Execução Fiscal 0012285-32.2010.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0012285-32.2010.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 09:37

Juntada de certidão

27/05/2024, 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 20:02

Decorrido prazo de VITOR SOUSA BIZERRIL em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de EUGENIO SAULO DE LIMA CARVALHO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:44

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72465783

30/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72465783

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012285-32.2010.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ POLO PASSIVO:Jose Genesio da Silva Recebidos nesta data, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aquiraz em desfavor de José Genésio da Silva, partes devidamente qualificadas. Na peça de id. 44539566, o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. Instada a dizer sobre o assunto, a parte exequente que se quedou inerte. É o sucinto relatório. DECIDO. Da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que, na matricula de id. 44539569, consta o seguinte CPF: 058.468.703-68. Todavia, o ente municipal resolveu ajuizar a presente execução fiscal em desfavor de pessoa diversa. Desta forma, não há dúvida quanto à ilegitimidade passiva do executado, considerando que o CPF é diferente do informado pelo exequente no id. 44539545, deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, face à ilegitimidade passiva. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da isenção legal. Promova-se a liberação de eventuais penhoras ou bens constritos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Expedientes necessários. AQUIRAZ, 22 de novembro de 2023. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012285-32.2010.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ POLO PASSIVO:Jose Genesio da Silva Recebidos nesta data, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aquiraz em desfavor de José Genésio da Silva, partes devidamente qualificadas. Na peça de id. 44539566, o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. Instada a dizer sobre o assunto, a parte exequente que se quedou inerte. É o sucinto relatório. DECIDO. Da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que, na matricula de id. 44539569, consta o seguinte CPF: 058.468.703-68. Todavia, o ente municipal resolveu ajuizar a presente execução fiscal em desfavor de pessoa diversa. Desta forma, não há dúvida quanto à ilegitimidade passiva do executado, considerando que o CPF é diferente do informado pelo exequente no id. 44539545, deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, face à ilegitimidade passiva. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da isenção legal. Promova-se a liberação de eventuais penhoras ou bens constritos. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Expedientes necessários. AQUIRAZ, 22 de novembro de 2023. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72465783

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72465783

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72465783

28/11/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72465783

28/11/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 10:54

Documentos

PETIÇÃO (OUTRAS)

•21/02/2024, 20:02

SENTENÇA

•28/11/2023, 10:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de VITOR SOUSA BIZERRIL em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO SAULO DE LIMA CARVALHO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72465783

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72465783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72465783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72465783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72465783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72465783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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