Procedimento Comum Cível 0091588-05.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0091588-05.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0091588-05.2007.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] POLO ATIVO: FRANCISCO RUBENS PEREIRA BEZERRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição do Município de Fortaleza informando que desde 08/2016 o autor havia sido reintegrado aos quadros municipais, tendo falecido em 12/10/2019 - id. 78166121/78167926. Sendo assim, em razão do falecimento do autor, determino a suspensão da presente ação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja efetivada a sucessão processual por meio de habilitação dos herdeiros/espólio. Desse modo, intime-se os herdeiros do autor, através do advogado do autor, sobre o possível interesse de regularizar a sucessão processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido retro e nada for apresentado, intime-se pessoalmente os herdeiros do autor no endereço do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0091588-05.2007.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] POLO ATIVO: FRANCISCO RUBENS PEREIRA BEZERRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação de Procedimento Comum C/C Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Francisco Rubens Pereira Bezerra em face do Município de Fortaleza. Despacho reservando a apreciação da liminar após manifestação do Ente, assim, determinando a citação do requerido - id. 46977411. Contestação - id. 46977415. Decisão deferindo em parte a antecipação de tutela - id. 46977424. Certidão do oficial de justiça intimando o Ente para cumprir a decisão - id. 46974120. Petição da parte autora requerendo que seja expedido mandado para imediato cumprimento da decisão que deferiu a liminar - id. 46977285. Despacho fixando pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia a partir do 5.º dia útil subsequente à devolução do mandado aos autos devidamente cumprido - id. 46974122. Certidão do oficial de justiça informando que intimou o procurador adjunto a respeito da fixação de multa - id. 46974124. Petição do Ente informando que peticionou em agosto de 2010 requerendo a reabertura do prazo, em razão da indisponibilidade dos autos físicos, assim, requer que sua petição seja apreciada e que a imposição de multa seja excluída - id. 46977275. Petição da parte autora sinalizando descumprimento e requerendo a intimação pessoal da autoridade responsável pela lotação do servidor - id. 46974114. Petição do autor informando interesse no seguimento do feito - id. 46977288. Despacho intimando o Ente para cumprir a decisão - id. 46977278. Petição do Município de Fortaleza reiterando que seja apreciado o seu pedido de reabertura do prazo para o cumprimento da tutela deferida e para interposição de eventual recurso - id. 46974117. Petição do autor requerendo que seja determinado o valor final da multa para que possa iniciar a liquidação - id. 46974118. É o breve relato. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o autor sinalizou que foi aplicada multa diária de R$ 1.000,00 e que está com 4177 dias, assim, totalizando um valor acima de R$4.177.000,00 (quatro milhões, cento e setenta e sete mil reais). Isto posto, requereu que fosse determinado um valor final para liquidação da astreintes. Verifica-se que a multa interposta em face do Município de Fortaleza não é válida, posto que naquela época era necessária a intimação pessoal do devedor para legitimar a astreintes aplicada, sendo que somente o procurador do Ente foi intimado a respeito no id. 46974120. Nesse sentido, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 410 do STJ, segundo a qual é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para que seja cobrada, verbis: Súmula 410, STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) Sob tal ambulação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE. 1. O provimento judicial de concessão, restabelecimento, reajuste ou revisão de benefício previdenciário, assistencial ou acidentário constitui obrigação de natureza híbrida, de fazer e de pagar quantia, devendo sua efetivação observar as regras do art. 497 do CPC, restando autorizada a cominação de multa por descumprimento das obrigações (astreintes). A jurisprudência do STJ, nessa linha, é remansosa no sentido de admitir a aplicação de multa à Fazenda Pública, mesmo de ofício. 2. Para a incidência da multa faz-se necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do procurador federal. Tal exigência decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.494/97 e Lei nº 8.437/92). Ou seja, na antecipação dos efeitos da tutela ou no deferimento de liminar o dirigente da entidade deve ser intimado, sem prejuízo da intimação do representante judicial. 3. Hipótese em que, não tendo sido devidamente intimado o gerente-executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento. (TRF4, AG 5006741-84.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/05/2021) APELAÇÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA. REJEITADAS. DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. TU QUO QUE. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RETIDA DO GRAVAME. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR RAZOÁVEL. COERÇÃO CONFIGURADA. (...) 7. A multa diária (astreintes) não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. 8. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. 9. A intimação pessoal da instituição financeira é indispensável para que seja passível de cobrança eventual incidência da multa diária fixada na sentença. Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A petição inicial deduz três pedidos principais, logo o decaimento de um deles, considerando sua expressividade econômica, deve obedecer à regra da proporcionalidade dos honorários advocatícios. Art. 86 do Código de Processo Civil. 11. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, percebe-se que naquela época para que fosse válida a aplicação da astreintes era indispensável que o requerido fosse intimado pessoalmente, logo, sendo no presente caso o Município de Fortaleza era preciso que o representante legal fosse intimado pessoalmente da referida aplicação, assim, INDEFIRO o pedido apresentado pelo autor no id. 46974118. Em relação ao descumprimento da decisão informado pelo autor, se faz necessário observar que o Ente alega que não tinha acesso aos autos físicos no período em que foi intimado para cumprir a decisão que deferiu a liminar e que por essa razão peticionou pleiteando a abertura de novo prazo para cumprimento ou para interpor recurso, contudo, tal petição não consta nos autos. De fato, a argumentação apresentada pelo Ente não merece prosperar, posto que não foi apresentada nenhuma prova de que a alusiva petição foi protocolada ou de que durante o tempo que foi intimado para cumprir a decisão estava impossibilitado de ter acesso ao processo, portanto, não merece ser acolhido o pedido do Município de Fortaleza. Diante do Cenário exposto, cabe pontuar que o autor se encontra prejudicado pelo longo período de descumprimento da liminar e pelos entraves gerados que impossibilitaram o prosseguimento do feito. Sendo assim, intime-se por mandado a parte Requerida, para fins de satisfazer a obrigação de "proceder com a reintegração imediatamente o promovente FRANCISCO RUBENS PEREIRA BEZERRA no cargo de agente administrativo, restabelecendo o pagamento de sua remuneração, providência que deve permanecer inalterada até o julgamento do mérito da causa", no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), primeiramente até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em remodelação de patamar ou reversão em medida mais gravosa, se preciso for, após decorrido o prazo. Providências necessárias para cumprimento da decisão. P.R.I. Cumprido retro, voltar para que seja determinado providências para o prosseguimento da lide. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 170276369

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170276369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170276369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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