Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0195168-31.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0195168-31.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0195168-31.2019.8.06.0001. RECORRENTE: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MRH GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA, e, MRH LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (Id 12329702), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 11589364), que negou provimento ao apelo oposto em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, nestes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO REFIS. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTES STJ E TJCE. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se o recurso na análise da adequação à condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais na sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito com pedido liminar, mesmo diante da adesão ao parcelamento administrativo em momento anterior à sentença. 2. Apesar das apelantes não informarem qual parcelamento administrativo aderiram, sinalizando apenas a sua numeração administrativa, nos 2 (dois) últimos Refis realizados pelo Município de Fortaleza, a legislação deixou claro que os descontos concedidos não alcançavam os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ações anulatórias ajuizadas pelo contribuinte, conforme art. 9º da Lei nº 11.100/211 e art. 3º da Lei nº 11.364/23 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal Justiça já se posicionou por diversas oportunidades que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mesmo que condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ e das três Câmaras de Direito Público deste e. TJCE. 4. De mais a mais, deixo também consignado que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais ocorreu com base no julgamento do mérito da demanda, não tendo sido acolhido o pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, o que torna ainda mais evidente a necessidade das apelantes arcarem com o ônus sucumbencial. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sustentam as empresas recorrentes que aderiram ao parcelamento administrativo dos valores de ISS discutidos nos autos, visto que houve o indeferimento à liminar ali requerida, o que estava impossibilitando o regular exercício dos misteres previstos no contrato social, requerendo a consequente extinção do feito. Aduzem que, na oportunidade, apresentaram documentação comprobatória de onde, segundo as recorrentes, se extrai que a mencionada adesão ao parcelamento já prevê pagamento de honorários em favor do ente público e que, no entanto, foi condenado à verba sucumbencial, dando ensejo ao presente recurso. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, no entanto, o recorrente não indicou o dispositivo de lei correspondente à alegada divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente a tempestividade e o preparo (Id 12329703 e 12329704). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Em exame atento das razões recursais, constato que, apesar de ter fundamentado a irresignação no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, a parte insurgente não indicou o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s), nesse sentido, registro óbice intransponível à ascensão do recurso, pois, a falta de indicação do dispositivo legal federal a respeito do qual há discordância na interpretação dada pelos tribunais configura deficiência de fundamentação do apelo raro, que impede a sua admissibilidade, consoante a ratio essendi do enunciado de n.º 284 da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". GN Não diverge desse entendimento a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A falta de particularização, no Recurso Especial dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.053.970/MG, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022) Além disso, a argumentação deduzida na peça recursal é baseada exclusivamente em situação que exige o revolvimento de fatos e provas. Nesse cenário, anoto, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em virtude do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0195168-31.2019.8.06.0001. APELANTE: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e outros APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0195168-31.2019.8.06.0001 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e outros Apelado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO REFIS. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTES STJ E TJCE. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se o recurso na análise da adequação à condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais na sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito com pedido liminar, mesmo diante da adesão ao parcelamento administrativo em momento anterior à sentença. 