Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0002820-46.2019.8.06.0175.
APELANTE: João da Cunha Silva
APELADO: MUNICIPIO DE TRAIRI EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC. AUTORIA DO MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. LOTEAMENTO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR DE ÁREA DESTINADA A VIA DE CIRCULAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO E PORTÃO EM ÁREA, DE POSSE DO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO PARTICULAR. SÚMULA Nº 619 DO STJ. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEÇA MANTIDA. 1. A demanda trata de ação de reintegração de posse com pedido de liminar requerida pelo Município de Trairi e, ao final, julgada procedente pela 2° Vara Cível da Comarca de Trairi (CE), tornando definitiva a posse da via pública ao domínio do Ente Municipal, com esteio no art. 22, da Lei n° 6.766/79, na súmula n° 619 do STJ, na jurisprudência pátria e no laudo pericial. Narra o autor que no dia 13 de agosto de 2018 foi instaurado um inquérito civil com a finalidade de apurar suposta responsabilidade civil por obstrução do logradouro público, limitado pelo imóvel de matrícula n° 817, situado no loteamento Flexeirinhas, no Distrito de Flecheiras, visto que foi construído um muro e portão de forma indevida na Rua dos Yumás, ocasião em que a passagem de indivíduos e veículos restou prejudicada. 2. A questão se mostra incontroversa no que concerne à alegação de omissão na decisão do julgador visto que foram garantidos aos litigantes tanto o contraditório como a ampla defesa, tendo o apelante oportunidade para apresentar as provas de direito. Vale ressaltar que é lícito ao julgador dispensar a dilação probatória quando entender que os elementos de convicção colhidos se mostram suficientes ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). À vista disso e do que será exposto adiante, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento da defesa. 3. No caso em tela, verifica-se a ocupação da via pública de forma indevida, vindo a causar obstrução com a construção do muro e portão, situação que por si só define o esbulho. Na apelação apresentada, o apelante afirma que exercia a posse pacífica, justa e de boa-fé do bem, antes do loteamento ser constituído, devendo, portanto, ser afastada a caracterização de esbulho. Sucede-se que, no caso de esbulho possessório, ou seja, hipótese de perda da posse sem concordância do possuidor, esse tem o direito de ser mantido na posse. Não há necessidade de violência ou injustiça para caracterização do esbulho, visto que existem diferentes tipos de materialização. 4. A alegação do apelante de que o Município de Trairi não carreou aos autos prova alguma de que se trata de bem público em razão das plantas anexadas, que na realidade são um projeto de loteamento, com previsão de abertura de rua na hipótese de sua implantação, enquanto que as fotos demonstram ser área sem qualquer infraestrutura, com rua sem pavimentação que oferece acesso apenas ao imóvel do apelante não merece prosperar. Ocorre que, o Ente Municipal não está a postular o reconhecimento do direito de propriedade propriamente dito do bem público descrito na petição inicial, mas tão somente a posse de um bem de uso comum do povo a ser constituído como tal. Além disso, é sabido que os bens de uso comum do povo, tais como ruas, vias, rodovias, avenidas, e estradas são bens públicos, consolidados a partir do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Trairi. 5. O pedido veiculado na petição inicial consistia em "que seja expedido o mandado de reintegração de posse no imóvel objeto da presente ação" e, ao final, que seja "julgado totalmente procedente o pedido para se confirmar a liminar... e reintegrar o Promovente Município de Trairi definitivamente na posse do bem em questão", não havendo o que se discutir acerca do domínio do bem. Compulsando o conteúdo dos autos, percebe-se que o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal e Infraestrutura e Obras de Trairi "a elaboração de laudo técnico" sobre a situação descrita na Portaria nº 23/2018, de 09 de agosto de 2018, consistente na "construção de um muro, com a fixação de um portão em via pública, bem de uso comum do povo, ou seja, destinado ao uso coletivo, próximo ao loteamento denominado Fleixeirinha, no distrito de Flecheiras, no Município de Trairi, onde apenas com autorização é possível transitar". 6. O fato de o Município poder requerer ao cartório do registro de imóveis, sem que ainda o tenha feito, a abertura de matrícula de imóvel público parcial ou totalmente oriundo de parcelamento de solo urbano, para que tal bem passe a legalmente integrar o domínio municipal, nos termos do art. 195-A, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e do art. 22, Parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979, disposto acima, não o impede de exercer atos de posse e de buscar a tutela possessória em juízo, em situações como a que está caracterizada nos autos, em que o particular está a impedir ou dificultar o tráfego de pessoas por área de loteamento correspondente a via de circulação. 