Procedimento Comum Cível 0000329-44.2016.8.06.0184 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 13:17

Juntada de Certidão

14/04/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MENDES DE SALES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:19

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135476253

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135476253

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: TEREZINHA DE JESUS MENDES DE SALES Requerido: MUNICIPIO DE ALCANTARAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000329-44.2016.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Alcântaras (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora). I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação Indenizatória movida por Terezinha de Jesus Mendes de Sales em face do Município de Alcântaras, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que foi professora no Município de Alcântaras a partir de 03 de março de 1977, sob o regime da CLT, e que se aposentou por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social em 31 de julho de 2002, e que o Regime Jurídico Único somente foi instituído em 03 de novembro de 2008. Afirma que era regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alcântaras, mas o recolhimento das contribuições mensais de previdência social eram feitas junto ao INSS, pois o município requerido não havia regulamentado o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Segue afirmando que foi prejudicada pelo regime aplicado e que tem direito ao Piso Nacional do Professor do Ensino Básico instituído pela Lei n° 11.738/2008, mas que, por ser regida pelo INSS recebe apenas o salário-mínimo. Além disso, sustenta que jamais gozou dos adicionais por tempo de serviço. Requer a condenação do Município de Alcântaras em pagar a diferença entre o valor que recebe atualmente e o que receberia se estivesse implantado o RPPS e o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, além do pagamento dos anuênios não pagos referente ao período de 1977 a 2002. Juntou documentos, dentre os quais destaco procuração, documentos pessoais, carta de concessão da aposentadoria, carteira de trabalho. Decisão de ID 42534277 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contestação em ID 42534285. Requer a improcedência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, em razão do convencimento deste juízo e por se tratar de demanda meramente de direito, não havendo a necessidade de produção de novas provas. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I, do CPC. No caso em testilha, a matéria dos autos é nitidamente de direito, de modo que descabe qualquer produção probatória, razão pela qual é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. Ademais, é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) - grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria com base no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em período no qual o vínculo de trabalho era regido pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), que vigorava de 1977 a 2002. Do compulsar dos autos, a autora teve sua aposentadoria concedida no ano de 2002, sob o Regime Geral de Previdência Social - INSS, tendo o Regime Jurídico Único sido instituído apenas em 03 de novembro de 2008, conforme alegações da parte autora. In casu, como o vínculo de trabalho da autora estava submetido ao regime geral de previdência, não há que se falar em retroatividade para o regime próprio, já que o RPPS é aplicável apenas para servidores públicos que ingressaram no serviço público ou que possuem vínculo com o regime desde a sua criação, salvo se houvesse a existência de lei municipal estruturando um sistema previdenciário suplementar. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará é pacífica ao entender que, nos casos em que o município, embora tenha adotado o Regime Jurídico Estatutário, não tenha criado o Regime Próprio de Previdência Social, só é possível a complementação da aposentadoria paga pelo INSS se houver, no referido município, fonte de custeio e suplementação para o pagamento da complementação dos proventos de aposentadoria. Vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - PROFESSORA. APOSENTADORIA REGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO PREVIDENCIÁRIO SUJEITO AOS REGRAMENTOS PRÓPRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de agosto de 2020. (TJCE. Apelação Cível. Meruoca. 2ª Câmara Direito Público. Relator: Tereze Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 05/08/2020. Data de publicação: 05/08/2020). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LEI. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). SERVIDORA INATIVA SUBMETIDA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. In casu, a servidora pretende ver acrescida à aposentadoria paga pelo INSS valor a ser custeado pelo Município de Meruoca com amparo no suposto direito ao piso nacional do magistério, bem como receber as diferenças pretéritas, observada a prescrição. 2. É cediço que a Carta Magna (art. 40, §§ 14 e 15) deixou a cargo dos entes políticos a elaboração de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. No caso sub judice, porém, o Município de Meruoca não criou um sistema previdenciário suplementar, estando os seus servidores vinculados ao INSS. 3. Diante desse quadro, considerando-se que o caput do artigo 40 da Constituição Federal expressamente estabelece que o regime previdenciário deve possuir caráter contributivo e solidário, não se pode compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso. 4. Destarte, haja vista ser inviável a concessão de verba a servidora pública sem lei anterior que a ampare, bem como à míngua de contribuição específica para fins de suplementação, deve ser negado o pedido. Precedentes deste Tribunal. 5. Quanto ao piso salarial dos professores, tem-se que a Lei federal nº 11.738/2008 (art. 2º, § 5º) o assegurou tão somente aos inativos que estão submetidos a regime próprio de previdência de quaisquer dos entes federados. 6. Contudo, como a parte autora é aposentada pelo INSS – sujeitando-se aos seus princípios e regramentos, o direito positivado na legislação apontada não incide na espécie, motivo pelo qual se impõe julgar improcedentes os pleitos. 7. A tese recursal alusiva à ofensa à isonomia representa inovação recursal, não merecendo análise. 8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer parcialmente da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de agosto de 2021. (TJCE. Apelação Cível / Regime Previdenciário. 1ª Câmara Direito Público. Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. Data do julgamento: 09/08/2021. Data de publicação: 09/08/2021). Desse modo, considerando a inexistência de lei municipal regulamentadora da situação no caso, não se pode compelir o demandado a efetuar acréscimo na aposentadoria da apelante quando inexiste a devida fonte de custeio para isso, razão pela qual deve ser negada a súplica. A autora também requer a concessão de licença-prêmio, alegando que possui direito ao benefício, mesmo sendo regida pelo regime previdenciário do INSS. Contudo, a licença-prêmio aplica-se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, ou seja, aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração Pública direta ou indireta, de acordo com as disposições estatutárias. A autora, por sua vez, não se encontra neste regime, uma vez que atuou sob o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a contribuição ao INSS, e não ao RPPS. Em casos análogos, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a licença-prêmio não se aplica a empregados celetistas. Portanto, o pedido de licença-prêmio também é improcedente, visto que se aplica apenas a servidores estatutários, não podendo ser estendido a quem está vinculado ao regime da CLT. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários de 10% (dez por cento) para o advogado da requerida. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135476253

