Execução Fiscal 0001181-02.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0001181-02.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001181-02.2019.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Promovido: ANTONIA GERDA FERREIRA MARTINS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL iniciado pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em face de ANTÔNIA GERDA FERREIRA MARTINS. Durante o trâmite do presente cumprimento de sentença, a parte exequente se manifestou - petição de id nº 71692577, informando que a dívida tinha sido adimplida integralmente, requerendo assim a extinção do feito. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, I do CTN c/c art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo o autor por remessa e o réu por oficial de justiça. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 21 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 14:32

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 14:32

Juntada de Certidão

27/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72441708

27/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 22:07

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 22:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 14:40

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 14:39

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 14:38

Juntada de Certidão

25/01/2023, 14:53

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

14/11/2022, 13:19

Mov. [39] - Certidão emitida

12/08/2022, 17:32

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2023, 14:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72441708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [39] - Certidão emitida

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