Execução de Título Extrajudicial 3000382-34.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000382-34.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA TERRA BRASILISEXECUTADO: FELIPE CREPALDI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível PROCESSO Nº: 3000382-34.2021.8.06.0075 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. 1. Relatório: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Observa-se requerimentos das partes Executada, dando conta de depósito do valor devido, e do Exequente dando quitação, portanto, a satisfação integral dos valores da dívida cobrada nestes autos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: [...] Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; [...] Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação inserida em título executivo, conforme comprovante de pagamento no exato valor da dívida, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retro citado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, adote-se as providências para transferência do valor bloqueado para conta deste Juízo e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, ficando autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade da parte promovente/exequente indicada à ID 77396276. Sem custas. Eusébio/CE,28 de janeiro de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - R.H., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ASSOCIAÇÃO RESERVA TERRA BRASILIS em face FELIPE CREPALDI, partes devidamente representadas e qualificadas nos autos em epígrafe. Despacho Inicial (ID nº 24147887). Carta de citação (ID nº 24371702). Juntada do A.R (ID nº 25154086). Certidão decurso de prazo (ID nº 30819848). Juntada de petição (ID nº30845162), a exequente, pugnando pela penhora via SISBAJUD. Decisão (ID nº 31309824), deferindo a penhora on-line em contas da parte Executada. Efetivado o bloqueio na conta bancária da parte executada, consoante certidão (ID nº79591727), no importe de R$ 459,16 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos). Por conseguinte, a executada, manifestou-se nos autos, consoante petição e documentos inseridos no evento ID nº 70589439 / 70589452), cujo requerimentos: NULIDADE DA CITAÇÃO E O PEDIDO DE DESBLOQUEIO BANCÁRIO- RECEBIMENTO DE SALÁRIO. Por conseguinte, vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Inicialmente, o promovido alega em suma que houve falsificação de sua assinatura, constante no A.R (ID nº 25154086), que a assinatura presente no ID retro mencionado não se trata da sua, ademais, alega que o valor bloqueado via SISBAJUD trata-se de verba salarial, via de consequência pleiteia o levantamento do bloqueio, de pronto, dos valores que encontram-se constritos, tornando sem efeito a determinação judicial deferida no (ID nº 31309824). De acordo com o disposto artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. Em que pesem os fatos e documentos apresentados pela parte executada (ID" s de nº 70589439 / 70589452), o executado não se desincumbiu da prova do direito que alega, visto que não fez juntar nos autos a declaração da agência bancária de tratar-se efetivamente de conta salário, sequer o extrato bancário de sua conta ou qualquer outro documento que comprovasse que o valor bloqueado tenha de fato caráter salarial, sendo insuficiente para esse fim a mera cópia da CTPS deste modo, INDEFIRO neste momento o pedido de desbloqueio de conta bancária, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. De acordo com o disposto artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 2. Ausente comprovação nos autos dos valores bloqueados serem impenhoráveis, deve ser mantida a penhora realizada sobre os ativos financeiros do devedor, de forma a garantir o pagamento do débito exequendo. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07019121920228079000 1658912, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) Acerca da alegação de falsa assinatura, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes da decisão proferida. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 29/07/2025. Documento: 166550296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166550296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166550296

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)