2. Apesar das apelantes não informarem qual parcelamento administrativo aderiram, sinalizando apenas a sua numeração administrativa, nos 2 (dois) últimos Refis realizados pelo Município de Fortaleza, a legislação deixou claro que os descontos concedidos não alcançavam os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ações anulatórias ajuizadas pelo contribuinte, conforme art. 9º da Lei nº 11.100/211 e art. 3º da Lei nº 11.364/23 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal Justiça já se posicionou por diversas oportunidades que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mesmo que condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária. Precedentes do STJ e das três Câmaras de Direito Público deste e. TJCE. 4. De mais a mais, deixo também consignado que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais ocorreu com base no julgamento do mérito da demanda, não tendo sido acolhido o pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, o que torna ainda mais evidente a necessidade das apelantes arcarem com o ônus sucumbencial. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta por MRH Gestão de Pessoas e Serviços LTDA. e MRH Locação de Mão de Obra LTDA., em face da sentença proferida pelo juízo da 03ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação anulatória proposta pelas apelantes e arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Município de Fortaleza. Petição Inicial (ID 10990917): proposta ação anulatória de débito com pedido liminar, na qual as autoras objetivam o reconhecimento da obrigação única e exclusiva dos tomadores de serviços (substitutos tributários) para pagamento do imposto (ISS) cobrado das autoras; e, consequentemente, que sejam declarados insubsistentes os autos de infração n° 194/2011, 195/2011, 3477/2010 e 3476/2010. Sentença (ID 10991146): o juízo de origem julgou improcedente o pleito autoral, condenando as autoras em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação da MRH Gestão de Pessoas e Serviços LTDA. e MRH Locação de Mão de Obra LTDA (ID. 10991150): pleiteiam pela reforma da sentença apenas para afastar a condenação sucumbencial, diante da adesão ao parcelamento tributário e pedido de desistência protocolado em momento anterior à prolação da sentença. Contrarrazões do Município de Fortaleza (ID 10991155): defende, em suma, pela manutenção da sentença, vez que a legislação dos parcelamentos tributários é clara em estabelecer que os descontos concedidos não alcançam os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ações anulatórias ajuizadas pelo contribuinte. Manifestação da Procuradoria de Justiça (ID 11080731): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Trata-se de apelo interposto contra a sentença que julgou improcedente o pleito autoral por não vislumbrar a ocorrência de ofensa ao devido processo legal no âmbito do contencioso administrativo, condenando a promovente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. Insurgem-se as apelantes contra a condenação do ônus sucumbencial, vez que requereram a extinção do processo por desistência (ID 10991135) em momento anterior à sentença, para fins de adesão ao parcelamento administrativo obtido sob o nº 202000057571 perante à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. O pleito recursal não merece prosperar. Explico. Conforme noção cediça os honorários processuais não se confundem com os encargos da dívida decorrente do ato de inscrição do crédito em dívida ativa, os quais estão previsto na legislação municipal no art. 3º, § 1º, do Decreto nº 13.601/15, e do art. 42, § 1º, da Lei Orgânica da PGM. Ademais, apesar das apelantes não informarem qual parcelamento administrativo aderiram, sinalizando apenas a sua numeração administrativa, nos 2 (dois) últimos Refis realizados pelo Município de Fortaleza, a legislação deixou claro que os descontos concedidos não alcançavam os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ações anulatórias ajuizadas pelo contribuinte, conforme art. 9º da Lei nº 11.100/211 e art. 3º da Lei nº 11.364/23. Assim, considerando a interpretação estrita da lei (art. 111 do CTN), o pedido desistência da ação e a adesão ao REFIS não dispensa as autoras do pagamento da verba sucumbencial nesta ação ordinária. Sobre o tema, o Superior Tribunal Justiça já se posicionou por diversas oportunidades que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mesmo que condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária, veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que o art. 38 da Lei 13.043/2014 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. 2. Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. 3. O acórdão recorrido consignou: "No caso ora em análise, a exemplo dos precedentes do STJ supramencionados, a inscrição em dívida ativa foi efetuada pelo INSS (na data de 23/03/1999 - fls. 49). Em tais situações, o encargo previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 (que alberga os honorários advocatícios, mas apenas na cobrança da dívida ativa inscrita pela União) não está incluído na cobrança. Assim, cabível a condenação do contribuinte nos honorários advocatícios, ante o reconhecimento (ainda que implícito, no caso dos autos) da procedência da cobrança e em atenção ao princípio da causalidade, porém o percentual deve se limitar a 1% sobre o valor do débito consolidado, a teor do já citado artigo 5°, § 3º, da Lei n° 10.189/2001" (fl. 188, e-STJ). 