Execução Fiscal 0000808-58.2006.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0000808-58.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: DESPACHO R. H. Determino que a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 proceda as seguintes providências: (i) Expeçam-se alvarás judiciais de transferência dos valores nas contas judiciais de ID nº 072023000035220558, 072021000021394400, 072021000021394426, 072021000021394418, 072021000021394442, 072021000021394450 e 072021000021394434 observados os seguintes valores: (i) R$ 69.297,53, com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade do Município de Caucaia/CE - Fundo Geral de Arrecadação (CNPJ: 07.616.162/0001-06, Agência: 1041-3, Conta: 19642-8, mantida perante o Banco do Brasil) e (ii) no valor de R$ 6.929,75 para a conta bancária de titularidade Município de Caucaia/CE - Fundo de Sucumbência (CNPJ: 33.786.354/0001-62, Agência 1041-3, Conta: 81.272-2, mantida perante o Banco do Brasil). (ii) Envie por e-mail, os alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (iii) Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. (iv) Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 18 de dezembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000808-58.2006.8.06.0064 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S.A., EMPRESA JORNALISTICA O POVO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000808-58.2006.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE CAUCAIA em desfavor de EMPRESA JORNALISTICA O POVO S.A., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 76.227,28. Sob o ID n º 62407278, repousa decisão que converteu o valor bloqueado em penhora (R$ 26.321,70), determinando a sua transferência para conta judicial e determinou a indisponibilidade do valor remanescente (R$ 50.147,65). Transferência do valor penhorado para contas judiciais (ID's nº 62396861/62396864). Indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias da Parte Executada em valor superior (R$ 88.321,81) ao débito exequendo remanescente., por meio do sistema SISBAJUD (ID's nº 62407281/ 62407284). A Parte Executada apresentou manifestação requerendo o levantamento do valor bloqueado suficiente para quitação do débito em favor da Fazenda Exequente. bem como a liberação do valor restante em seu favor, e por conseguinte, a extinção do processo (ID nº 62407293). Instada (ID nº 62407295), a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado do débito e requereu a transferência dos valores bloqueados para suas contas bancárias, e após a extinção do feito (ID nº 62396859). Eis o relatório. Compulsando os autos, constato que os valores convertidos em penhora (R$ 26.321,70 - ID's nº 62396861/62396864) e os valores indisponibilizados (R$ 88.321,81 - ID's nº 62407281/ 62407284) são suficientes para quitar o débito exequendo atualizado (R$ 76.227,28). Nessa toada, e em razão da concordância da Parte Executada (ID nº 62407293), converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e subsequente pagamento. Por conseguinte, determino a transferência do valor de R$ 49.905,58 para conta judicial à disposição deste Juízo e o levantamento da indisponibilidade do valor remanescente (R$ 38.416,23). Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito exequendo. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Ultimada a transferência supracitada e obtido os respectivos ID's das operações, expeçam-se alvarás judiciais de transferência dos valores nas contas judiciais, observados os seguintes valores: (i) R$ 69.297,53, com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade do Município de Caucaia/CE - Fundo Geral de Arrecadação (CNPJ: 07.616.162/0001-06, Agência: 1041-3, Conta: 19642-8, mantida perante o Banco do Brasil) e (ii) no valor de R$ 6.929,75 para a conta bancária de titularidade Município de Caucaia/CE - Fundo de Sucumbência (CNPJ: 33.786.354/0001-62, Agência 1041-3, Conta: 81.272-2, mantida perante o Banco do Brasil). Empós, proceda a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de novembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203426477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203426477

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de WILL ROBSON FERREIRA SOBREIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECIO MOREIRA ROCHA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO FERREIRA SALES em 12/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)