Execução de Título Extrajudicial 3000827-09.2023.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000827-09.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 16:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024

12/04/2024, 16:44

Juntada de Certidão

12/04/2024, 16:44

Decorrido prazo de MANOEL AURELIANO BEZERRA NETO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82888858

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000827-09.2023.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza - 10ª Unidade do Juizado Especial Cível10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL AURELIANO BEZERRA NETO - CE29840 POLO PASSIVO:JOSE WILSON FERREIRA MACHADO e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA MENDES em face de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO, DIANA DE LIMA MACHADO e THIAGO DE LIMA MACHADO, ambos já qualificados nos presentes autos. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, desta vez excluindo as parcelas vencidas/vincendas após a data do protocolo da inicial (14 de setembro de 2023), sob pena de não ser recebida a emenda à inicial e o seu consequente indeferimento (art. 801 do Código de Processo Civil). (ID 80297474) Verifico que a parte autora não cumpriu o item o comando do despacho, (ID 82356176). Em face do exposto, indefiro a petição inicial, e determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução de mérito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 330, inciso I do CPC), observadas as formalidades legais. Cancele a audiência de conciliação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82888858

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82888858

20/03/2024, 16:00

Indeferida a petição inicial

20/03/2024, 10:41

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 18:21

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80297474

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA MENDES EXECUTADOS: JOSE WILSON FERREIRA MACHADO e OUTROS DESPACHO 1. Inicialmente, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vincendas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 2. Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 3. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, determino a intimação da parte exequente para apresentar nova memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, desta vez excluindo as parcelas vencidas/vincendas após a data do protocolo da inicial (14 de setembro de 2023), sob pena de não ser recebida a emenda à inicial e o seu consequente indeferimento (art. 801 do Código de Processo Civil). 4. Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 4.1. na hipótese de manifestação tempestiva, concluir para DESPACHO; ou 4.2. na hipótese de manifestação intempestiva, concluir para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 5. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000827-09.2023.8.06.0002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80297474

07/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/03/2024, 16:00

SENTENÇA

•20/03/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000827-09.2023.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza - 10ª Unidade do Juizado Especial Cível10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL AURELIANO BEZERRA NETO - CE29840 POLO PASSIVO:JOSE WILSON FERREIRA MACHADO e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA MENDES em face de JOSE WILSON FERREIRA MACHADO, DIANA DE LIMA MACHADO e THIAGO DE LIMA MACHADO, ambos já qualificados nos presentes autos. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias, desta vez excluindo as parcelas vencidas/vincendas após a data do protocolo da inicial (14 de setembro de 2023), sob pena de não ser recebida a emenda à inicial e o seu consequente indeferimento (art. 801 do Código de Processo Civil). (ID 80297474) Verifico que a parte autora não cumpriu o item o comando do despacho, (ID 82356176). Em face do exposto, indefiro a petição inicial, e determino, por sentença, a extinção do presente feito sem resolução de mérito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 330, inciso I do CPC), observadas as formalidades legais. Cancele a audiência de conciliação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUELA MENDES EXECUTADOS: JOSE WILSON FERREIRA MACHADO e OUTROS DESPACHO 1. Inicialmente, esclarece-se que não é admissível a inclusão de parcelas vincendas no curso de Execuções de Título Extrajudicial nos Juizados Especiais, conforme entendimento dos Tribunais de Justiça. 1ª Ementa (TJ-PR): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÉBITOS CONDOMINIAIS) -INCLUSÃO DAS PARCELAS NOVAS, VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RITO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ADSTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na Execução de título extrajudicial por quantia certa, há a limitação do pedido e da causa de pedir, sendo inadmissível a inclusão de novas parcelas vencidas e não pagas, após a estabilização da demanda executiva, até porque, após a citação, o devedor tem o direito de impugnar o quantum executado, que deve ser líquido e certo (não podendo mais ser acrescido com outras dívidas). Proc.: AI 16457959; Órgão: 9ª Câmara Cível do TJPR; Julgamento: 05 de outubro de 2017; Publicação: 24 de outubro de 2017; Relator: Des. Francisco Luiz Macedo Júnior. 2ª Ementa (TJ-RS): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE.INVIÁVEL A INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO, QUANDO SE TRATAR DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL), NA MEDIDA EM QUE INVIABILIZARIA AO DEVEDOR A IMPUGNAÇÃO AOS VALORES UNILATERALMENTE LANÇADOS PELO CONDOMÍNIO, EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. Proc.: AI 5008259-88.2020.8.21.7000; Órgão: 18ª Câmara Cível do TJ-RS; Julgamento: 29 de maio de 2020; Publicação: 29 de maio de 2020; Relator: Pedro Celso Dal Pra. 2. Ademais, explica-se desde já que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1783434 e REsp 1835998) não detém força vinculante e que não pode ser aplicado em sede de Juizados Especiais Estaduais em razão do princípio basilar da celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). 3. Nesse sentido, acompanhando as decisões supracitadas, determino a intimação da parte exequente para apresentar nova memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, desta vez excluindo as parcelas vencidas/vincendas após a data do protocolo da inicial (14 de setembro de 2023), sob pena de não ser recebida a emenda à inicial e o seu consequente indeferimento (art. 801 do Código de Processo Civil). 4. Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: 4.1. na hipótese de manifestação tempestiva, concluir para DESPACHO; ou 4.2. na hipótese de manifestação intempestiva, concluir para SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 5. Cumpra-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000827-09.2023.8.06.0002

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL AURELIANO BEZERRA NETO em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2024. Documento: 82888858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82888858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82888858

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80297474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80297474

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