Cumprimento de sentença 0040776-85.2012.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0040776-85.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040776-85.2012.8.06.0064. APELANTE: ESTADO DO CEARA e outros (5) APELADO: Maria de Jesus Dias Bastos e outros (5) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em admitir a REMESSA NECESSÁRIA E CONHECER DOS RECURSOS, COM O PROVIMENTO, EM PARTE, APENAS DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA EXTIRPAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS., nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo nº 0040776-85.2012.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA, BEATRIZ DIAS BASTOS DE MOURA, MANOEL SOARES BARBOSA, MIRIAN DIAS BASTOS CAVALCANTE, MARIA DE JESUS DIAS BASTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA DE JESUS DIAS BASTOS, MANOEL SOARES BARBOSA, BEATRIZ DIAS BASTOS DE MOURA, MIRIAN DIAS BASTOS CAVALCANTE, ESTADO DO CEARA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATÓRIO Têm-se apelações e também remessa necessária que devolvem o conhecimento de sentença proferida em ação de desapropriação movida pelo Estado do Ceará. Petição inicial (ids 7695821 a 7695848): o Estado do Ceará, com base no Decreto Estadual nº 28.883/2007, busca desapropriar o imóvel de titularidade da promovida, localizado no Sítio Oiticica, Caucaia-CE, com a finalidade de ser implantado o CIPP - Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Sentença (id 7696621): o juízo de origem fixou o preço da indenização no valor de R$ 381.671,89 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) com correção monetária (aplicando o IPCA-E e a data do laudo pericial até o efetivo pagamento) e mais o valor dos juros compensatórios, que serão calculados posteriormente, declarando consolidada a propriedade do imóvel descrito na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil e art. 22 do Decreto-lei n° 3.365/41. Arbitrou os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte expropriada em 5% (cinco) por cento sobre a diferença entre a oferta do expropriante e a indenização, corrigidas ambas monetariamente (Súmula 617, do STF). Apelação do Estado do Ceará (id 7696667): argumenta que a perícia judicial levou em consideração o valor dos imóveis circunvizinhos, o qual, no entanto, reflete artificialmente a sobrevalorização decorrente da própria intervenção estatal (no caso, a construção do porto do Pecém). Defende que a sentença seja reformada para ajustar-se a precedente do STJ que reconhece a regra da contemporaneidade da avaliação deve ser relativizada quando, tal como no caso, a própria obra a ser executada pelo Estado acarreta supervalorização dos imóveis do entorno - tomados por base para calcular o valor do imóvel desapropriado - e há decurso de tempo considerável, durante o qual houve, na situação em apreço, avanço da construção do complexo portuário. Alega que foram aplicados juros compensatórios sem a devida demonstração da perda de renda pelo proprietário/possuidor, indo de encontro com o entendimento fixado na ADI 2332 do STF e a Tese 282/STJ, ambas com efeito vinculante. Requer, por fim, a reforma da sentença, afastando-se o laudo avaliativo feito em juízo e acolhendo-se, por conseguinte, o laudo avaliativo do ente estatal, fixando-se o valor da indenização em R$ 146.812,84 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), bem como seja reformada a sentença para excluir a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de juros compensatórios, uma vez que não são devidos (art. 15-A do DL nº 3.365/41; ADI 2332 e Tese 282/STJ). Por fim, em atenção ao artigo 85 do CPC, requer que seja fixada a condenação da parte apelada em honorários advocatícios de sucumbência. Apelação de Mirian Dias Bastos Cavalcante e os demais expropriados (id 7696670): os apelantes afirmam que a perícia do profissional nomeado pelo juízo apresenta falhas técnicas, à luz do art. 473, do CPC, ao errar a identificação do imóvel e ao descrever erroneamente o objeto da perícia, além de adotar número muito menor na amostragem de imóveis comparados do que a perícia contratada pelos recorrentes, a qual, na sua visão, chegou ao justo valor da indenização (art. 5º, XXIV, da CF), por haver levado em consideração os prognósticos de intensa valorização dos terrenos situado na região, devido à proximidade ao do porto do Pecém, bem como, do aumento da procura decorrente do incremento do turismo e à instalação de complexos industriais. Defendem ainda que a perícia judicial deixou de considerar a depreciação econômica de todo o imóvel, limitando-se a avaliar o valor da área sujeita à limitação do uso da propriedade, em desacordo do que entendem ser a correta interpretação do art. 27 e 40 do Decreto Lei nº 3.365/41. Suplicam, assim, que seja reformada a sentença, para que o valor da indenização seja aquele fixado pela perícia particular, qual seja, R$ 1.266.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e seis mil reais), ou, subsidiariamente, que seja realizada nova perícia no sentido de condicionar a desapropriação ao depósito em juízo do valor a ser indicado pelo perito oficial a ser designado no menor prazo possível. Requerem, ainda, a reforma da sentença, quanto aos honorários sucumbenciais, para que sejam fixados no patamar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico. Contrarrazões da parte expropriada (id 7696698): requer o não provimento da apelação manejada pela parte expropriante. