Execução de Título Extrajudicial 3001193-31.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001193-31.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a matéria tratada na presente ação não foi demandada anteriormente nos autos nº 3000356-78.2020.8.06.0137, perante este juízo. Eis que, compulsando os autos supracitados, verifico que através de sentença foi homologado acordo extrajudicial referente ao pagamento de débitos de intervalos distintos da presente ação. Nota-se, pois, que, a sentença ali proferida não versa sobre questão meritória atual. Isto posto, é de se reconhecer a competência deste Juízo da Comarca de Pacatuba para o processamento e julgamento do feito. Em resumo, não há de se falar em Juízo Prevento. Ao prosseguimento regular do feito: CITE-SE a parte executada por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada. Decorrido o prazo, sem pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mesmo mandado, deverá proceder, de imediato, a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. O oficial de justiça deverá permanecer com o mandado até a fase de penhora e avaliação, salvo no caso de pagamento voluntário, indicação de bens a penhora ou não cumprimento com êxito da citação. Não sendo o executado citado, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual consistente na citação válida. Havendo o pagamento voluntário, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será sentenciado reconhecendo o cumprimento da obrigação executada. Havendo indicação de bens a penhora, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, os bens ofertados serão aceitos para fins de constrição judicial. Efetuada a penhora e a avaliação, independentemente de novo despacho ou decisão, encaminhem-se os autos para a CEJUSC para designação de audiência de conciliação, devendo o devedor ser intimado a comparecer ao referido ato, oportunidade em que poderá, querendo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/1995. Não havendo penhora, venham os autos conclusos para operacionalização de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, Data no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM. Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DA PACATUBA I em 03/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2024. Documento: 87793246

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