequente, em relação ao sócio EDUARDO ROSENDO DE TORRES, na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID: 54153129, aplico a redução na metade, da condenação em honorários advocatícios, o qual a Fazenda Exequente deve pagar em favor do Patrono da Parte Excipiente (EDUARDO ROSENDO DE TORRES), nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Por fim, que sejam as intimações processuais efetivadas em nome dos advogados: GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA, inscrita na OAB/CE nº 45.626, e Dr. MARCUS VINICIUS LOUREIRO, inscrito na OAB/SP sob o n.º 347.038, nos termos do Art. 272, § 5 do CPC/2015, sob pena de nulidade. Sem custas, por previsão legal. Exclua-se os excipientes do polo passivo da lide. Após, prossiga-se à execução em desfavor da Empresa Executada. INTIMEM-SE as partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71203890

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71203890

27/11/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição (outras)

09/11/2023, 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 08:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/10/2023, 08:54

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:31

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 17:05

Decisão

•02/05/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0403637-19.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor de ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA., posteriormente redirecionada aos sócios DIVA KAIRALLA MALUF, ALVARO JABUR MALUF JUNIOR e EDUARDO ROSENDO DE TORRES, com base nas CDA's que aparelham a ação. Em ID nº 54151811, os sócios corresponsáveis - DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR - apresentaram Exceção de Pré-executividade, alegando em síntese, a impossibilidade de redirecionamento da ação executiva aos excipientes, visto que a Empresa Executada refere-se a uma filial, cuja matriz responsável ainda consta em pleno funcionamento, não configurando assim, a dissolução irregular da empresa e responsabilidade dos sócios. Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação em ID nº 54153147, aduzindo, em síntese, pela impossibilidade da exceção de pré-executividade posto que a matéria requer dilação probatória; a presunção de certeza e liquidez das CDA's; e que o nome dos sócios constam nas CDA's como corresponsáveis. Após, em ID nº 54153129, o sócio corresponsável EDUARDO ROSENDO DE TORRES, também apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese: a ilegitimidade para configurar no polo passivo da execução fiscal, pela impossibilidade de se promover o redirecionamento do feito em seu desfavor, visto que não integrava o quadro societário ou foi responsável pela empresa executada. Novamente Intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação em ID nº 54151803, alegando os mesmos argumentos da petição anterior. Em seguida, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos, reconhecendo a ilegitimidade passiva do corresponsável EDUARDO ROSENDO DE TORRES, CPF: 149.232.648-88, diante da exclusão administrativa da corresponsabilidade das CDA's pertencentes a esta execução. Requerendo assim, a exclusão do sócio EDUARDO ROSENDO DE TORRES, a continuidade do feito em face da Empresa Executada ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA e dos demais sócios DIVA KAIRALLA MALUF, e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, sem a condenação em honorarios advocatícios ou a redução destes na metade, nos termos do art. 90 do CPC, pelo reconhecimento da procedência do pedido/ exceção oposta pelo excipiente Eduardo Rosendo de Torres. É o que reputo necessário relatar. DECIDO. Nessa oportunidade, ressalta-se que a Exceção de Pré-executividade é um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória. Tal entendimento se encontra previsto na súmula 393 do STJ. Observe-se, in Verbis: SÚMULA N. 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação Probatória. Ademais, também há previsão no caput art. 3º da LEF (Lei nº 6.830/1980) que: "Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez", bem como, em seu parágrafo único que "a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite". Acerca da discussão sobre a ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No que tange a essa possibilidade a Lei de Execuções Fiscais, dispõe: Art. 16. (...) § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Apesar da regra na execução fiscal ser a apresentação de defesa apenas em embargos, em se tratando de matéria de ordem pública, em que não há a necessidade de garantia do juízo e nem necessidade de dilação probatória, admite-se a oposição de exceção de pré-executividade, já que neste caso o juiz tem de ofício que apreciar tais matérias. Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "A LEF artigo 16, § 3º não permite que se oponha exceção de direito material (v.g. compensação) fora dos embargos. Refere-se expressamente à impossibilidade de deduzir-se" exceção ". Separadamente, fora dos embargos, o sistema da LEF somente permite sejam opostas as exceções processuais de suspeição e de incompetência. As demais matérias devem ser argüidas nos embargos de devedor. Quando se tratar, no entanto, de matérias de ordem pública, que não dependem de" exceção "de direito material ou processual para serem examinadas - v.g., incompetência absoluta (CPC 113, 301 II e § 4º, 485 III), impedimento do juiz (CPC 134 e 485 II), decadência (CC 210 e CPC 220), prescrição, (CPC 219, § 5º), condições da ação (CPC 3º, 267 VI e § 3º, 301, X e § 4º), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.283). Dito isso, evidente que a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal desafia análise de sua legitimidade passiva, que se trata, portanto, de condição da ação, cuja análise o juiz de ofício deve proceder. Mesmo que tal legitimidade demande também a averiguação da responsabilidade do sócio pela dívida da empresa, caso seja possível sua comprovação de plano, dispensando-se dilação probatória, perfeitamente possível é que tal sócio venha se opor contra sua inclusão na lide através de exceção de pré-executividade. No caso sob análise, o excipiente EDUARDO ROSENDO DE TORRES, juntou aos autos documento probatórios acerca de sua ilegitimidade, tendo ainda, sido reconhecido pela própria Fazenda Exequente o seu pedido de exclusão do feito por ilegitimidadde passiva, sendo portanto ponto incontroverso a ser discutido no presente