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 7696705): defende a manutenção do patamar de honorários advocatícios, na forma do art. 27, §º1, do Decreto-Lei 3.365/1941. Destaca que, na sua leitura dos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte expropriada adiantar os honorários periciais, por haver requerido a prova. Ratifica o que já expôs nas razões de seu apelo quanto ao justo valor da indenização e pugna pelo não provimento do recurso apelatório da parte adversa. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 7739351): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. Apelante: ESTADO DO CEARA e outros Apelado: Maria de Jesus Dias Bastos e outros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES RECÍPROCAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E A PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA QUE JÁ CONTEMPLA TAL NECESSIDADE, UMA VEZ QUE REALIZADA COM BASE EM AMOSTRAGEM DE NEGOCIAÇÕES DE PROPRIEDADES REALIZADAS EM UM RAIO DE 23 KM DO IMÓVEL, ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA E GRAUS DE UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DIVERSOS DE ZERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E RECURSOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO, EM PARTE, APENAS DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA EXTIRPAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A PERDA DE RENDA. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e das apelações, para negar provimento ao apelo da parte expropriada e dar provimento em parte ao recurso da parte expropriante, reformando, também em sede de reexame necessário, a sentença para extirpar da condenação os juros compensatórios, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se apelações e também remessa necessária que devolvem o conhecimento de sentença proferida em ação de desapropriação movida pelo Estado do Ceará. Petição inicial (ids 7695821 a 7695848): o Estado do Ceará, com base no Decreto Estadual nº 28.883/2007, busca desapropriar o imóvel de titularidade da promovida, localizado no Sítio Oiticica, Caucaia-CE, com a finalidade de ser implantado o CIPP - Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Sentença (id 7696621): o juízo de origem fixou o preço da indenização no valor de R$ 381.671,89 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) com correção monetária (aplicando o IPCA-E e a data do laudo pericial até o efetivo pagamento) e mais o valor dos juros compensatórios, que serão calculados posteriormente, declarando consolidada a propriedade do imóvel descrito na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, I do Código de Processo Civil e art. 22 do Decreto-lei n° 3.365/41. Arbitrou os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte expropriada em 5% (cinco) por cento sobre a diferença entre a oferta do expropriante e a indenização, corrigidas ambas monetariamente (Súmula 617, do STF). Apelação do Estado do Ceará (id 7696667): argumenta que a perícia judicial levou em consideração o valor dos imóveis circunvizinhos, o qual, no entanto, reflete artificialmente a sobrevalorização decorrente da própria intervenção estatal (no caso, a construção do porto do Pecém). Defende que a sentença seja reformada para ajustar-se a precedente do STJ que reconhece a regra da contemporaneidade da avaliação deve ser relativizada quando, tal como no caso, a própria obra a ser executada pelo Estado acarreta supervalorização dos imóveis do entorno - tomados por base para calcular o valor do imóvel desapropriado - e há decurso de tempo considerável, durante o qual houve, na situação em apreço, avanço da construção do complexo portuário. Alega que foram aplicados juros compensatórios sem a devida demonstração da perda de renda pelo proprietário/possuidor, indo de encontro com o entendimento fixado na ADI 2332 do STF e a Tese 282/STJ, ambas com efeito vinculante. Requer, por fim, a reforma da sentença, afastando-se o laudo avaliativo feito em juízo e acolhendo-se, por conseguinte, o laudo avaliativo do ente estatal, fixando-se o valor da indenização em R$ 146.812,84 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), bem como seja reformada a sentença para excluir a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de juros compensatórios, uma vez que não são devidos (art. 15-A do DL nº 3.365/41; ADI 2332 e Tese 282/STJ). Por fim, em atenção ao artigo 85 do CPC, requer que seja fixada a condenação da parte apelada em honorários advocatícios de sucumbência. Apelação de Mirian Dias Bastos Cavalcante e os demais expropriados (id 7696670): os apelantes afirmam que a perícia do profissional nomeado pelo juízo apresenta falhas técnicas, à luz do art. 473, do CPC, ao errar a identificação do imóvel e ao descrever erroneamente o objeto da perícia, além de adotar número muito menor na amostragem de imóveis comparados do que a perícia contratada pelos recorrentes, a qual, na sua visão, chegou ao justo valor da indenização (art. 5º, XXIV, da CF), por haver levado em consideração os prognósticos de intensa valorização dos terrenos situado na região, devido à proximidade ao do porto do Pecém, bem como, do aumento da procura decorrente do incremento do turismo e à instalação de complexos industriais. Defendem ainda que a perícia judicial deixou de considerar a depreciação econômica de todo o imóvel, limitando-se a avaliar o valor da área sujeita à limitação do uso da propriedade, em desacordo do que entendem ser a correta interpretação do art. 27 e 40 do Decreto Lei nº 3.365/41. Suplicam, assim, que seja reformada a sentença, para que o valor da indenização seja aquele fixado pela perícia particular, qual seja, R$ 1.266.