Procedimento Comum Cível 0141154-44.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141154-44.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:54

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 71990862

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141154-44.2012.8.06.0001. AUTOR: ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE Requerido REU: ESTADO DO CEARA A presente execução (autos n. 141154-44.2012.8.06.0001) funda-se no comando judicial presente na decisão interlocutória liminar de pág. 132 da ação cautelar preparatória n. 4428-26.2007.8.06.0167. Referido feito cautelar foi extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença de págs. 162/163 dos referidos autos. Ainda que julgado procedente o pedido veiculado no processo principal, a sentença terminativa lançada nos autos da ação cautelar, sobretudo porque não possui o condão de, nem mesmo de forma tácita, ratificar a decisão interlocutória em execução perante estes autos, fulmina por completo, a juízo meu, a força executiva que se verificava emanada do ato decisório de pág.132 deste caderno. Sendo assim, chamando o feito à ordem, e determinando o levantamento do sobrestamento da tramitação deste feito decorrente do ajuizamento de embargos à execução, julgo extinto o presente processo em razão da evidente ausência de título executivo capaz de embasar a pretensão executiva. Aplicação do disposto no art. 485, VI, segunda parte, do CPC, por analogia. Intimem-se. Com o trânsito, autos ao arquivo. Encaminhe-se cópia da presente aos autos dos embargos n. 0033022-87.2012.8.06.0001, certificando-se e nele fazendo conclusão. Expediente necessário. Cumpra-se. Fortaleza, 17 de novembro de 2023 Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Perdas e Danos] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71990862

30/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 71990862

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71990862

29/11/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0141154-44.2012.8.06.0001. AUTOR: ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE Requerido REU: ESTADO DO CEARA A presente execução (autos n. 141154-44.2012.8.06.0001) funda-se no comando judicial presente na decisão interlocutória liminar de pág. 132 da ação cautelar preparatória n. 4428-26.2007.8.06.0167. Referido feito cautelar foi extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença de págs. 162/163 dos referidos autos. Ainda que julgado procedente o pedido veiculado no processo principal, a sentença terminativa lançada nos autos da ação cautelar, sobretudo porque não possui o condão de, nem mesmo de forma tácita, ratificar a decisão interlocutória em execução perante estes autos, fulmina por completo, a juízo meu, a força executiva que se verificava emanada do ato decisório de pág.132 deste caderno. Sendo assim, chamando o feito à ordem, e determinando o levantamento do sobrestamento da tramitação deste feito decorrente do ajuizamento de embargos à execução, julgo extinto o presente processo em razão da evidente ausência de título executivo capaz de embasar a pretensão executiva. Aplicação do disposto no art. 485, VI, segunda parte, do CPC, por analogia. Intimem-se. Com o trânsito, autos ao arquivo. Encaminhe-se cópia da presente aos autos dos embargos n. 0033022-87.2012.8.06.0001, certificando-se e nele fazendo conclusão. Expediente necessário. Cumpra-se. Fortaleza, 17 de novembro de 2023 Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Perdas e Danos] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71990862

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71990862

28/11/2023, 08:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2023, 15:50

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2023, 15:50

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES GUILHERME NETO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 71990862

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71990862

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 71990862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71990862

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 71990862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71990862

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