7. Desse modo, evidenciada a construção de um muro e um portão na Rua dos Yumás, definido como bem público do Município de Trairi, restou caracterizado o uso irregular da ocupação, fundamentado pelo laudo técnico, imagens e pela jurisprudência pátria do STJ, consolidada por esta Corte de Justiça, não faz jus o apelante em suas alegações, devendo ser mantida, portanto, a decisão singular, sob pena de afrontar os princípios constitucionais inerentes à posse e propriedade dos bens dominicais. ACÓRDÃO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso apelatório e, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença do juízo da 2° Vara Cível da Comarca de Trairi (CE), (ID 7465329), que, nos autos da Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar objetivando a reocupação de área pública indevidamente ocupada por meio da construção de um muro e portão, proposta pelo Município de Trairi em desfavor de João da Cunha Silva julgou procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a posse da via pública ao domínio do Município de Trairi. Nas razões recursais, (ID 7465335), o apelante alega que o juiz a quo foi omisso em sua decisão por ausência de provas do registro imobiliário, resultando no prejuízo de seu direito de ampla defesa e contraditório, requerendo, portanto, a nulidade da sentença. Além disso, sustenta a tese de que não há esbulho de bem público quando a posse do indivíduo é justa, pacífica e de boa-fé, antes do loteamento ser constituído. No mérito, requer a reforma da sentença, visto que Município de Trairi não acostou provas suficientes aos autos que identificam a presença de bem público, bem como não há qualquer registro do suposto loteamento em cartório, conforme o Inquérito Civil 08/2018. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos requeridos pela parte autora. Nas contrarrazões recursais (ID 7465343), o apelado rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da sentença que lhe são favoráveis Não há Parecer do Ministério Público. É o relatório. VOTO: VOTO A demanda trata de ação de reintegração de posse com pedido de liminar requerida pelo Município de Trairi e, ao final, julgada procedente pela 2° Vara Cível da Comarca de Trairi (CE), tornando definitiva a posse da via pública ao domínio do Ente Municipal, com esteio no art. 22, da Lei n° 6.766/79, na súmula n° 619 do STJ, na jurisprudência pátria e no laudo pericial. Narra o autor que no dia 13 de agosto de 2018 foi instaurado um inquérito civil com a finalidade de apurar suposta responsabilidade civil por obstrução do logradouro público, limitado pelo imóvel de matrícula n° 817, situado no loteamento Flexeirinhas, no Distrito de Flecheiras, visto que foi construído um muro e portão de forma indevida na Rua dos Yumás, ocasião em que a passagem de indivíduos e veículos restou prejudicada. Inicialmente, o apelante, em sede de preliminar, argui a tese de cerceamento de defesa, pugnando pela nulidade da sentença. De fato, ao conduzir o processo, cabe ao magistrado observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sempre oportunizando aos litigantes o poder/dever de contribuir para a correta compreensão da matéria controvertida e, consequentemente, para a formação de sua convicção. Baseando-se no princípio do livre convencimento motivado, as provas tem o juiz da causa como destinatário, competindo a este examinar a imprescindibilidade de maior instrução probatória para julgamento do feito. A questão se mostra incontroversa no que concerne à alegação de omissão na decisão do julgador visto que foram garantidos aos litigantes tanto o contraditório como a ampla defesa, tendo o apelante oportunidade para apresentar as provas de direito. Vale ressaltar que é lícito ao julgador dispensar a dilação probatória quando entender que os elementos de convicção colhidos se mostram suficientes ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). À vista disso e do que será exposto adiante, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento da defesa. No mérito, cumpre ressaltar a diferença entre a propriedade e a posse do bem, dois institutos bem definidos pela doutrina, sendo a primeira o direito real de usar, gozar, dispor e reaver de quem quer que possua ou detenha a coisa e, a segunda se refere ao poder físico e a intenção de permanecer com a coisa. Extrai-se do art. 1210, caput c/c § 2°, da Constituição Federal: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. No caso em tela, verifica-se a ocupação da via pública de forma indevida, vindo a causar obstrução com a construção do portão, situação que por si só define o esbulho. Na apelação apresentada, o apelante afirma que exercia a posse pacífica, justa e de boa-fé do bem, antes do loteamento ser constituído, devendo, portanto, ser afastada a caracterização de esbulho. Sucede-se que, no caso de esbulho possessório, ou seja, hipótese de perda da posse sem concordância do possuidor, esse tem o direito de ser mantido na posse. Não há necessidade de violência ou injustiça para caracterização do esbulho, visto que existem diferentes tipos de materialização. O Código de Processo Civil dispõe acerca do esbulho em seus arts. 560 e 561: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A alegação do apelante de que o Município de Trairi não