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e seis mil reais), ou, subsidiariamente, que seja realizada nova perícia no sentido de condicionar a desapropriação ao depósito em juízo do valor a ser indicado pelo perito oficial a ser designado no menor prazo possível. Requerem, ainda, a reforma da sentença, quanto aos honorários sucumbenciais, para que sejam fixados no patamar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do proveito econômico. Contrarrazões da parte expropriada (id 7696698): requer o não provimento da apelação manejada pela parte expropriante. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 7696705): defende a manutenção do patamar de honorários advocatícios, na forma do art. 27, §º1, do Decreto-Lei 3.365/1941. Destaca que, na sua leitura dos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte expropriada adiantar os honorários periciais, por haver requerido a prova. Ratifica o que já expôs nas razões de seu apelo quanto ao justo valor da indenização e pugna pelo não provimento do recurso apelatório da parte adversa. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 7739351): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. I - DO RECURSO DA PARTE EXPROPRIANTE E DA REMESSA NECESSÁRIA Não prospera a insatisfação do Estado do Ceará quanto ao valor da indenização fixado em sentença. Decerto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ se firmou no sentido de que há exceções à regra de que o valor da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, quais sejam: a) quando transcorrer longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial; b) quando houver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio econômico/financeiro entre as partes e; c) quando for comprovado que a valorização do imóvel for resultado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. Nesse sentido, apelante: Por outro lado, a amostragem mais ampla da perícia particular dos apelantes não induz, por si, que o trabalho do perito judicial foi inadequado ou imprestável, mesmo porque os apelantes não demonstraram qual quesito deixou de ser respondido conclusivamente pelo perito, nem tampouco que o profissional extrapolou ao objeto da perícia (art. 473, IV e § 2º, do CPC). A argumentação desenvolvida pelos expropriados sugere que a diferença entre a perícia oficial e a perícia particular parece se assentar no fato de que os recorrentes almejam considerar a projeção (ou prognósticos) de sobrevalorização futura do imóvel, diante da expectativa de crescimento econômico da região impulsionado pela construção do complexo portuário. Ora, tal se não se pode admitir, pois, do contrário, estaria o particular se locupletando do erário com base em um hipotética e futura agregação de valor do imóvel, em vez de ser justamente indenizado pelo valor da propriedade ao tempo da expropriação. Não se entende e, nem tampouco os apelantes explicam, porque defendem a aplicação dos arts. 27, parte final, e 40, do Decreto-Lei 3.365/41 que tratam, respectivamente, da valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu e da instituição de servidão por parte do expropriante. De fato, o processo não trata de qualquer das hipóteses. Bem assim, conforme já explicado no tópico reservado à apelação do Estado do Ceará, a avaliação judicial adotou metodologia e amostragem compatível, não havendo falar em ofensa ao preceito da indenização justa em dinheiro ou ao direito à propriedade (art. 5º, XXIV, da CF e art. 1.228, do CC). Apesar de não haver pedido expresso nesse sentido, os recorrentes defendem a tese de que cabe ao Estado do Ceará realizar o depósito da indenização, como medida de cumprimento do art. 5º, XXIV, da CF, segundo o qual a indenização tem de ser justa, prévia e em dinheiro. Ocorre que esse entendimento e os precedentes citados pelos apelantes foram superados pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 865 de repercussão geral de que "no caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". Como não há notícia de que o Estado do Ceará esteja inadimplente com os precatórios e também porque não há pedido expresso dos expropriados nesse sentido, impõe-se o pagamento por precatórios (art. 100, da CF). Por fim, não prospera a tese de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) e que a sentença ofende a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076 de recurso repetitivo. Ora, a sentença não fixou a verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) em razão do alto valor da causa ou do proveito econômico (objeto do Tema 1.076/STJ), mas, sim, em razão do disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, que disciplina as ações de desapropriação por utilidade pública: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. (grifo inexistente no original) É esta a norma aplicável ao caso quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de preceito especial a afastar a aplicabilidade da regra geral do CPC (art. 1º, § 2º, da LINDB). A verba honorária, ademais, foi fixada já em seu patamar máximo legal, de modo que já não é mais possível majorá-la, ainda que para remunerar o trabalho na fase recursal (art. 85, § 11, do CPC). Assim, conheço da remessa necessária e das apelações, para negar provimento ao recurso da parte expropriada e dar provimento ao recurso da parte expropriante e, desse modo, reformar a sentença, também em sede de remessa necessária, tão somente para extirpar a condenação a juros compensatórios. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento desimpedida. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0040776-85.2012.8.06.0064 [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] APELAÇÃO CÍVEL cite-se o precedente do STJ já mencionado pelo Estado do Ceará (REsp n. 1.793.598/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020), bem como aqueles formados no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023, e do AgInt no AREsp n. 2.192.201/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. No caso em tela, houve, de fato, transcurso de longo período entre a imissão na posse, realizada em 4 de setembro de 2013 (id 7695915), e a avaliação, cujo laudo é datado de 20 de outubro de 2016 (id 7696461). Transcorreram-se, afinal, mais de três anos entre um evento e outro, o que é significativo, dada a volatilidade do mercado imobiliário, o que, em tese, justificaria, com base na jurisprudência do STJ, relativizar a aplicação do art. 26, do Decreto-Lei 3.365/41: "no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado". Todavia, o perito foi perspicaz em realizar a avaliação judicial tendo não com base no valor de mercado dos imóveis ao tempo da perícia, mas, sim, ao tempo do ajuizamento da ação, como se pode ver dos seguintes trechos em que o experto esclarece que a amostra utilizada reflete as práticas mercadológicas havidas entre os anos de 2007 a 2012, em um raio de menos de 23 km do terreno avaliado: O Estado do Ceará, por seu turno, não rebate especificamente a amostragem adotada, nem a metodologia empregada, de modo que subsiste a idoneidade da avaliação judicial. Os trechos do laudo pericial mencionados pelo Estado que, segundo o apelante, demonstram que o perito considerou a valorização do imóvel ou mesmo as intervenções do ente expropriante após a imissão na posse, na verdade, tratam do contexto de aquecimento do mercado imobiliário antes sequer da propositura da ação de desapropriação, na medida em que historiam a dinâmica da valorização dos imóveis a partir de 1995: Em março de 1995, por solicitação do Governo do Estado do Ceará, tendo a frente o governador Tasso Jereissati, em parceria com o Governo Federal, sob comando do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foram iniciados pelos Grupamentos de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil os levantamentos ecobatimétricos da costa cearense, na região do acidente geográfico denominado de Ponta do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante, a cerca de 60 km da capital do estado, Fortaleza. A partir desse evento, está se materializando os maiores projetos de desenvolvimento econômico já implementado nesse Estado, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), que aglomera várias estruturas, especialmente o Terminal Portuário do Pecém, já em operação, e a futura Zona de Processamento de Exportação do estado. (id 7696439) Logo, rejeita-se o argumento de que a perícia reflete o valor de mercado do tempo da avaliação (2016), pois, como visto acima, ela corresponde ao valor de mercado do tempo da propositura da demanda. Por outro lado, assiste razão ao Estado do Ceará ao impugnar o capítulo da sentença que condenou o expropriante ao pagamento de juros compensatórios. É que, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ADI 2332/DF, foi reconhecida a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3365/41: Art. 15A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. Reconheceu-se a inconstitucionalidade parcial apenas do caput do dispositivo transcrito acima, para estabelecer os juros compensatórios em patamar fixo de seis por cento (e não em até seis por cento) calculados sobre a diferença entre o valor do bem fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) do valor depositado, e não 100% (cem por cento) da quantia ofertada. Em outras palavras, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 15-A, declarados constitucionais pelo STF, são devidos juros compensatórios somente quando comprovada a perda de renda do imóvel, ao passo que é vedada a sua incidência quando o imóvel possuir graus de utilização e eficiência de exploração nulos. No caso em