4. O acórdão recorrido está em consonância coma jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, que entende que a opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e à desistência dos recursos interpostos, não desobriga o contribuinte do pagamento da verba honorária, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01 consoante acórdão da 1ª Seção, no julgamento dos EREsp 509.367/SC. 5. Recurso Especial não provido. (Resp 1.801.114/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019) - negritei No mesmo sentido é o entendimento das três Câmaras de Direito Público deste e. TJCE, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS/2017 (LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017). IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). POSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios na sentença que homologou o pedido de desistência da autora, para fins de adesão ao REFIS 2017, nos termos da Lei Estadual nº 16.259/17, e julgou extinto o processo, com julgamento de mérito (art. 487, III, do CPC). 2. O art. 13 da Lei Estadual nº 16.259/2017 desobrigou o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções fiscais e nos embargos do devedor, o que não é a hipótese vertente. Assim, considerando a interpretação estrita da lei (art. 111 do CTN), a desistência da ação e a adesão ao REFIS na ação anulatória não dispensa a autora do pagamento de honorários. Precedentes do TJCE. 3. O art. 85 do CPC tornou mais objetivo o processo de arbitramento dos honorários advocatícios, estabelecendo em seu §2º, como regra geral, que estes deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, como não houve condenação e nem proveito econômico obtido, pois a ação foi extinta em virtude da desistência, seguindo a ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelo interposto por BCI - Brasil China Importadora e Distribuidora S/A desprovido. Honorários majorados. Apelação do Estado do Ceará provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo interposto por BCI - Brasil China Importadora e Distribuidora S/A para negar-lhe provimento, bem como conhecer da apelação aviada pelo Estado do Ceará para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0123119-94.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. DESISTÊNCIA DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDO. ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 3º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, a autora/apelada aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Ceará (REFIS), requerendo a desistência da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, devendo arcar com a verba de sucumbência, porquanto somente haverá isenção nos casos de execução fiscal e respectivos embargos à execução, à luz do preceituado nos arts. 6º e 8º da Lei nº 15.384/2013; 2. A sentença extinguiu a demanda sem resolução de mérito, arbitrando a título de honorários de sucumbência o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sabe-se que os honorários advocatícios sucumbenciais serão pagos pela parte que desistiu, nos moldes preconizados no art. 90, caput, do CPC/2015, de forma que, no caso vertente impõe-se a fixação dessa verba em percentual, a ser arbitrada pelo magistrado levando-se em consideração o art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC; 3. O débito tributário que se buscava anular relativo a ICMS era no valor de R$ 379.464,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), isto é, consistia no proveito econômico pretendido pela demandante, bastante substancial, razão pela qual fulcrado nessa premissa e em atenção ao princípio da razoabilidade, hei por bem majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, conforme autoriza os §§ 2º e 3º, II, do art. 85, do CPC; 4. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora Apelação Cível - 0139239-23.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/05/2021, data da publicação: 12/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO - REFIS 2017. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Apreciando-se os autos, verifica-se que o cerne na lide cinge-se à análise do eventual direito à percepção, pelo Estado do Ceará, de honorários advocatícios em consonância com a legislação processual, considerando-se, para tanto, que a dispensa de honorários sucumbências contida no art. 13 da Lei nº 16.259/2017, diz respeito somente as ações de execução fiscal e aos embargos do devedor. II. Consoante ao disposto na Lei nº 16.259/2017, o contribuinte que adere ao referido Programa fica dispensado do pagamento de honorários advocatícios no que tange à execução fiscal e aos embargos do devedor. Ocorre, no entanto, que a referida ação traduz-se em uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, não se subsumindo às hipóteses de exceção dispostas no texto legal. III. Pode-se, destacar, ainda, que, in casu, houve adesão voluntária da parte autora ao REFIS, de modo que, não sendo esta uma imposição da Administração Fazendária, mas uma faculdade do contribuinte, deve este último sujeitar-se às suas regras, responsabilizando-se pelo pagamento da verba advocatícia. IV. Outrossim, a regra positivada no art. 90 do Código de Processo Civil é clara ao estatuir que, nos casos em que a sentença é proferida com fundamento na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários, bem como as demais despesas, serão suportados pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. V. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação interposta, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0127050-42.