carreou aos autos prova alguma de que se trata de bem público em razão das plantas anexadas, que na realidade são um projeto de loteamento, com previsão de abertura de rua na hipótese de sua implantação, enquanto que as fotos demonstram ser área sem qualquer infraestrutura, com rua sem pavimentação que oferece acesso apenas ao imóvel do apelante não merece prosperar. Ocorre que, o Ente Municipal não está a postular o reconhecimento do direito de propriedade propriamente dito do bem público descrito na petição inicial, mas tão somente a posse de um bem de uso comum do povo a ser constituído como tal. Além disso, é sabido que os bens de uso comum do povo, tais como ruas, vias, rodovias, avenidas, e estradas são bens públicos, consolidados a partir do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Trairi. O pedido veiculado na petição inicial consistia em "que seja expedido o mandado de reintegração de posse no imóvel objeto da presente ação" e, ao final, que seja "julgado totalmente procedente o pedido para se confirmar a liminar... e reintegrar o Promovente Município de Trairi definitivamente na posse do bem em questão", não havendo o que se discutir acerca do domínio do bem. Compulsando o conteúdo dos autos, percebe-se que o Ministério Público requisitou à Secretaria Municipal e Infraestrutura e Obras de Trairi "a elaboração de laudo técnico" sobre a situação descrita na Portaria nº 23/2018, de 09 de agosto de 2018, consistente na "construção de um muro, com a fixação de um portão em via pública, bem de uso comum do povo, ou seja, destinado ao uso coletivo, próximo ao loteamento denominado Fleixeirinha, no distrito de Flecheiras, no Município de Trairi, onde apenas com autorização é possível transitar". O Laudo Técnico (ID 7465146) que instrui os autos é conclusivo, quanto a tratar-se a mencionada área "inequivocamente, de uma ocupação de logradouro público com consequente bloqueio de via pública", com menção à existência de "portão obstruindo a via, demarcando-a como se fosse propriedade privada", portão esse que se encontra "a uma distância de 31,10 m do alinhamento (esquina) com a Rua dos Xavantes", prova materializada de que o esbulho ocorreu. Observe o que dispõe o seguinte artigo: LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. § 1º Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. O fato de o Município poder requerer ao cartório do registro de imóveis, sem que ainda o tenha feito, a abertura de matrícula de imóvel público parcial ou totalmente oriundo de parcelamento de solo urbano, para que tal bem passe a legalmente integrar o domínio municipal, nos termos do art. 195-A, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e do art. 22, Parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979, disposto acima, não o impede de exercer atos de posse e de buscar a tutela possessória em juízo, em situações como a que está caracterizada nos autos, em que o particular está a impedir ou dificultar o tráfego de pessoas por área de loteamento correspondente a via de circulação. É oportuno lembrar que a posse de imóvel público pelo particular não tem amparo no ordenamento jurídico vigente, como invariavelmente tem entendido esta Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, QUE ESTAVA DESTINADA À ABERTURA DE RUA. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO PARTICULAR. SÚMULA Nº 619 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AFASTAMENTO DO ESBULHO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação de reintegração de posse. 2. Ora, ficou bem evidenciado nos autos que a empresa Ocean Turismo Ltda. (¿Chalex Motel¿) realmente construiu um muro em uma área, de propriedade do Município de Fortaleza/CE, que estava destinada à abertura de rua. 3. A ocupação indevida de bem público, por sua natureza absolutamente precária, traduz ato de mera detenção, que não gera para o particular direito de retenção e/ou de indenização por benfeitorias (Súmula nº 619 do STJ). 4. Ademais, diversamente do que sustenta a empresa Ocean Turismo Ltda. (¿Chalex Motel¿), não tendo o Município de Fortaleza/CE dado continuidade ao processo administrativo de desafetação e alienação do imóvel, é porque ainda persiste seu interesse em retomá-lo, para atribuição da destinação específica conferida por lei. 5. Consequentemente, era realmente o caso de intervenção do Judiciário, para afastamento do esbulho praticado pelo particular, e reintegração da Administração na posse do bem público, nos termos do art. 560 do CPC/2015. 6. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisum oriundo do Juízo a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0140367-39.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando integralmente a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0140367-39.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. POSSE NÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Não há que se falar em cerceamento de defesa porquanto a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora não teria o condão de alterar a natureza da propriedade, principalmente quando o fundamento da sentença não levou em conta o tempo da posse, mas o fato do imóvel ser público. 