tela, a parte recorrida afirma que os juros compensatórios minimizam o prejuízo sofrido pela ausência de prévia indenização, mas não há prova efetiva da perda de renda do imóvel decorrente do uso regular do terreno. Em suma, não há falar em juros compensatórios no caso em apreço. Os precedentes citados pela parte expropriada, por seu turno, no sentido da prescindibilidade da perda de renda são todos anteriores à decisão do STF na ADI 2332/DF, isto é, foram todos eles superados pelo entendimento vinculante da Corte Constitucional. De toda forma, a reforma da sentença quanto ao capítulo de juros compensatórios não implica redistribuição dos ônus sucumbenciais, por se tratar de mero consectário da condenação principal, a qual se mantém na íntegra. II - DO RECURSO DA PARTE EXPROPRIADA O recurso da parte expropriada não comporta provimento algum. De fato, os recorrentes não demonstraram a inidoneidade da perícia judicial, o que seria necessário, quer para adotar o valor da perícia particular dos apelantes, quer para determinar a realização de nova perícia. As inconsistências no laudo quanto à identificação das partes e do objetivo da perícia, como por exemplo, equívoco no nome do proprietário e menção de que a perícia se destinaria a aferir o valor de aluguel para fins de renovação de contrato de locação e não de indenização para fins de desapropriação etc. não permitem vaticinar que o perito confundiu o bem de raiz, acostou laudo referente a outro processo ou encontrou valor de indenização diverso da expressão econômica do imóvel. Realmente, apesar dessas falhas textuais, o laudo é preciso e guarda adequação e compatibilidade com o objeto da perícia, pois, como se pode ver dos trechos já transcritos acima, o perito avaliou o valor de mercado do imóvel com base nas transações realizadas com os imóveis do entorno no período de 2007 a 2012. O laudo também contém fotografias do imóvel periciando e descreve razoavelmente o terreno periciando, o que permite afirmar que os trabalhos se referem ao imóvel expropriado. Mesmo a alegada ausência de croqui é suprida por outros elementos de identificação do imóvel constantes no texto, como, repita-se, a descrição do entorno, além das fotografias e imagens de satélite retiradas do site Google Earth, como se pode ver dos documentos de id 7696446, 7696447, 7696461, não impugnados pelo

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040776-85.2012.8.06.0064. APELANTE: ESTADO DO CEARA, BEATRIZ DIAS BASTOS DE MOURA, MANOEL SOARES BARBOSA, MIRIAN DIAS BASTOS CAVALCANTE, MARIA DE JESUS DIAS BASTOS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MARIA DE JESUS DIAS BASTOS, MANOEL SOARES BARBOSA, BEATRIZ DIAS BASTOS DE MOURA, MIRIAN DIAS BASTOS CAVALCANTE, ESTADO DO CEARA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que fixou o preço da indenização no valor de R$ 381.671,89 (trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), nos autos da ação de desapropriação c/c pedido liminar de imissão provisória na posse, movida pelo Estado do Ceará em desfavor de Maria de Jesus Dias Bastos (sentença em ID 7696621 e decisão em embargos de declaração em ID 7696660). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 7739351, mas sem incursão meritória. É o breve relato. Compulsando-se os autos, observa-se que houve a interposição de Agravo de Instrumento entre as partes (ID 7696531 e seguintes). Tal recurso, protocolizado sob o número 0623685-13.2021.8.06.0000 (consulta através do Sistema SAJSG), foi distribuído para a 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob a Relatoria do Des. Washington Luís Bezerra de Araújo. O aludido recurso foi parcialmente provido, tendo a decisão transitado em julgado em 23/07/2021. A respeito da prevenção, o art. 930, parágrafo único do CPC estabelece o seguinte: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". (destacou-se) Por seu turno, o art. 68, §1º do Regimento Interno do TJCE estabelece o seguinte: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência". (destacou-se) Dessa forma, infere-se que o Agravo de Instrumento acima mencionado firmou a competência por prevenção, em conformidade com os dispositivos acima reproduzidos. Em face do exposto, declino da competência e determino o encaminhamento dos presentes autos ao Gabinete do Exmo. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, a quem cabe o processamento e julgamento dos presentes recursos de apelação, em razão da prevenção firmada em razão da anterior interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 0623685-13.2021.8.06.0000, o que faço com fulcro nos arts. 930, parágrafo único do CPC e 68, §1º do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

19/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196404069

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196404068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196404069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196404068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196404069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196404068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO ZECH SYLVESTRE em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(60)