Reclamação Pré-processual 3001916-34.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 14:02

Decorrido prazo de BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:49

Transitado em Julgado em 15/12/2023

15/12/2023, 04:59

Juntada de Certidão

15/12/2023, 04:59

Publicado Sentença em 29/11/2023. Documento: 72600040

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001916-34.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72600040

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72600040

27/11/2023, 19:34

Extinto o processo por incompetência territorial

27/11/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 16:24

Juntada de certidão

24/11/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 16:01

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 19:34