Cumprimento de sentença 3001182-68.2023.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001182-68.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 26/08/2024

26/08/2024, 09:03

Juntada de Certidão

26/08/2024, 09:03

Decorrido prazo de R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de D.E.E.F. PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:34

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA ARAUJO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de D.E.E.F. PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:03

Publicado Sentença em 31/07/2024. Documento: 89980007

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANGELA DA SILVA ARAUJO RÉUS: D.E.E.F. PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP, RF. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001182-68.2023.8.06.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes compareceram aos autos informando a celebração de acordo, nos termos do documento de id. 89618587. Diante da celebração de acordo extrajudicial entre exequente e executado, no dia 15.07.2024, para quitação do valor de R$3.000,00 (três mil reais), através de pagamento único a ser realizado através de transferência bancária, no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do termo, HOMOLOGO tal acordo, nos termos do art. 487, III, "b" o CPC/2015. Além disso, considerando que a dívida pretérita foi renegociada, e, portanto, foi objeto de novação, extingo o presente feito executivo, nos moldes do art. 924, III do CPC/2015. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Fortaleza, 29 de julho de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89980007

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89980007

29/07/2024, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 07:41

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 07:41

SENTENÇA

•29/07/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANGELA DA SILVA ARAUJO RÉS: D.E.E.F. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-EPP, R. F. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3001182-68.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a promovente alega que adquiriu ingressos com as requeridas para show a ser realizado em 28/03/2020, pelos quais pagou o valor de R$366,00 (trezentos e sessenta e seis reais). Afirma que o evento foi cancelado em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, com a informação de que seria ressarcida até o dia 31/12/2021. Todavia, inobstante as inúmeras tentativas de receber o dinheiro pago pelos ingressos não utilizados, as demandadas não procederam com o reembolso. Em razão disto, pleiteia a condenação das requeridas na repetição do indébito em dobro, no valor de R$732,00 (setecentos e trinta e dois reais), e indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 84961081), a promovida R F COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA afirmou que o cancelamento em questão ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, bem como que realizou o reembolso para todos os clientes que o solicitaram. Sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 84971722), a promovida D.E.E.F. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o requerimento autoral de gratuidade da justiça. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil da requerida, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 25/04/2024 (id. 84988007), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica às contestações (id. 85869496). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto às alegações de que a ré teria atuado como mera intermediária dos serviços, não tendo, por isso, responsabilidade no caso concreto, forçoso reconhecer que estamos diante de relação de consumo pautada em cadeia de fornecimento, vez que a requerida obtém proveito financeiro do vínculo estabelecido entre o consumidor e a empresa que comercializa os ingressos. Deste modo, entendo que se enquadra na hipótese de responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Esse é o posicionamento dominante na jurisprudência (Vide precedentes: TJ-MG - AC: 1.0000.19.015052-4/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: não registrada). Portanto, rejeito a preliminar. No que concerne à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nestes termos, observo que a parte autora adquiriu três ingressos com as requeridas em 11/02/2020, para evento a ser realizado em 28/03/2020, na Arena Castelão, tendo realizado o pagamento da quantia de R$366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) pelos ingressos. Entretanto, por razões alheias à vontade das partes, não foi possível a realização do evento na data estipulada, tendo sido informado a autora de que o reembolso dos valores pagos seria realizado até o dia 31/12/2021. Ocorre que, em que pesem as diversas tentativas da consumidora (id. 72610302), não houve a restituição até a presente data. As demandadas, por seu turno, se limitaram a alegar a inexistência de danos morais a indenizar, bem como a ausência de requerimento autoral para restituição dos valores. Todavia, não acostaram aos autos quaisquer documentos aptos a comprovarem suas alegações. Nos autos resta patente que o serviço contratado não foi prestado pelas requeridas na data prevista para a realização da festa (28/03/2020), em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Portanto, verificada a inexecução do contrato, em razão de evento decorrente de força maior, forçoso o retorno das partes ao status quo ante. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos pela autora, a aplicação do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a ocorrência de três requisitos: (i) cobrança de quantia indevida; (ii) pagamento desse valor; e (iii) ausência de erro escusável do fornecedor. Quanto ao tema do erro escusável, já se pacificou, no Superior Tribunal de Justiça, que basta a configuração de culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia) para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Assim, entendo que a situação vivenciada pela autora não preenche os requisitos do art. 42 do CDC, não sendo devida a devolução em dobro dos valores cobrados. Assim, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Destarte, tendo a autora realizado o pagamento de R$366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), devem as promovida procederem com a devolução integral da quantia. Com relação ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela requerente ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, ocasionando danos morais passíveis de indenização. Além disso, devidamente comprovado o desvio produtivo da consumidora, a qual necessitou despender grande parte de seu tempo, visando a solução do caso, sem sucesso na seara administrativa, necessitando, inclusive, ajuizar ação judicial, para colocar fim ao problema causado exclusivamente pelas rés. Aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO E SERVIÇO NÃO ENTREGUE / PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE DOBRADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso interposto pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo que a autora adquiriu mercadoria e serviço da promovida, os quais não lhe foram entregue e prestado por culpa da apelada, tendo o magistrado condenado a promovida ao ressarcimento do valor pago pela consumidora de forma simples, sem direito à indenização moral. Constatado que houve falha na prestação dos serviços pela promovida, não pode a parte autora ser prejudicada por falhas do seu sistema operacional, devendo ser ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 14. