Execução Fiscal 0813107-04.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813107-04.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813107-04.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ROBERTO GALVAO MONTENEGRO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50412355 apresentada por ROBERTO GALVÃO MONTENEGRO na qual argumenta a decadência do crédito em execução. Narra que se trata de execução de crédito decorrente de ITCD cujo fato gerador teria ocorrido em 01 de março de 2008, logo, a Fazenda teria até 01 de março de 2014 para efetivar o lançamento em questão, porém, o fez apenas em 28 de janeiro de 2021, logo, teria ocorrido a decadência. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50412352, sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir da homologação da partilha e não da morte do autor da herança e, no caso, o lançamento decorreu da instauração do processo administrativo de n. 10892007, além disso, o contribuinte apenas declarou o fato gerador em 20 de dezembro de 2018, conforme guia do ITCD, logo, não teria ocorrido a decadência. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se, em parte, ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a decadência, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia de constituição do crédito. Ao contrário do alegado pelo Excipiente, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITCD não se inicia com a morte do de cujus, mas sim com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua 1ª Seção, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INVENTÁRIO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 2. Hipótese em que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN. 3. A decisão do juízo do inventário sobre a alíquota aplicável ao ITCMD é plenamente eficaz, fazendo surtir seus efeitos de imediato, visto que o agravo de instrumento contra ela interposto não é dotado de automático efeito suspensivo, de modo que, desde a sua prolação, encontrava-se a Administração impedida juridicamente de lançar o imposto com alíquota diferente, sob pena de clara desobediência a essa ordem judicial. 4. In casu, a decisão judicial referida não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, sendo inaplicável a jurisprudência desta Seção acerca da possibilidade de a Fazenda Pública efetuar o lançamento para evitar a decadência enquanto perdurar a medida suspensiva. 5. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 1621841 RS 2019/0343683-3, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) Portanto, a contagem feita pela Excipiente está equivocada e esta não trouxe aos autos prova de que entre a data do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha e a data de constituição do crédito decorreu mais de cinco anos, devendo-se presumir, com base na presunção de validade dos atos administrativos, que tal constituição se deu dentro do prazo decadencial. Dessa forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50412355. INDEFIRO os pedidos constritivos realizados pela Fazenda, tendo em vista que ainda não se tentou a penhora por oficial de justiça. Dessa forma, seguindo-se o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte executada a ser cumprido no endereço informado na petição inicial. INTIME-SE as partes sobre esta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813107-04.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ROBERTO GALVAO MONTENEGRO DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50412355 apresentada por ROBERTO GALVÃO MONTENEGRO na qual argumenta a decadência do crédito em execução. Narra que se trata de execução de crédito decorrente de ITCD cujo fato gerador teria ocorrido em 01 de março de 2008, logo, a Fazenda teria até 01 de março de 2014 para efetivar o lançamento em questão, porém, o fez apenas em 28 de janeiro de 2021, logo, teria ocorrido a decadência. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50412352, sustenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir da homologação da partilha e não da morte do autor da herança e, no caso, o lançamento decorreu da instauração do processo administrativo de n. 10892007, além disso, o contribuinte apenas declarou o fato gerador em 20 de dezembro de 2018, conforme guia do ITCD, logo, não teria ocorrido a decadência. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se, em parte, ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a decadência, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia de constituição do crédito. Ao contrário do alegado pelo Excipiente, a contagem do prazo decadencial para o lançamento do ITCD não se inicia com a morte do de cujus, mas sim com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por meio de sua 1ª Seção, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. INVENTÁRIO. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 2. Hipótese em que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 562.045/RS, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN. 3. A decisão do juízo do inventário sobre a alíquota aplicável ao ITCMD é plenamente eficaz, fazendo surtir seus efeitos de imediato, visto que o agravo de instrumento contra ela interposto não é dotado de automático efeito suspensivo, de modo que, desde a sua prolação, encontrava-se a Administração impedida juridicamente de lançar o imposto com alíquota diferente, sob pena de clara desobediência a essa ordem judicial. 4. In casu, a decisão judicial referida não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, sendo inaplicável a jurisprudência desta Seção acerca da possibilidade de a Fazenda Pública efetuar o lançamento para evitar a decadência enquanto perdurar a medida suspensiva. 5. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 1621841 RS 2019/0343683-3, Data de Julgamento: 14/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/11/2022) Portanto, a contagem feita pela Excipiente está equivocada e esta não trouxe aos autos prova de que entre a data do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha e a data de constituição do crédito decorreu mais de cinco anos, devendo-se presumir, com base na presunção de validade dos atos administrativos, que tal constituição se deu dentro do prazo decadencial. Dessa forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50412355. INDEFIRO os pedidos constritivos realizados pela Fazenda, tendo em vista que ainda não se tentou a penhora por oficial de justiça. Dessa forma, seguindo-se o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte executada a ser cumprido no endereço informado na petição inicial. INTIME-SE as partes sobre esta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200200436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200200436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200200436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de ROBERTO GALVAO MONTENEGRO - CPF: 213.557.033-87 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório (outros)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)