02. Da análise do material probatório acostado aos autos, depreende-se que o terreno objeto da lide é imóvel de propriedade do Município de São Benedito, tanto que foi doado através da Lei nº 206/67 ao Grêmio Cultural e Social Sambeniditense e, posteriormente, retornou para o ente público com a publicação da Lei nº 386/89. 03. Restando incontroversa a propriedade pública do imóvel pertencente à municipalidade, bem como sua ocupação irregular pelo apelante, não se pode afirmar que este seja possuidor, pois, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ocupação de área pública não caracteriza posse, mas mera detenção. 04. A ocupação de bem público não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público, razão pela qual, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse. 05. Apelação conhecida desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0001606-23.2000.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se da Apelação Cível interposta por José Augusto Alves e Rosa Maria Mendes Carneiro contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar dantes concedida e determinando a reintegração ao Município de Fortaleza da posse do imóvel, objeto dos autos, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. 2. A ocupação irregular de aérea pública possui natureza precária, e além de não induzir posse, não gera direito a indenização por benfeitorias que tenha construído ainda que de boa-fé. Destarte, constatada a natureza pública do imóvel e, consequentemente a mera detenção da promovida sobre ele, ao caso incide a Súmula 619 do STJ, segundo a qual "A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitoria". 3. Caso as benfeitorias tenham sido realizadas durante o contrato, havia expressa vedação de indenização nesse sentido. E, de outra banda, se feita após o fim do pacto,
trata-se de ocupação de bem público que não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0655438-20.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2022, data da publicação: 28/09/2022). No que concerne ao direito de posse do bem, é pacífica a jurisprudência do STJ, que entende a ocupação indevida de bem pública como mera detenção, por meio da súmula n° 619: a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Assim, cabia ao apelante demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não restou demonstrado. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o fato do bem ser público é suficiente para caracterizar tal direito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.762.597/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 16/11/2018.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 2. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. 3. Portanto,
no caso vertente, descabe invocação de "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 932.971/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 26/5/2011.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a parte agravada, julgada parcialmente procedente, para determinar a reintegração de posse do imóvel descrito na exordial em favor do ente público, com o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença. III. Não se desconhece a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias" (STJ, REsp 1.310.458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013). Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem destacou a existência de peculiaridades fáticas, de modo a afastar a aplicação do referido entendimento jurisprudencial, fazendo incidir, no caso, a Súmula 7/STJ. Com efeito, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que há, no caso, existência de previsão de pagamento de indenização, em Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Estado do Mato Grosso e o DNIT, que o Estado agravante avaliou o bem, em laudo técnico, que homologou, depositando em Juízo o valor nele consignado, e de que os atos procedimentais praticados pelo Estado seriam suscetíveis de gerar, no particular, a expectativa de recebimento de indenização, enquadrando-se o caso na vedação ao venire contra factum proprium - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. No que tange à interposição fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.513.313/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Desse modo, evidenciada a construção de um muro e um portão na Rua dos Yumás, definido como bem público do Município de Trairi, restou caracterizado o uso irregular da ocupação, fundamentado pelo laudo técnico, imagens e pela jurisprudência pátria do STJ, consolidada por esta Corte de Justiça, não faz jus o apelante em suas alegações, devendo ser mantida, portanto, a decisão singular, sob pena de afrontar os princípios constitucionais inerentes à posse e propriedade dos bens dominicais.
Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que determinou a posse da via pública ao domínio do Ente Municipal, tornando-a definitiva, por obra de prova inequívoca e suficiente, alicerçada aos motivos anteriormente expostos. Em razão da sucumbência do recorrente, majoro os honorários, com esteio no artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil, fixando-os em R$ 2.000,00. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E4