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores que, nesses casos, o dano moral é presumido. Inclusive, o dano moral justifica-se até mesmo pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, já que a autora teve que se dirigir à loja demandada diversas vezes, com o intuito de solucionar o problema que não foi por ela gerado, não logrando êxito. Em sequência, viu-se obrigada a diligenciar também junto ao WhatsApp da promovida, buscando a resolução do entrave, mas, igualmente, não obtendo sucesso. Por fim, viu-se sem outra alternativa que não demandar em juízo. É um contexto fático, portanto, que evidencia a perda de tempo útil da consumidora, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Quanto à quantificação do dano moral, deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita. Nesse sentido, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) atende aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir a função educativa. Contudo, quanto ao pleito de repetição do indébito em dobro, merece manutenção a sentença, uma vez que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nos casos de descumprimento contratual, a devolução da quantia paga indevidamente deve ocorrer na modalidade simples e não em dobro. In casu, não incide o parágrafo único do art. 42 do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0202297-48.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2024, data da publicação: 28/05/2024); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DOS VALORES DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APENAS SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Inicialmente, no que concerne ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, em que pese a irresignação do recorrido, a hipossuficiência do apelante foi devidamente comprovada, não se tratando de mera presunção, encontrando-se concretude plena na situação da autora e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e também no art. 98 do CPC. Ademais, o fato do recorrente ser patrocinado por advogado particular não é motivo para embasar o indeferimento do pedido de gratuidade processual. Assim, nega-se referido pedido. 2. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o fato de que ocorreu o pedido de cancelamento de passagem aérea pelo autor e reembolso dos valores. Nada obstante as alegações de defesa, a empresa ré não apresentou justo motivo para a demora no reembolso, mostrando-se a conduta manifestamente abusiva a configurar o dever de reparar danos ocasionados ao consumidor. 3. O autor/recorrente insurge-se em suas razões recursais sobre o quantum indenizatório dos danos morais, pleiteando pela majoração sob o argumento de que o valor arbitrado não atinge o caráter reparatório da lesão sofrida, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Portanto, em virtude do princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal somente pode conhecer, em segundo grau de jurisdição, a matéria efetivamente impugnada no recurso de apelação, consequência do princípio devolutivo expresso no art. 1013 do CPC. Dessa forma, deter-se-á análise, apenas, das impugnações efetivamente realizadas pelo recorrente. 5. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, uma vez que se trata de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Conforme cabalmente demonstrado nos autos, o autor desde de dezembro de 2021, ou seja, mais 1 ano da data da propositura da ação (15/03/2022), tenta solucionar a questão junto à ré, sem sucesso. Prazo que é absolutamente desarrazoado para que o autor obtivesse de volta o valor pago pela passagem aérea, o que lhe foi obstado pela ré, em que pese todas as tentativas extrajudiciais tomadas pelo autor. 4. Não bastassem todo o transtorno, aborrecimento, angústia, aflição e sentimento de impotência por todo o ocorrido, deve ser levado em consideração a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" (ou perda do tempo útil), de forma que os danos morais devem ser mensurados também pelo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores. (AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP). 5. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 6. Desse modo, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada pelo magistrado sentenciante a título de danos morais, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) é ínfima e desproporcional, portanto, acolho em parte a pretensão recursal para majorar o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em consonância aos parâmetros fixados pelos Tribunais Pátrios em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJCE, Apelação Cível - 0219390-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024). Quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: a) CONDENAR as promovidas, D.E.E.F. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e R. F. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA, solidariamente, a pagarem à promovente, ANGELA DA SILVA ARAUJO, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR as promovidas, D.E.E.F. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e R. F. COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA, solidariamente, a pagarem à promovente, ANGELA DA SILVA ARAUJO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 01 de julho de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Rua Carapinima, 2.200 Shopping Benfica - 2º Piso - Benfica CEP: 60015-290 - Fortaleza-Ce, e-mail: [email protected] Processo nº 3001182-68.2023.8.06.0018 Promovente: ANGELA DA SILVA ARAUJO Promovido(a): ASERVING - ACESSOS, SERVICOS E VENDA DE INGRESSOS - EPP e outros (2) Data da Audiência: 25/04/2024 15:40 Endereço da diligência: ANA PAULA DE MELO ROSENORAIMUNDO BIZARRIA, 378, PADRE ANDRADE, FORTALEZA - CE - CEP: 60340-310 INTIMAÇÃO VIA PJE - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Por ordem do MM. Juiz de Direito Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, fica V.Sa., através desta, nos autos do processo cível acima indicado, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 25/04/2024 15:40, A QUAL SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE, podendo ser utilizado os seguintes meios de acesso à sala de audiência virtual da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível: 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axiwSSKxtSmzUWSXCpOmBwd8gfVatkVEBLsq-Wx1Lsog1%40thread.tacv2/1627130155228?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ba9b0dbc-151a-46aa-ac2c-d7bfa28a05ce%22%7d 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/08fc88 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontando a câmera do celular para a imagem abaixo). A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link fornecido nesta intimação, através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - A parte deverá entrar na reunião como convidado; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar devidamente conectada. Em caso de dúvida sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, através de autorização escrita da parte promovida, bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntados aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do Sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada, importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95), ausente a parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95), valendo ressaltar que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato (meios de contato no timbre). OBSERVAÇÃO 1- A parte deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, apresentando-os por ocasião da audiência. OBSERVAÇÃO 2- Fica a parte promovida advertida que a contestação deverá ser apresentada nos autos até a data da realização da audiência de Conciliação ou oral no ato da realização desta; sob pena de revelia nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95. OBSERVAÇÃO 3- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. MARINA REBOUCAS MONTEIRO Assinado digitalmente Por ordem do Juiz de Direito, Magno Gomes de Oliveira

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de D.E.E.F. PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA ARAUJO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA ARAUJO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de D.E.E.F. PRODUCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024. Documento: 89980007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89980007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89980007

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(64)