Execução Fiscal 0048148-26.2014.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0048148-26.2014.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: LIMA ALMEIDA CERAMICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0048148-26.2014.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto(s): [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. 1.0. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente se manifestou pela extinção da execução em razão do pagamento efetuado, conforme petição retro. É o relatório. DECIDO. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação integral da obrigação pelo executado se dá, na execução por quantia certa, pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados, conforme inteligência do art. 904 e incisos do Código de Processo Civil. Como resultado do adimplemento da dívida no processo de execução, o art. 924, inciso II, do mesmo diploma legal disciplina a extinção do processo, que produzirá efeito apenas quando declarada por sentença (art. 925 do CPC). Ainda, dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Na hipótese dos autos, a obrigação foi cumprida, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar sua extinção, dispensando-se maiores digressões. 3.0. DISPOSITIVO Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários advocatícios, considerando a norma do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino o cancelamento de eventual ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como proceda, se for o caso, ao desbloqueio de numerário tornado indisponível em conta(s) bancária(s) da parte executada. Precluso o direito de recorrer, ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito Titular

29/11/2023, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

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Decorrido prazo de JOAO GLEIDSON DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

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