feito. Com relação aos excipientes DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, que apresentaram exceção de pré-executividade nos autos em ID: 54151811, a Fazenda refutou os pedido e requereu a continuidade do feito contra estes e a empresa executada, o que passo a anlisar: Os excipientes DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, alegam a impossibilidade de redirecionamento do feito a eles, pelos seguintes motivos:(i) falta de demonstração de que houve atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, III, do CTN; (ii) e da não ocorrência da dissolução irregular da empresa tendo em vista que a empresa matriz encontra-se ativa e no endereço localizado na cidade de Cuiabá/MT, sito à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.894, sala 107, bairro Bosque da Saúde; CNPJ: 04.744.781/0001-80. Aduz que o encerramento de filial não é entendido como dissolução irregular da empresa de modo a justificar o redirecionamento da Execução aos sócios. Motivos pelos quais, assiste razão os excipientes DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, quanto a impossibilidade de redirecionamento da presente execução aos sócios, neste momento, ante a existência de Empresa Matriz ativa e ante a ausência de tentativas de constrição no CNPJ da Matriz, sendo esta a responsável pelos débitos da empresa filia. Nessa linha, segue abaixo entendimento consolidado da suprema corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1855162 MG 2021/0081126-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo. 2. Firmada a premissa de que "a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais", a subsistência da pessoa jurídica afasta a caracterização de dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos. Consequentemente, não se afigura possível incluir, no caso concreto, o sócio no polo passivo da execução fiscal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1925113 AC 2021/0060229-4, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, existe diferença entre a autonomia entre filiais e matriz da questão relacionada com a unidade patrimonial, para fins de apuração da responsabilidade tributária, que cita no precedente, processado no rito dos recursos repetitivos sob relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o seguinte: 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. ( REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta feita, apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. Assim, uma vez que resta provado que a Empresa Matriz da sociedade empresária continua em atividade, não é cabível o redirecionamento aos sócios com fundamento tão somente na tentativa frustrada de citação da empresa filial, devendo os atos constritivos recair sobre inicialmente sobre empresa Matriz e, caso seja frustrada as tentativas executórias contra esta, ser redirecionada o feito sócios, atendidos os requisitos previstos no art. artigo 135, III, do CTN. Ante o exposto, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID: 54151811 oposta por DIVA KAIRALLA MALUF e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, para, no mérito, acolhê-las, determinando a exclusão destes do polo passivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID: 54153129 oposta por EDUARDO ROSENDO DE TORRES, para, no mérito, acolhê-la, determinando a exclusão deste do polo passivo, CONDENANDO o ente público a honorários advocatícios, estabelecendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a alta complexidade da causa e o tempo presumido para o seu serviço. Registro que a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o Princípio da Causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas, ficando, assim obrigado a ressarcir o valor das despesas efetuadas pelo vencedor. Nessa linha de pensamento, veja-se o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. In casu, a empresa ora recorrente, nos autos de execução fiscal promovida em seu desfavor, apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a decadência de parcela do crédito constante da CDA que instruiu o feito executivo, que restou acolhida pela instância de origem. Resulta, assim, inequívoco o cabimento da verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 3. A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 4. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. 6. Destarte, perfeitamente cabível a condenação do excepto ao pagamento da verba honorária proporcional à parte excluída da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede exceção de pré- executividade (Precedentes: REsp n.º 306.962/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 21/03/2006; REsp n.º 696.177/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 670.038/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/04/2005; AgRg no REsp n.º 631.478/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/09/2004). 7. Recurso especial provido. Condenação do ora recorrido ao pagamento honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal em razão do reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade (CPC, art. 20, § 4.º). (REsp 868183 / RS - Ministro FRANCISCO FALCÃO - DJ 11/06/2007 p. 286). Por outro lado, tendo em vista o reconhecimento do pedido, por parte da Fazenda Exequente, em relação ao sócio EDUARDO ROSENDO DE TORRES, na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID: 54153129, aplico a redução na metade, da condenação em honorários advocatícios, o qual a Fazenda Exequente deve pagar em favor do Patrono da Parte Excipiente (EDUARDO ROSENDO DE TORRES), nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Por fim, que sejam as intimações processuais efetivadas em nome dos advogados: GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA, inscrita na OAB/CE nº 45.626, e Dr. MARCUS VINICIUS LOUREIRO, inscrito na OAB/SP sob o n.º 347.038, nos termos do Art. 272, § 5 do CPC/2015, sob pena de nulidade. Sem custas, por previsão legal. Exclua-se os excipientes do polo passivo da lide. Após, prossiga-se à execução em desfavor da Empresa Executada. INTIMEM-SE as partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de outubro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACYELE SIQUEIRA NUNES NOGUEIRA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 71203890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71203890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71203890

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)

legal