Execução Fiscal 0805570-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805570-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805570-54.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50196237 apresentada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A na qual alega a necessidade de extinção do feito em razão da suspensão da exigibilidade do crédito aqui cobrado. Sustenta que nos autos da ação de n. 0202026-10.2021.8.06.0001 que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública foi deferida a suspensão da exigibilidade dos créditos descritos nos autos de infração de n. 201618651, n° 201618656 e n° 201618663 que estão sendo executados neste feito. Dessa forma, requer a extinção do feito, pois a execução não poderia ter sido proposta com a suspensão mencionada acima. Subsidiariamente, requer a suspensão desta execução até o trânsito em julgado da ação mencionada acima. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50196245, sustenta que a presente execução foi proposta em 19 de abril de 2021, porém, o mandado de citação da referida ação, bem como para o cumprimento da liminar então deferida, apenas foi cumprido pelo oficial de justiça em 17 de junho de 2021, logo, o Estado só teve ciência da suspensão da exigibilidade após dois meses da propositura da presente ação, não se justificando sua extinção. Após, na petição de ID 69813780, o Estado informa que, no agravo de instrumento de n. 0630737-60.2021.8.06.0000, foi deferido o pedido para afastar a suspensão da exigibilidade então deferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se, em parte, ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a necessidade de extinção do feito em razão da suspensão da exigibilidade do crédito ou sua suspensão, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a situação do processo mencionado. Analisando os autos de n. 0202026-10.2021.8.06.0001, nota-se que o Estado foi cientificado a respeito da suspensão da exigibilidade apenas em 16 de junho de 2021, conforme certidão do oficial de justiça de ID 38007259 daqueles autos. Porém, a presente ação foi proposta ainda em 19 de abril de 2021, logo, não há que se cogitar em extinção do feito em razão da suspensão então deferida, além disso, o Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do agravo de instrumento de n. 0630737-60.2021.8.06.0000, reformou a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública no que concerne à suspensão da exigibilidade mencionada. Dessa forma, afasto a alegação de necessidade de extinção do feito. Já sobre o pedido de suspensão do feito, a leitura do pedido principal da ação de n. 0202026-10.2021.8.06.0001, que consta no documento de ID 38007234, daqueles autos, revela que os autos de infração de n. 201618651-1, 201618656-1, 201618663-8 e 201618666-4 tiveram sua própria constituição questionada e entre eles, estão os três autos de infração que deram origem aos créditos aqui perseguidos. Dessa forma, nota-se uma clara relação de prejudicialidade entre a ação que tramita na 10ª Vara da Fazenda e a presente execução fiscal, atraindo a aplicação do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que tal medida de suspensão em razão de prejudicialidade é amplamente aplicada por nossos tribunais, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão recorrida que determinou a retomada do andamento processual, intimando a executada para efetuar o pagamento do débito ou nomear bens à penhora - Valor executado que se encontra integralmente garantido nos autos da ação anulatória distribuída anteriormente pela executada - Prova documental suficiente para demonstrar a correlação entre a CDA juntada à inicial e o auto de infração ambiental objeto da ação anulatória - Relação de prejudicialidade externa entre as demandas configurada (art. 313, V, a, do CPC)- Hipótese de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória, a fim de evitar decisões conflitantes - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21324714320238260000 Fernandópolis, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 16/08/2023) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50196237 apenas para suspender o presente feito com base no art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da ação de n. 0202026-10.2021.8.06.0001. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180379188

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180379188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180379188

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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