Cumprimento de sentença 0034488-19.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0034488-19.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034488-19.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: SUN LAND LOCADORA DE VEICULOS LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela SUN LAND LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE) e ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 47036032). Documentação acostada (Id 47036033 a 47036066). Apreciação liminar diferida (Id 47026210). Contestação do Estado do Ceará (Id 47036069). Manifestação acerca da medida liminar pretensa atravessada pela CAGECE (Id 47036070, com documentos de Id 47036071 e 47036072), seguida de respectiva peça contestatória (Id 47036073, com documentos de Id 47036074 e 47036525). Réplica apresentada (Id 47036526; e Id 47036527). Declinada a competência pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, por verificada conexão do presente feito com o mandamus de nº 0571485-41.2012.8.06.0001, em trâmite nesta 3ª Vara da Fazenda Pública (Id 47026208). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 47036027). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido arguidas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), tem-se que o pedido técnico é vertido ao afastamento de atos que impliquem na desclassificação da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me no âmbito do Pregão Eletrônico nº 20110023, no qual arrematou os Lotes 01, 02 e 03, bem como ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais e Morais experimentados. No que diz respeito a primeira parte do pleito técnico, a despeito do PE nº 20110023 ser originário da CAGECE, a condução do processo licitatório em liça ficou a cargo da Central de Licitações do Estado do Ceará (Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), tendo o parecer opinativo pela desclassificação da autora sido elaborado pela Assessoria Jurídica da CLE, contando com posterior endosso do Procurador Geral do Estado à época, sendo a SUN LAND, então, excluída do certame. Voltando-se para a segunda parte do pedido exordial, o pretenso reparo pelos Danos Materiais e Morais que se alega experimentados decorre da não contratação da empresa autora para prestar os serviços atrelados aos Lotes 01, 02 e 03 por ela arrematados. Diante desse cenário, resta evidenciada a parcial ausência de legitimidade da suscitante para figurar no polo passivo da presente, no que se refere a parte primeira do pedido, de modo que acolhe-se parcialmente as preliminares, DECLARANDO A EXTINÇÃO PARCIAL do feito em relação a CAGECE, com fundamento no Art. 485, VI, do CPC, a qual permanecerá no polo passivo apenas para responder ao reparo indenizatório pretenso. No tocante a prejudicial de perda do objeto também incutida pela CAGECE, tal como posta, tendo em conta o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nos moldes retro, deixo de conhecê-la. Com respeito a prejudicial de perda parcial do objeto suscitada pelo Estado do Ceará, registra-se ser cediço que o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Desta feita, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como já declinado acima, o pedido técnico volta-se ao afastamento de atos que impliquem na desclassificação da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me no âmbito do Pregão Eletrônico nº 20110023, no qual arrematou os Lotes 01, 02 e 03, bem como ao pagamento de indenização pelos Danos Materiais e Morais experimentados. No entanto, colhe-se do contexto fático-probatório, que após a exclusão da empresa autora do PE nº 20110023, na data de 25.10.2011 a totalidade dos Lotes fora adjudicada e homologada em favor da FD Serviços e Locações de Veículos Ltda, e aos 6.12.2011 firmado o Contrato nº 241/2011-PROJU-CAGECE (Lotes 01, 02 e 03) e o Contrato nº 242/2011-PROJU-CAGECE (Lotes 04, 05, 06 e 07), cujos extratos foram publicados no Diário Oficial do Estado de 19.1.2012. Logo, tendo em conta o regular seguimento do certame, e não havendo liminar ativa em respaldo da continuidade da empresa autora, vislumbra-se, no caso concreto, o parcial esgotamento do objeto da presente ação, notadamente no que concerne a parcela do pedido com efeito manutenção da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me no PE nº 20110023. Neste sentido, colaciona-se o precedente infra: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS ACOLHIDA. TRAMITAÇÃO DA LIDE POR MAIS DE ONZE ANOS. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM QUESTÃO. INUTILIDADE DE AÇÃO MANEJADA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. APELO E REEXAME CONHECIDO E PROVIDOS. 1. In casu, CMC Serviços Terceirizados Ltda impetrou mandado de segurança em face da CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará objetivando que fosse reconhecida a ilegalidade de atos que ocorreram durante a dispensa de licitação, os quais alega ter acarretado sua impossibilidade de participação, posto que sustenta ter sido realizada de forma sigilosa, violando o art. 37 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e demais princípios licitatórios. 2. O d. Juiz de Direito, julgando o feito, decidiu pela concessão da segurança para anular o processo 0133.000231/2006-30 - originário da CAGECE, razão pela qual a demandada interpôs o apelo (fls. 121-145), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juiz, a perda do objeto do writ, a impossibilidade de julgamento ultra petita, a nulidade da decisão por impossibilidade jurídica do pedido e a necessidade de litisconsórcio necessário. No mérito, defendeu a inexistência de ilegalidade na dispensa licitatória ora discutida. […] 4. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. No caso, mostra-se nítido o prejuízo do presente recurso, precisamente pela perda superveniente do objeto da ação originária, tendo em vista a ocorrência de homologação e adjudicação do processo licitatório em questão. Tendo a licitação sido encerrada com a respectiva entrega do seu objeto de execução ao contratado, não há como se reverter a situação. Ou seja, concluída a licitação, com homologação e adjudicação do seu objeto, não há mais o que se perquirir na via estreita deste incidente processual, porquanto o objeto do pedido de suspensão circunscrevia-se ao prosseguimento do referido pregão eletrônico. Deveras, em situações que tais reconhece-se a prejudicialidade do exame de mérito de qualquer ação judicial voltada ao questionamento ou a impugnação de ato ou concurso licitatório. Preliminar acolhida. 5. Recursos conhecidos para, acolhendo a preliminar de perda do objeto do mandamus, julgá-los procedentes. Extinto do feito, sem resolução do mérito (Art. 267, VI, do CPC/73). (TJCE - Processo n° 0008563-31.2006.8.06.0001, Relatora: Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22.11.2017). Assim, acolhe-se a prejudicial, DECLARANDO A EXTINÇÃO PARCIAL do feito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual, como retro explicitado. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. Ab initio, haja vista o acolhimento da preliminar de parcial perda do objeto suscitada pelo Estado do Ceará, será considerada para fins de análise meritória no presente feito apenas o pretenso reparo indenizatório, como segue. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento de indenização pelos Danos Materiais e Morais experimentados. Narra a exordial, que embora a SUN LAND LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ME tenha arrematado os Lotes 01, 02 e 03 atrelados ao objeto do Pregão Eletrônico nº 20110023 (Processo nº 10570766-0), originário da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), fora surpreendida com desclassificação posterior, alegando-se, para tanto, que um de seus sócios estaria sendo processado criminalmente. Isto posto, de acordo com o Texto Constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, caput). A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, por sua vez, diretriza que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Art. 3, caput). Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto probatório, particularmente o parecer ensejador da exclusão da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me, ora autora, do PE nº 20110023, em pinçamento pertinente, o teor seguinte: […] Ocorre que, aos 28 de junho de 2011, data posterior à homologação do Pregão, foi amplamente divulgada nos meios de comunicação, a prisão do Sr. Gilberto Morta, ex-prefeito do município de Tanguá e de seu filho. Gilberto Moita Filho, sob a acusação de envolvimento em esquema de fraude a processos licitatórios. Compulsando os autos do processo licitatório, verifica-se que a empresa SUN LAND LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA possui como sócio administrador o Sr. Gilberto Mata, conforme consta em seu contrato social, bem como foi representada no referido certame pelo Sr. Gilberto Moita Filho, através de procuração pública. Segundo matéria policial veiculada no endereço eletrônico do jornal Diário do Nordeste (www.diariodonordeste.globo.com), o sócio administrador Sr. Gilberto Moita já havia sido condenado no ano de 2009, pelo Tribunal de Contas da União, a devolver a quantia de R$ 265.484,26 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não comprovar a aplicação dos recursos federais repassados à cidade de Tianguá, durante o período em que exercia seu mandato. A acusação da prática de ilícitos penais pelo sócio administrador e pelo representante legal da empresa SUN LAND coloca em dúvida a idoneidade dos mesmos, criando, assim, um empecilho para sua contratação pela Administração Pública, uma vez que se trata da conduta que fere o dever da moralidade administrativa. No que tange à idoneidade, há que ser esclarecido que, durante o procedimento licitatório e na fase de execução do contrato administrativo, os licitantes devem agir com probidade e boa-fé, assim como a própria Administração, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa. […] O princípio da moralidade administrativa, previsto expressamente no artigo 37, da Constituição Federal, estabelece que o agente público e os licitantes, como visto acima, devem ter condutas pautadas em princípios éticos, distinguindo o que é honesto do desonesto, sob pena de eivar de ilicitude os atos por eles praticados. Assim, não pode o agente público admitir que sejam realizados atos de duvidosa licitude, homologando licitações em favor de empresa cujo sócio-proprietário responde pela prática de ilícitos penais. A prática de atos ilícitos pressupõe a falta de honestidade e boa fé por parte do agente, mesmo que ainda não comprovadas de forma definitiva em processo penal, pois, a simples suspeita da ilicitude é suficiente para desabonar a conduta daquele que almeja celebrar contrato administrativo com o Poder Público. Considere-se, ainda, que a instauração de ação penal tem como requisito a existência da materialidade da fato criminoso e dos indícios de sua autoria, os quais se mostram suficientes para a não contratação da empresa acusada. Neste passo, não obstante o princípio da presunção de inocência no âmbito penal, consubstanciado no artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, determinar que não se pode considerar alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, há que se levar em conta que a Administração poderá deixar de contratar com o licitante vencedor, como visto, em razão da ocorrência de fato superveniente que macule sua idoneidade, em nome do atendimento ao interesse público, finalidade precípua da Administração. Perante à Administração Pública, o princípio da presunção de inocência tem sua aplicabilidade bastante reduzida, haja vista a autonomia das instâncias penal e administrativa. O Poder Público, em regra, não se encontra vinculado a decisão proferida nos autos do processo penal, pois a instrução probatória no juízo criminal realiza-se de forma mais abrangente, já que, em seu âmbito, a condenação tem como pressuposto a certeza jurídica da responsabilidade do réu, bem como pode gerar a imposição de pena privativa de