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) - negritei De mais a mais, deixo também consignado que a condenação em honorários advocatícios e custas processuais ocorreu com base no julgamento do mérito da demanda, não tendo sido acolhido o pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, o que torna ainda mais evidente a necessidade das apelantes arcarem com o ônus sucumbencial. Logo, com fulcro no art. 90 do CPC e no princípio da causalidade, deve ser mantida a sentença que condenou a promovente ao pagamento da verba honorária. Isto posto, conheço do recurso de apelação da MRH Gestão de Pessoas e Serviços LTDA e MRH Locação de Mão de Obra LTDA, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e outros APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0195168-31.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id 10991150) interposta por MRH - GESTÃO DE PESSOAS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal c/ Pedido Liminar em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados "em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC." (Id 10991146). Analisando detidamente o feito, observo que a parte ora apelante havia se insurgido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, por meio do Agravo de Instrumento nº 0634080-98.2020.8.06.0000, distribuído em 3 de setembro de 2020, à relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, na competência da 3ª Câmara Direito Público. Na oportunidade, o recurso restou indeferido, mantendo inalterada a decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Id 10991108 e seguintes). À luz do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Consoante a Portaria nº 141/2021 (DJe de 29/01/2021), o eminente Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo foi designado "para compor a esta 3ª Câmara de Direito Público na vaga do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes", de modo que o feito em alusão se encontra, atualmente, sob seu acervo e relatoria. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC/2015, assim como com o RITJCE, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao ilustre Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0195168-31.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] POLO ATIVO: MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela MRH GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA, e MRH LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38160232 e 38160233). Documentação acostada (Id 38160234 a 38160160). Determinada intimação da parte autora para se manifestar sobre potencial declínio da competência para uma das Varas da Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza (Id 38160066), adveio concordância manifestada no Id 38159680. Petitório das autoras (Id 38160231). Declínio da competência (Id 38159787). Suscitado conflito negativo de competência pela 1ª Vara de Execuções Fiscais, para onde foi redistribuído o feito (Id 38160172). Petitório das autoras (Id 38160173). Ofício nº 4514/2020-GJC, dando conta de despacho proferido nos autos do Conflito de Competência nº 0000169-47.2020.8.06.0000, sob relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, designando o Juízo Suscitante para conhecer, em caráter provisório, de eventuais medidas urgentes reclamadas na ação originária (Id 38159681 a 38159683). Petitório das autoras (Id 38160062, com documento de Id 38160063). Ementa/Acórdão exarado nos autos do Conflito de Competência nº 0000169-47.2020.8.06.0000, sob relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, no sentido de acolher o conflito negativo, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ao passo que reconhece a validade dos atos praticados até então pelo juízo incompetente (Id 38159720 a 38159781). Petitórios intermédios das autoras (Id 38159684; Id 38160165; e Id 38160162, com documento de Id 38160161). Contestação do Ente Público promovido (Id 38160166), objeto de réplica no Id 38160061. Petitórios das autoras (Id 38160228, com documento de Id 38160227; e Id 38159791, com documentos de Id 38159792). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 38159705). Ofício nº 10021/2020-GJC, informando Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0634080-98.2020.8.06.0000, interposto pelas autoras, sob relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, no sentido de indeferir a antecipação de tutela recursal pleiteada, mantendo inalterada a decisão interlocutória do Juízo de primeiro grau (Id 38160169 a 38159694). Petitórios intermédios (do Município de Fortaleza - Id 38160164; e das autoras - Id 38159686). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 38159710). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 38159790). Pedido de desistência atravessado (Id 38159709, com documentos de Id 38159708 e 38159707), do qual houve expressa discordância pelo Ente Público promovido (Id 38159718). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o reconhecimento de obrigacional único e exclusivo dos tomadores de serviços para pagamento do ISS, com sequente declaração de insubsistência dos Autos de Infração nº 194/2011, 195/2011, 3477/2010, e 3476/2010. Alternativamente, o afastamento da responsabilidade pelo pagamento do ISS que comprovadamente foi atribuído como de responsabilidade dos tomadores de serviços, ainda que por eles não recolhido, ou, então, que foi efetivamente recolhido aos cofres municipais pelos tomadores. Ainda, a expedição de Certidão Negativa de Débitos de ISS, ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos de ISS, bem como a não inscrição das autoras em qualquer cadastro interno ou externo de devedores. Narra a exordial, que a MRH GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA e a MRH LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA exercem suas atividades na área de recursos humanos, com destaque para gestão empresarial, seleção e recrutamento para o mercado de trabalho, e terceirização de mão de obra, incluindo-se trabalho temporário, sendo, pois, contribuintes de ISS no Município de Fortaleza. Ademais, que em virtude de suposto não recolhimento do ISS pelos tomadores de seus serviços, foram autuadas pela municipalidade, para que recolhessem os impostos retidos e não pagos (ou pagos), conforme Processos Administrativos nº 2011/044656 e 2010/413755, a despeito de, segundo aduzido, apresentados documentos comprovando a retenção. Diante disso, o Município de Fortaleza cobra da MRH Locação de Mão de Obra Ltda o valor de R$ 173.471,24 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), via PA nº 2011/044656, e da MRH Gestão de Pessoas e Serviços Ltda o quantum de R$ 66.152,33 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), via PA nº 2010/413755. Ab initio, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, contribuinte é o prestador do serviço (Art. 5º), ainda assim, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais (Art. 6º, caput). Frente a tal autorizativo, o Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei nº 4.144/1972) é expresso ao dispor que são responsáveis pelo crédito tributário: a) Os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo; b) As demais pessoas, às quais este Código atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário, por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação; e c) Os que, por disposição expressa da lei tributária, forem como tais considerados (Art. 12). O Decreto Municipal nº 11.591/2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por sua vez, diretriza que o prestador do serviço terá a responsabilidade subsidiária do pagamento total ou parcial do tributo não retido, ressaltando que caso não ocorra a retenção na fonte, o imposto será lançado em nome do contribuinte substituto ou do responsável tributário, sendo informado como co-responsável o prestador do serviço, comportando o benefício de ordem na cobrança (Art. 15, caput e Parágrafo único). Partindo para o caso concreto, colhe-se do contexto fático-probatório que identificado o não recolhimento integral do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em determinadas Notas Fiscais, relativas a serviços prestados pelas empresas MRH Gestão de Pessoas e Serviços Ltda e MRH Locação de Mão de Obra Ltda, ora autoras, implicando na ruptura da cadeia de substituição, o Fisco Municipal, frente ao permissivo explicitado nos normativos supra, concernente a exigibilidade do pagamento diretamente do contribuinte originário, promoveu o lançamento de ofício da exação por meio dos Processos Administrativos nº 2011/044656 e 2010/413755. Cumpre consignar, neste ínterim, em pinçamento pertinente, trechos das decisões proferidas na oportunidade do julgamento dos PA's nº 2011/044656 e 2010/413755. Vejamos: PA nº 2010/413755 (Id 38160235 a 38160241): "[…] o contribuinte traz como prova da sua retenção documentos denominados "COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO", cuja assinatura não se pode verificar de quem seja, nem quando se deu a subscrição, não sendo o documento reconhecido pelo fisco, e, apesar de intimada a instituição financeira a comprovar tal retenção, colacionou ela documento do qual outra vez não se pode identificar o cargo/função dos seus signatários, sem olvidar que não se pode verificar no sistema de dados da Secretaria de Finanças (SEFIN) nenhuma retenção na fonte relativa ao recorrente no CNPJ informado nos documentos acostados pela aludida instituição financeira, qual seja 60.746.948/0483-10". PA nº 2011/044656 (Id 38160253 a 38160255): "De sorte que cumpria a Defendente acostar todos os Recibos de Retenção na Fonte representativos da prestação de serviços a substitutos tributários e, como tais, estes são responsáveis pela guarda e recolhimento do imposto da autuada, os multicitados documentos são imprescindíveis à comprovação da liquidez e certeza do direito pleiteado. Assim, mostra-se o direito por ela perseguido mesmo impróprio ou infrutífero parcialmente, como visto, por lhe faltar a demonstração de que teve seu imposto inserto no Auto de Infração 194/11 retido por Substituto Tributário". De mais a mais, não se vislumbra a ocorrência de ofensa ao devido processo legal no âmbito do contencioso administrativo, sendo assegurado a MRH Gestão de Pessoas e Serviços Ltda e a MRH Locação de Mão de Obra Ltda o regular exercício da ampla defesa e do contraditório. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196605111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 196605111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196605111

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

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