Execução de Título Extrajudicial 3001144-87.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72471321

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3001144-87.2023.8.06.0137 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação (ID nº 70738953). De acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pela parte autora, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se o desbloqueio de qualquer valor bloqueado através do sistema SISBAJUD. Proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Data e assinatura no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72471321

29/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72471321

28/11/2023, 09:18

Extinto o processo por desistência

27/11/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:33

Conclusos para despacho

07/11/2023, 22:03

Distribuído por sorteio

09/10/2023, 17:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 09:18

SENTENÇA

•27/11/2023, 13:17