11/02/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:33

Julgado improcedente o pedido

11/02/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 15:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/02/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:54

Decorrido prazo de CAROLINA SOARES ROCHA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:31

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:30

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72552523

30/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72552523

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000329-44.2016.8.06.0184. Intimação - Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS MENDES DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SOARES ROCHA - CE22438 e CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA - CE22058 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALCANTARAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES - CE26098-A D E S P A C H O O feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. MERUOCA, 23 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000329-44.2016.8.06.0184. Intimação - Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS MENDES DE SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SOARES ROCHA - CE22438 e CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA - CE22058 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALCANTARAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES - CE26098-A D E S P A C H O O feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se as partes. Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. MERUOCA, 23 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72552523

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72552523

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72552523

28/11/2023, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72552523

28/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:51

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 08:12

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:15

Juntada de certidão (outras)

24/03/2023, 14:15

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 01:32

Mov. [50] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 19:23

Mov. [49] - Decurso de Prazo

17/11/2022, 19:22

Mov. [48] - Certidão emitida

29/10/2022, 00:39

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0399/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 2952

20/10/2022, 22:45

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 07:36

Mov. [45] - Certidão emitida

18/10/2022, 13:18

Mov. [44] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 17:28

Mov. [43] - Concluso para Sentença

11/02/2022, 15:51

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 2452 Página: 843/844

16/09/2020, 21:21

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 13:31

Mov. [40] - Mero expediente: Vistos em inspeção ordinária anual. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários e URGENTES.

28/08/2020, 17:11

Mov. [38] - Conclusão

30/07/2020, 17:02

Mov. [39] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [37] - Petição

30/07/2020, 17:02

Mov. [35] - Petição

30/07/2020, 17:02

Mov. [36] - Petição

30/07/2020, 17:02

Mov. [33] - Petição

30/07/2020, 17:02

Mov. [34] - Petição

30/07/2020, 17:02

Mov. [31] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [32] - Petição

30/07/2020, 17:02

Mov. [29] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [30] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [28] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [26] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [27] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [24] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [25] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [23] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [22] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [20] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [21] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [19] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [18] - Documento

30/07/2020, 17:02

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

02/04/2018, 13:42

Mov. [15] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:06

Mov. [16] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:06

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/07/2017, 12:16

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/07/2017, 12:11

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RAFAEL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/07/2017, 12:05

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. RAFAEL FUNCIONARIO: KEILA NO. DAS FOLHAS: 49 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 30/01/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

23/01/2017, 11:07

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DJ ADV. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

23/01/2017, 11:03

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PUBLICAÇÃO DE INT. DE ADVOGADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

23/01/2017, 10:41

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

20/01/2017, 10:18

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Nesse sentido, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, sob as penas da Lei. Intime-se via DJ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

17/01/2017, 16:27

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/11/2016, 16:37

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/11/2016, 16:37

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/11/2016, 16:35

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/11/2016, 16:35

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

09/11/2016, 16:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

31/10/2016, 17:23

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS MENDES DE SALES em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2025. Documento: 135476253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135476253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135476253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(87)