Procedimento Comum Cível 3002711-60.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Decisão em 29/11/2023. Documento: 72728005

29/11/2023, 00:00

Cancelada a Distribuição

28/11/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002711-60.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] POLO ATIVO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO: MARILENE DE SOUZA GOMES e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA cadastrada neste juízo, extraída dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA interposta por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ANTONIO FERREIRA DE LEMOS, conforme inicial de página ID 72723443. Ocorre que a presente missiva deverá tramitar perante o Sistema SAJ - Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta carta precatória é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição da presente carta precatória, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de novembro de 2023 JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS JUIZ DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72728005

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72728005

27/11/2023, 15:57

Determinado o cancelamento da distribuição

27/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 13:04

Documentos

DECISÃO

•27/11/2023, 15:56