Cumprimento de sentença 0150000-11.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0150000-11.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DOROTI MESSIAS DA ROCHA, MARIA ZILMAR DE ARAUJO, HERMANN SOUSA SILVA, MARIA IOLANDA FELISMINO DE MORAES, MARIA EDNEIDE DE PAIVA SOUSA, MIRIA CILENE DE CASTRO COSTA, FRANCISCA EDILENA SILVEIRA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ingressou a requerente - MARIA IOLANDA FELISMINO DE MORAES com petição aos autos (ID61073344), no bojo da qual informou que renuncia aos valores excedentes ao limite para pagamento por meio de obrigação de pequeno valor, bem assim, pugnou pela expedição de ordens de pagamento autônomas (Requisições de Pequeno Valor) em relação às matrículas de final 01 e 02, visto se tratarem de execuções distintas (ID 61074195), não tendo o requerido se manifestado contrário ao referido pedido, consoante se verifica da petição referida no ID 61061958. Segue decisão acerca da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Disciplina a normatividade constitucional, à luz do art. 100, §§ 3º e 4º, que os pagamentos de obrigações de pequeno valor imputados às Fazendas Públicas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado poderão ser fixados, por leis próprias, em valores distintos às entidades de direito público, "...segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". De fato, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0150000-11.2016.8.06.0001 [Férias] trata-se de importante instrumento de eficácia às decisões judiciais, cujo procedimento busca garantir a rápida tramitação das execuções menos onerosas, ao fito de dar plena eficácia ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB/1988), abreviando a satisfação do credor nas condenações judiciais da Fazenda Pública.Em inúmeros processos, debatem os jurisdicionados acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal 10.562/2017, que definiu o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Fortaleza, tendo adotado como parâmetro o valor do maior benefício pago pela Previdência Social, e, ultrapassado referido teto, o débito será pago por meio de precatório judicial. O Guardião Constitucional, quando do julgamento das ADI 4332 e 5100, assentou a tese quanto à autonomia dos entes federados de fixarem o valor máximo para a especial modalidade de pagamento de seus débitos através de requisição de pequeno valor, sendo conveniente a transcrição dos aludidos acórdãos, assim ementado: Ementa: LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI. 1. Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor. 3. No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009). 4. Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 4332, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2018 PUBLIC 08-05-2018) Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata. 2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). 3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios. 4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004. 5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018. 6. In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado. 7. A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório. 8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013. 9. O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. 10. Ação direta conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. (ADI 5100, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) E, em julgado recente, ao se manifestar sobre a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal 10.562/2017, que dispõe acerca da fixação do teto para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Fortaleza, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.359.051, da pena do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, que referenciada normatividade está em consonância com o entendimento desta Corte.Confira-se o dispositivo constante do mencionado acórdão: A Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte.Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza. Publique-se. Destarte, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que restabeleceu a constitucionalidade da Lei 10.562/2017, hei por bem considerar como teto para obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Fortaleza o valor do maior benefício pago pela Previdência Social, razão pela qual HOMOLOGO a renúncia manifestada pela requerente - MARIA IOLANDA FELISMINO DE MORAES com relação ao pagamento por meio de obrigação de pequeno valor, bem como, DEFIRO a expedição de ordens de pagamento autônomas em relação às matrículas 21509-01 e 21509-02, devendo a Secretaria Judiciária expedir as ordens de pagamento abaixo discriminadas: Requisições de Pequeno Valor (RPV): MARIA IOLANDA FELISMINO DE MORAES no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) referente à matrícula 21509-01 e no valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) referente à matrícula 21509-02; MARIA ZILMAR DE ARAÚJO no valor de R$ 5.454,95 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); MIRIACILENE DE CASTRO COSTA no valor de R$ 4.918,78 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos). Precatórios Judiciais: DOROTI MESSIAS no valor de R$ 15.648,00 (quinze mil e seiscentos e quarenta e oito reais); HERMANN SOUSA SILVA no valor de R$ 17.318,82 (dezessete mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos); MARIA EDNEIDE DE PAIVA SOUSA no valor de R$ 13.790,07 (treze mil, setecentos e noventa reais e sete centavos). Observe a Secretaria Judiciária os dados pessoais e bancários contidos na petição e documentos de fls. 789/804. Outrossim, determino que os honorários de sucumbência sejam pagos à Sociedade de Advogados Câmara e Uchôa e os honorários contratuais repartidos na proporção de dois terços ao referido escritório de advocacia e um terço à Sociedade Borges e Borgo Advogados, tendo em conta o labor exercido nos presentes autos. Intimem-se as partes em litígio desta decisão. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente.

29/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/05/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ZILMAR DE ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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