liberdade. Assim, havendo fundamentação administrativa, não existe óbice para que a Administração Pública possa tomar as medidas cabíveis quanto à preservação do interesse público, tais como a não realização de contrato administrativo com o licitante vencedor. […] Portanto, ao tomar conhecimento da ocorrência de qualquer fato que possa vir a afetar a esfera administrativa, não pode a Administração Pública se manter inerte esperando que se efetivem os danos previstos. É seu dever realizar medidas que amenizem ou até mesmo anulem as consequências que podem advir de tais fatos. Não se afigura necessário, portanto, que a Administração Pública tenha que esperar o trâmite de uma longa ação penal para que possa tomar providências, no sentido de resguardar o interesse público de qualquer mácula superveniente. […] Ademais, destaque-se que a exclusão da empresa SUN LAND LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA do pregão em debate, se justifica em razão do princípio da supremacia do interesse público. Para a aplicação da princípio da supremacia do Interesse público sobre o privado, a Administração adota condutas que visam assegurar a preservação da coisa pública, ou seja, dos bens que são de propriedade de toda a coletividade. Tome-se como exemplo o próprio procedimento de licitação, que concerne, em última análise, na reserva de parcela do orçamento para o investimento em obras, serviços e aquisições, necessárias ao andamento da máquina administrativa e à adoção de políticas públicas, devendo portanto, ser realizado visando a preservação do interesse público. […] Tem-se, portanto, que a prática de atos ilícitos por representantes de empresas licitantes configura afronta aos princípios administrativos, notadamente o da moralidade e da supremacia do interesse público, justificando a relutância da Administração Pública em contratar com pessoas de idoneidade duvidosa. O Estado não pode assumir o risco de firmar contratos que posteriormente poderão ser rescindidos em virtude da prática de atos ilícitos, causando imensuráveis e irreparáveis prejuízos ao interesse público, sendo o ato de exclusão da empresa em comento, justificado pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e pelo princípio da moralidade administrativa. […] Denota-se, portanto, que, para a fiel aplicação das normas licitatórias, não pode a Administração desconsiderar os princípios administrativos, uma vez que norteiam o desenvolvimento do processo licitatório. Se assim procedesse, estaria afrontando à essência da própria licitação. É dever da Administração Pública manter a licitude dos procedimentos licitatórios não podendo realizar contratos que venham a lhe trazer irreparável prejuízo, haja vista que, embora possua a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos por ela realizados, não há como voltar ao status quo ante, tendo que arcar a sociedade com os ônus advindos de uma contratação com empresas que não transparecem idoneidade. A Administração Pública, como gestora do interesse público, não pode tomar medidas que venham a prejudicar substancialmente a coletividade, devendo, pois, evitar que determinados atos por ela praticados venham a acarretar danos irreparáveis à sociedade. A contratação de uma empresa que não possua comprovada idoneidade vai de encontro aos anseios da sociedade que pugna por uma Administração proba, que atenda às suas finalidades, levando sempre em consideração o interesse coletivo e os princípios éticos aos quais deve inteira obediência. Qualquer ameaça de lesão ao interesse público, pois, deve ser de pronto afastada, de forma a evitar-se maiores transtornos. […] Sendo assim, estando o sócio-administrador o representante legal da empresa em análise, respondendo a processo criminal, não pode a Administração Pública ignorar a existência de tal fato, tendo em vista que, se assim procedesse, ofenderia o princípio da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público. […] Do quanto exposto, vislumbra-se que a exclusão da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me do Pregão Eletrônico nº 20110023 (Processo nº 10570766-0) realizou-se a partir de mera observância dos postulados que regem os atos da Administração Pública, sobretudo a moralidade e a supremacia do interesse público, distanciando-se, pois, da pecha de ilegalidade de pretensa atribuição pela autora. Demais disso, embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos do Verbete Sumular nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, diversamente das pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, consistente no juízo de terceiros sobre os atributos de outrem, em outras palavras, no dano a sua imagem, credibilidade, e confiabilidade, não sendo presumível. Entretanto, não se vislumbra lastro probatório mínimo evidenciador da ocorrência de mácula a imagem comercial da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me, ônus que lhe incumbe (Art. 373, I, do CPC); ainda, do mesmo modo, não se fez prova do alegado dano material experimentado. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com proveito, ratifica-se o acolhimento parcial das preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), DECLARANDO A EXTINÇÃO PARCIAL do feito em relação a esta, com fundamento no Art. 485, VI, do CPC, permanecendo no polo passivo apenas para responder ao reparo indenizatório pretenso. Ainda, do mesmo modo, o acolhimento da prejudicial de perda parcial do objeto suscitada pelo Estado do Ceará, DECLARANDO A EXTINÇÃO PARCIAL do feito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual concernente a parcela do pedido vertida a manutenção da Sun Land Locadora de Veículos Ltda Me no PE nº 20110023. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145132530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 145132530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145132530

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 111636189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 111636189

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